(DOC. VP 686.5422.4267.7260)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal -   Município de Guarulhos - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade - Ausência de elementos aptos a corroborar a alegação de excesso de execução em razão da abusividade na aplicação da correção monetária e juros moratórios, por ultrapassarem os índices da taxa Selic - Necessidade de produção de provas - Matéria controvertida, não conhecível de ofício - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dila

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