(DOC. VP 324.4074.0611.3558)

TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÍCIO APÓS O TRANSCURSO DA SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO - FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DA CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente do crédito não tributário. 2. Aplicação da tese jurídica fixada no REsp 1.340.553, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos: o transcurso sucessivo dos prazos de suspensão (por um ano) e de prescrição intercorrente nos processos submetidos à Lei 6.830/1980 «tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não local

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