(DOC. VP 813.5505.6420.4368)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NO ENTANTO, CONSIDERANDO A DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA CONCEDE-SE, DE OFÍCIO, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 27 DO FETJ/RJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV DA CF/88). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, E, DE OFÍCIO, CONCEDE-SE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, V, «A».

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote