(DOC. VP 792.1814.4681.1733)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Lixo - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal. I - Reconhecimento de ofício da prescrição do débito tributário dos exercícios de 2014 a 2018 - Ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal, considerando-se como constituição definitiva da dívida a data da notificação ou do vencimento do débito, c

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