(DOC. VP 477.2262.8448.8755)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Imóveis englobados - Alegação de cobrança do tributo sobre imóveis individuais e também sobre o imóvel unificado - A análise da alegação de inexigibilidade do imposto envolve o próprio mérito da cobrança, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade - Necessidade de produção de provas - Matéria controvertida, não conhecível de ofício - Objeçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote