(DOC. VP 422.2932.7257.7860)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Recurso interposto em face de decisão que, dentre outras providências, indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Hospital Antônio Moreira da Costa para que apresente a ficha técnica do autor, contendo informações sobre a frequência de consultas emergenciais e o respectivo quadro clínico - Provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Recurso não conhecido

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