(DOC. VP 842.6972.0626.3359)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça - Hipótese em que é necessário oportunizar à agravante a apresentação de novos documentos que possam comprovar os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça postulada - Violação ao art. 99, §2º, do CPC - Nulidade da decisão - RECURSO CONHECIDO PARA, NA PROFUNDIDADE DA MATÉRIA DEVOLVIDA, SER ANULADA A DECISÃO AGRAVADA NESSA PARTE, DE OFÍCIO, POR «ERROR IN PROCEDENDO» (MÁ APLICAÇÃO DA L

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