(DOC. VP 211.0250.9605.1810)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva decretada de ofício. Posterior manifestação do ministério público. Violação do CPP, art. 311. Não verificada. Evasão do distrito da culpa. Prisão para assegurar a aplicação da Lei penal. Agravo regimental desprovido.

1 - A manifestação posterior do Ministério Público pela segregação cautelar do agravante supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento, afastando-se a alegação de conversão da prisão de oficio e de violação do CPP, art. 311. 2 - A fuga do distrito da culpa caracteriza a intenção de frustrar a aplicação da lei penal, fundamento idôneo para decretar a segregação cautelar. 3 - Agravo regimental desprovido.

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