(DOC. VP 163.7853.5023.0900)

TJSP. Competência. Foro de eleição. Ação de execução. Decisão que reconheceu, de ofício, nulidade de cláusula de eleição de foro. Reforma da decisão. Necessidade. Cláusula que não se afigura abusiva. Prevalência da estipulação livre e consciente das partes. Desnecessário deslocamento do feito para o foro da sede da agravada. Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Foro de eleição mantido. Recurso provido.

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