(DOC. VP 402.4968.3778.7176)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2014 e 2016 - Comarca de Itu. I - Decisão que reconheceu de ofício a prescrição de parte dos créditos tributários - Alegação de impossibilidade de se decretar a prescrição, sem antes intimar o exequente - Não cabimento - Desnecessidade de intimação - Prescrição que pode ser decidida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública - Aplicação da Súmula 409/STJ. II - Reconhecimento da prescrição do débito tributário com v

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