(DOC. VP 189.2826.7463.4101)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Juízo de retratação - Execução de título extrajudicial - Pretensão de expedição de ofício ao INSS para futura penhora sobre rendimentos do executado - Acordão que havia entendido pela inadmissibilidade, diante da impenhorabilidade do salário determinada pelo CPC, art. 833, IV - Posterior Recurso Especial do exequente, com provimento - Devolução à Câmara para aplicação da jurisprudência do Colendo STJ no sentido da mitigação da referida impenhorabilidade - Existência de ente

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