(DOC. VP 970.0143.8472.4565)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OFÍCIO REQUISITÓRIO -

Insurgência da Municipalidade contra a decisão que afastou a prescrição - Decisão objeto de anterior interposição de agravo de instrumento (2196731-95.2024.8.26.0000) - Duplicidade recursal constatada - Aplicação do princípio da unirrecorribilidade que se impõe - Recurso não conhecido.

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