(DOC. VP 801.6412.9708.8284)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que indeferiu a expedição dos ofícios requeridos pelas Agravantes. Inconformismo. Acolhimento. Autoras que são beneficiárias da Justiça gratuita, que tem aplicação ampla. Gratuidade concedida que implica inclusive na expedição de ofícios para encaminhamento ao Juízo dos documentos necessários a instruir a ação. Decisão reformada. Recurso provido.

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