(DOC. VP 136.9464.9009.2100)

TJSP. Juros. Moratórios. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Expedição de ofício precatório. Aplicação da Lei 11960/2009 aos processos em curso. Admissibilidade. Entendimento pacificado pelo STJ e por esta Câmara. Recurso desprovido.

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