Jurisprudência sobre
testemunho de crianca

551 - TJSP. APELAÇÃO -

art. 157, §2º, VII, do CP. Condenação do réu à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral produzida em juízo, corroborada pelos elementos informativos - Depoimentos das vítimas confirmados pelo depoimento da testemunha ocular - Pedido de afastamento da majorante de emprego de arma branca - Não acolhimento - Emprego do instrumento vulnerante atestado pela prova oral - Desnecessidade de apreensão da arma branca e comprovação de sua eficiência por perícia - Precedentes - Dosimetria - Manutenção - Primeira fase - Pena-base exasperada em 1/6 em razão dos maus antecedentes do réu - Decurso do quinquênio depurador da reincidência em relação a uma das condenações que não impede sua valoração como maus antecedentes - Adoção do sistema da perpetuidade dos maus antecedentes - Tema 150 do STF - Condenações anteriores  do réu que não podem ser consideradas desimportantes, na medida em que indicam a sua recalcitrância em observar as regras básicas para convivência pacífica em sociedade, sobretudo no que se refere ao patrimônio alheio,  justificando a imposição de pena mais elevada - Segunda fase - Exasperação da pena em 1/6 em razão da agravante prevista no CP, art. 61, II, h (crime cometido contra mulher grávida) - Impossibilidade de reconhecimento da atenuante genérica prevista no CP, art. 66 - Agressão sofrida pelo réu que não afasta a reprovabilidade de sua conduta e é insuficiente para indicar uma menor culpabilidade do agente - Terceira fase - Exasperação da pena em 1/3 em razão da majorante referente ao emprego de arma branca - Pena definitiva mantida em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão e pagamento de 21 (vinte e um) dias multa, no valor unitário mínimo - Condições pessoais do réu, que conta com maus antecedentes, que justificam a manutenção do regime inicial fechado - Inteligência do art. 33, §3º, CP - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena - Ausência dos requisitos legais - Inteligência dos CP, art. 44 e CP art. 77, respectivamente - Pedido de não condenação do réu ao pagamento de custas - Não acolhimento - Gratuidade da justiça que não exclui a condenação ao pagamento das custas processuais, mas tão somente suspende a sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da condenação - Inteligência do art. 98, §3º, do CPC - Apelação não provida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

552 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática das condutas tipificadas nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 e art. 329, §1º, do CP, tudo na forma do art. 69, também do CP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

553 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Materialidade delitiva. Antecedentes relacionados com a prática de crimes contra a dignidade sexual. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Nos termos do disposto no do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, caso permaneça em liberdade, possa criar à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

554 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSOS NO art. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 16 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE O APELANTE, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, ALEGANDO QUE A ARMA BRANCA FOI ARRECADADA PELA POLÍCIA E APRESENTADA EM DELEGACIA SEM A NECESSÁRIA CAUTELA NA PRESERVAÇÃO DO LOCAL DO CRIME. NO MÉRITO, PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE PUGNA PELA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE INSIGNIFICÂNCIA; O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE INIMPUTABILIDADE PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 45; O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E; A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PARCIAL ACOLHIMENTO - MUITO EMBORA SEJA CERTA A AUTORIA DELITIVA, O MESMO NÃO SE PODE DIZER ACERCA DA VIOLÊNCIA EMPREGADA, UMA VEZ QUE AS CONTRADIÇÕES APRESENTADAS PELA VÍTIMA E PELA TESTEMUNHA MARCELO, OUVIDOS EM JUÍZOS, SÃO RELEVANTES AO PONTO DE SE TORNAREM INAFASTÁVEIS, GERANDO DÚVIDA SOBRE A PRÓPRIA CIRCUNSTÂNCIA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PRATICADA PARA FURTO SIMPLES, COM PENA FINAL DE 1 ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

555 - TJSP. ROUBO MAJORADO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR INOBSERVÂNCIA AO CPP, art. 226. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria comprovadas pelo robusto conjunto probatório, Palavra firme da vítima e depoimentos policiais coesos. Reconhecimento pessoal válido, realizado na fase policial e confirmado em juízo, sob o crivo do contraditório. Apreensão da res furtiva em poder do acusado no momento do flagrante. Emprego de arma branca (garfo) comprovado pela apreensão do instrumento, laudo pericial das lesões causadas na vítima (22 pontos), depoimento especial da vítima e testemunho dos policiais. Desnecessidade de perícia do instrumento conforme jurisprudência do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

556 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Atividade rurícula. Comprovação suficiente. Declaração de tempo de serviço. Restabelecimento da sentença.

«I - origem, trata-se de ação declaratória de comprovação de tempo rural com requerimento de aposentadoria por tempo de serviço, sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer somente parte do período de trabalho sob condições especiais e julgar improcedente o pedido de aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

557 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AGRESSÕES PERPETRADA PELAS ACUSADAS, CORRÉ E ADOLESCENTE. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DAS DEFESAS TÉCNICAS NÃO PROVIDOS. DECISÃO MODIFICADA.

Apelações Criminais contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão estatal, condenando as acusadas pela prática dos crimes do art. 129, parágrafo 2º, IV, do CP, tendo sido fixado uma pena privativa de liberdade a Caroline da Silva Moreira no montante final de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e a Bianca Batista Soares de Almeida no montante final de 02 (dois) anos de reclusão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

558 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, § 9º, DO C.P. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, POSTULA-SE A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, SOB A ALEGAÇÃO: 1) DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIAM: 2) O AFASTAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO. POR FIM, PREQUESTIONAM TODA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réus, Ariana Resende Santiago e Jan Leonardo Vasconcelos Rodrigues, representados por advogada constituída, em face da sentença (index 207) proferida pela Juíza de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São João de Meriti, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou os mencionados acusados pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º, nos termos da Lei 11.340/2006, relativamente à imputação de prática do crime de lesão corporal, contra a vítima, Cassia Silva Florencio, aplicando-lhes as penas de 03 (três) meses de detenção, em regime de cumprimento aberto, suspensa, todavia, a execução da pena privativa de liberdade, na forma CP, art. 77, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estatuídas no art. 78 § 2º, «a, «b e «c, do Código Penal, fixando, ainda, ao réu, Jan, a participação em grupo reflexivo, na forma dos arts. 79 do CP e 45 da Lei 11.340/2006. Os nomeados réus foram condenados, ainda, ao pagamento dos danos morais à vítima, no valor de 05 (cinco) salários-mínimos, na forma do disposto no art. 387, IV, do C.P.P. além do pagamento das custas forenses, sendo a sentença omissa quanto à taxa judiciária, concedendo-lhes o direito de recorrerem em liberdade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

559 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E RESISTÊNCIA QUALIFICADA, EM CONCURSO MATERIAL (art. 33, CAPUT, E art. 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, E art. 329, § 1º, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACUSADO QUE, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE COMÉRCIO, (I) 54 GRAMAS DE MACONHA, DISTRIBUÍDA POR 54 SACOS PLÁSTICOS INCOLORES FECHADOS POR GRAMPOS METÁLICOS E SEGMENTOS DE PAPEL DE COR BRANCA CONTENDO OS INSCRITOS «COMPLEXO DAS GUINDIAS - MACONHA DE 2 - CV E (II) 133 GRAMAS DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM: I) 119 GRAMAS POR 29 CÁPSULAS PLÁSTICAS INCOLORES FECHADAS POR GRAMPOS METÁLICOS E SEGMENTOS DE PAPEL DE COR BRANCA CONTENDO OS INSCRITOS «PANCADÃO DE 25"; E II) 14 GRAMAS POR 27 CÁPSULAS PLÁSTICAS INCOLORES FECHADAS POR GRAMPOS METÁLICOS E SEGMENTOS DE PAPEL DE COR BRANCA CONTENDO OS INSCRITOS «ZECA PAGODINHO DE 5, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. DESDE DATA QUE NÃO SE PODE PRECISAR, MAS CERTAMENTE ATÉ O DIA 01 DE FEVEREIRO DE 2023, POR VOLTA DAS 07H30MIN, O RÉU, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, ASSOCIOU-SE A OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO «CANO FURADO, NA COMUNIDADE DO JARDIM CATARINA. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE HORA E LOCAL ANTERIORMENTE CITADOS, O ACUSADO, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, PORTAVA, DE FORMA COMPARTILHADA, 01 ARMA DE FOGO TIPO PISTOLA, MARCA BERETTA, CALIBRE 9 MM LUGER, COM 01 CARREGADOR DA MESMA MARCA, CALIBRE 9 MM PARABELLUM, ALÉM DE 08 MUNIÇÕES DA MARCA CBC, CALIBRE 9MM E 01 COLDRE PARA PISTOLA, CALIBRE 9 MM, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE HORA E LOCAL ANTERIORMENTE CITADOS, O RÉU, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, OPÔS-SE À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, MEDIANTE VIOLÊNCIA A FUNCIONÁRIO COMPETENTE PARA EXECUTÁ-LO, NA MEDIDA EM QUE RESISTIU À ABORDAGEM POLICIAL EFETUANDO DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A GUARNIÇÃO, FATO ESTE QUE IMPEDIU A PRISÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS. PRETENSÃO MINISTERIAL À CONDENAÇÃO DO ACUSADO NA FORMA DA DENÚNICA QUE SE NEGA. MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 07), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 10), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 31 E 44), AUTO DE APREENSÃO (ID. 74), LAUDO DE EXAME DE MUNIÇÕES (ID. 77), LAUDOS DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL - RÁDIOS COMUNICADORES E COLDRE (IDS. 83 E 85) E LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO (ID. 87). DIVERGÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO RELEVANTES, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À POSSE DO MATERIAL ARRECADADO. O POLICIAL ANDERSON AFIRMOU QUE NO MOMENTO DO FLAGRANTE O RÉU ESTAVA COM UM COLDRE E UM RÁDIO COMUNICADOR NA CINTURA. ADEMAIS, AO SER QUESTIONADO SOBRE A ARMA DE FOGO, O RÉU TERIA LEVADO OS BRIGADIANOS ATÉ UM ATERRO, ONDE ESTAVA O ARMAMENTO E OS ENTORPECENTES. POR FIM, DESTACOU QUE A ARMA E AS DROGAS ESTAVAM DO LADO DE FORA DA CASA. POR OUTRO SEGMENTO, O MILITAR ALESSANDRO NARROU QUE, POR OCASIÃO DA ABORDAGEM, NADA FOI ENCONTRADO COM O RÉU E O MATERIAL APREENDIDO ESTAVA EM UM TERRENO BALDIO E NO QUINTAL DA CASA ONDE ELE FOI DETIDO. ACRESCENTOU QUE TODO O MATERIAL FOI ENCONTRADO JUNTO E QUE O ACUSADO INGRESSOU NA RESIDÊNCIA COM DOIS RÁDIOS TRANSMISSORES, UMA PISTOLA E MATERIAL ENTORPECENTE. TESTEMUNHA DE DEFESA MARIA AMÉLIA QUE, POR SUA VEZ, FOI CATEGÓRICA AO AFIRMAR QUE O RÉU INGRESSOU EM SEU QUINTAL COM A CAMISA LEVANTADA PARA DEMONSTRAR AOS POLICIAIS QUE NÃO ESTAVA ARMADO. EM SEGUIDA, RESSALTOU QUE O APELADO NÃO POSSUÍA NADA EM SUA CINTURA, SEQUER UM CINTO. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA TESTEMUNHA DE DEFESA SE COADUNAM COM O DEPOIMENTO PRESTADOS PELO RÉU, NEGANDO A IMPUTAÇÃO, PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL. FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE A APREENSÃO DA DROGA E A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO CRIME DE RESISTÊNCIA. DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO, AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO ATUAR DESVALORADO, A ABSOLVIÇÃO DEVE SER MANTIDA, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

560 - TJRJ. DIREITO MENORISTA. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). APELAÇÃO. ATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL Da Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO A NULIDADE DA SENTENÇA, DA REPRESENTAÇÃO E DO PROCEDIMENTO. NO MÉRITO, PUGNA A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE MEIO ABERTO. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo adolescente L. dos S. R. representado por órgão da Defensoria Pública, suscitando questões preliminares de nulidade, e, no mérito, postulando a reforma da sentença, que aplicou ao adolescente nomeado, a medida socioeducativa de semiliberdade, pelo período inicial de seis meses, ante a prática do ato infracional análogo ao tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, rejeitando a pretensão socioeducativa alusiva à imputação do ato antissocial equiparado ao tipo descrito no art. 35, da mesma lei. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

561 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pleito que visava impedir a produção antecipada de provas. Depoimento especial de vítima e testemunha na forma da Lei 13.431/2017. Prejudicialidade. Prova irrepetível já produzida. Baixa definitiva da cautelar inominada criminal de origem. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

562 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Salário-maternidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Contrariedade ao CPC, art. 333, I. Recurso deficiente. Súmula 284/STF. Atividade rural. Reconhecimento. Início razoável de prova material. Prova testemunhal. Período de carência. Comprovação. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

563 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA).

Recurso defensivo: Insuficiência probatória. Provas suficientes de materialidade e autoria. Acervo probatório robusto em desfavor dos acusados. Palavra da vítima e das testemunhas (agentes públicos). Réus que foram presos em flagrante na posse res furtiva, poucas horas após o roubo. Vítima que em reconhecimento pessoal na fase policial - no mesmo dia dos fatos - e em juízo apontou os acusados como autores da subtração. Confissão do réu Otávio. Corréu Diego que apresentou negativa inverossímil derrocada pelo sólido acervo probatório incriminador. Condenações mantidas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

564 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. PROVA INSUFICIENTE. EXISTÊNCIA DE OUTRA PROVA MATERIAL OU TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO MERAMENTE EM RAZÃO DO NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. REDUÇÃO DO AUMENTO PARA 1/3. NECESSIDADE. SÚMULA 443/STJ. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.

A inobservância injustificada do CPP, art. 266, ao realizar o reconhecimento fotográfico, acarreta na nulidade da prova, não podendo ser utilizado como única prova para a condenação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

565 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Art. 213, § 1º do CP (estupro majorado). CP, art. 216-A(assédio sexual). CP, art. 217-A(estupro de vulnerável). CP, art. 218-A(satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente) e CP, art. 218-B(favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração de criança ou adolescente ou de vulnerável). LCP, art. 65. Teses trazidas sob alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República. Desproporcionalidade das penas. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Reparação por danos morais. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Absolvição por insuficiência de provas. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Ausente a impugnação aos fundamentos da decisão agravada, no tocante às diversas teses de nulidade, bem assim quanto à alegação de desproporcionalidade das penas, não comporta conhe cimento o agravo regimental, em r elação a esses as pectos. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

566 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR PREVISTOS NO CPP, art. 312. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Extrai-se dos autos que o Paciente foi denunciado como incurso no crime previsto no art. 217-A n/f do art. 71, ambos do CP, pela suposta prática de atos libidinosos e conjunção carnal com a vítima, menor de idade, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares, já que era padrasto da vítima. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

567 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO, PELA PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA TIPIFICADA NO art. 157 § 2º INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL, COM A PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E O PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA, NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE A DEFESA TÉCNICA A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE, BEM COMO SEJA FIXADO REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO - COM RAZÃO A DEFESA EM SEU PLEITO ABSOLUTÓRIO, POIS HÁ DÚVIDAS ACERCA DO FATO, JÁ QUE EMBORA A VÍTIMA TENHA RECONHECIDO O RÉU EM JUÍZO, NÃO HÁ OUTRAS PROVAS NOS AUTOS QUE COMPROVEM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, ACERCA DO CRIME DE ROUBO, JÁ QUE AS OUTRAS TESTEMUNHAS NÃO PRESENCIARAM O DELITO, E O RÉU NÃO FOI PRESO EM FLAGRANTE, NÃO SENDO ARRECADADA A FACA, E A BARRA DE FERRO, E TAMPOUCO ENCONTRADOS OS BENS DA VÍTIMA - DESTA FORMA, DIANTE DA DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, DEVE O RÉU SER ABSOLVIDO, COM FULCRO NO art. 386 INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VOTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU,

com expedição de alvará de soltura condicionado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

568 - TJSP. APELAÇÃO -

Indenização por danos materiais e morais. Queda em buraco. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

569 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 217-A §1º E 129, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE ACUSADO DOS DELITOS DE ESTURPO DE VULNERÁVEL ESPECTRO AUTISTA E, DE LESÃO CORPORAL, AMBOS EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPECTIVA MEDIDA CONSTRITIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA ERGASTULAR; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA NÃO CULPABILIDADE; 4) QUE O PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE.

Ação de habeas corpus impetrada em favor do paciente, Denilson Rangel Lopes, assistido pelo órgão da Defensoria Pública, o qual encontra-se preso, preventivamente, desde 18/12/2023, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 217-A §1º e 129 ambos do CP, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz - Comarca da Capital. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

570 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE MAUS-TRATOS E LESÃO CORPORAL. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. O DECRETO PRISIONAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DO QUE DECORRE A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NO CASO DOS AUTOS, POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, RECEBERAM INFORME DA SALA DE OPERAÇÕES PARA QUE COMPARECESSEM À LOCALIDADE CONHECIDA COMO FEIRINHA, COM NOTÍCIA DE QUE UMA CRIANÇA ESTAVA SENDO VÍTIMA DE MAUS-TRATOS, O QUE FOI CONFIRMADO PELOS AGENTES DA LEI, QUE AO CHEGAREM NO LOCAL, VISUALIZARAM O PACIENTE, DESACORDADO EM UM BANCO, COM UM BEBÊ NOS BRAÇOS, APRESENTANDO SINAIS DE EMBRIAGUEZ E ESTANDO A CRIANÇA, TAMBÉM DESACORDADA, COM SINAIS DE VIOLÊNCIA FÍSICA NA CABEÇA. DESTA FORMA, É POSSÍVEL SE VERIFICAR QUE HÁ FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E COMPROVADA A MATERIALIDADE EVIDENCIADOS PELO REGISTRO DA OCORRÊNCIA, ACOMPANHADO DA DENÚNCIA, PELOS DOS TERMOS DE DECLARAÇÃO PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS, PELO BOLETIM MÉDICO DA VÍTIMA, DE 01 (UM) ANO E 01 (UM) MÊS DE IDADE QUE CONSTATOU: ¿PRESENÇA DE LESÃO ESCORIATIVA EM REGIÃO FRONTAL ESQ COM DISCRETO HEMATOMA, MÚLTIPLAS LESÕES HIPERCROMICAS, UMBILICADAS EM FACE, TRONCO (ESCABIOSE)¿. POR SUA VEZ, O PERICULUM LIBERTATIS RESTA DEMONSTRADO PELO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, VISTO QUE, CONFORME SE EXTRAI DE SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, O PACIENTE POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DA MESMA NATUREZA DOS PRESENTES AUTOS, REPRESENTANDO, ASSIM, RISCO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, VEZ QUE A PRISÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA A FIM DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. OUTROSSIM, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES, POR ORA, VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, A REITERAÇÃO DELITIVA. POR FIM, EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. LOGO, RESTA DEMONSTRADO QUE A PRISÃO DO PACIENTE É LEGAL E NECESSÁRIA, O QUE SE EXTRAI DOS PRÓPRIOS FATOS QUE LHES SÃO IMPUTADOS, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AUTORIZEM OU RECOMENDEM A SUA LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

571 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Prisão domiciliar por ser genitora de duas crianças. Aos cuidados da avó materna. Excepcionalidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

572 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO - COMPROVADO - DECOTE MAJORANTE ARMA BRANCA - INVIABILIDADE.

1. A palavra da vítima, especialmente nos crimes patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, assume relevante valor probatório, mormente quando em consonância com as demais provas dos autos. 2. O elemento subjetivo do tipo (dolo) deve ser depreendido das circunstâncias do fato criminoso, extraindo-se da ação do Apelante as suas intenções. «in casu, apesar de alegar que apenas queria a «res furtiva emprestada, utilizou-se de violência física para tê-la sob a sua posse e, após o uso, não devolveu o bem para o seu proprietário, demonstrando o dolo de subtrair, configurando o delito descrito no CP, art. 157. 3. Demonstrado nos autos o uso de arma branca para o cometimento do crime de roubo, mediante firme palavra da vítima, corroborada por testemunha ocular e gravação de sistema interno de segurança que demonstrava que, momentos antes do crime, estava o Apelante em posse de uma faca, não há que se decotar a majorante prevista no art. 157, §2º, VII do CP. 4. Negaram provimento ao recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

573 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO VERGASTADA QUE JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE E INCLUIU OS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA NO POLO PASSIVO. INSURGÊNCIA DOS SÓCIOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. NO MÉRITO, AFIRMARAM QUE HOUVE O ENCERRAMENTO REGULAR DA SOCIEDADE, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, BEM COMO RESSALTARAM A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO SEGUNDO SÓCIO NA SOCIEDADE, O QUAL CONSTARIA NO CONTRATO SOCIAL SOMENTE NO NOME, NÃO SENDO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. MAGISTRADO A QUO QUE PODE INDEFERIR AS PROVAS QUE NÃO SEJAM ÚTEIS AO DESLINDE DA CAUSA, CONFORME SE DEU NO CASO EM COMENTO, EM QUE AS PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO SEGUNDO SÓCIO, QUE DEVE SER MANTIDO, EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXIGE A OCORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO, FRAUDE CONTRA CREDORES, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É NO SENTIDO DE QUE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE, NÃO BASTA A INSUFICIÊNCIA DE BENS, DE MODO A POSSIBILITAR QUE O SÓCIO SEJA CHAMADO A ASSUMIR PESSOALMENTE O PASSIVO DA EMPRESA, MAS SIM, QUE SEJA DEMONSTRADA, CONCRETAMENTE, A EXISTÊNCIA DE PROVEITO ILÍCITO DOS SÓCIOS, DO MAU USO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APÓS A PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EXECUTADA FORAM CRIADAS DUAS NOVAS SOCIEDADES PELO PRIMEIRO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA E SEU GENITOR. OS SÓCIOS, REQUERIDOS, ALEGARAM QUE A SOCIEDADE EXECUTADA, SERRA DESIGN DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO DE MÓVEIS NOVOS E USADOS E ARTESANATO LTDA. FOI DESFEITA POR DAR PREJUÍZO, O QUE NÃO JUSTIFICARIA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, E QUE, EMBORA COM ALGUMA DEMORA, HOUVE A REGULAR BAIXA, EM 2017, NÃO HAVENDO ÓBICE À CRIAÇÃO DE OUTRA EMPRESA, COM OBJETO SOCIAL MAIS AMPLO. OCORRE QUE, EMBORA EXISTA A LIBERDADE DE CRIAÇÃO DE EMPRESAS E A SUPERAÇÃO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE SÓ SEJA ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, NA HIPÓTESE EM TELA, HOUVE EVIDENTE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POIS A SOCIEDADE SERRA DESIGN FOI ENCERRADA, TENDO OCORRIDO A BAIXA NA JUNTA COMERCIAL, MAS SEM QUE AS DÍVIDAS PENDENTES JUNTO AOS CREDORES FOSSEM QUITADAS, TENDO O PRIMEIRO SÓCIO, RODRIGO BATISTA DE OLIVEIRA CORTEZ, CRIADO NOVAS SOCIEDADES JUNTO COM O SEU PAI, CARLOS OTAVIO DE OLIVEIRA CORTEZ, O QUAL JÁ PARTICIPAVA DA GESTÃO DA SOCIEDADE SERRA DESIGN DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO DE MÓVEIS NOVOS E USADOS E ARTESANATO LTDA. CONFORME RESTOU EVIDENCIADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE 0017298-02.2009.8.19.0061 E NA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE 0003706-17.2011.8.19.0061, COM O INTUITO DE REALIZAR AS MESMAS ATIVIDADES DA EMPRESA DEVEDORA. VERIFICA-SE QUE A SERRA DESIGN ERA UMA SOCIEDADE GERIDA PELA FAMÍLIA (FILHOS E PAI), INDEPENDENTEMENTE DO QUE CONSTAVA NO CONTRATO SOCIAL, NÃO RESTANDO COMPROVADA A LIQUIDAÇÃO DE SEUS BENS, TENDO EXISTIDO IRREGULAR SUCESSÃO EMPRESARIAL POR MEIO DAS NOVAS SOCIEDADES. DE FATO, IMPORTOU EM EVIDENTE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, A ABERTURA DAS NOVAS SOCIEDADES, CUJO OBJETO SOCIAL ABARCA O DA SOCIEDADE DEVEDORA E CUJA SEDE É RELATIVAMENTE PERTO, EM MUNICÍPIO CONTÍGUO, SEM O PAGAMENTO DOS CREDORES DA SOCIEDADE ENCERRADA, COM EVIDENTE LESÃO AOS MESMOS CREDORES, SENDO CORRETA A DECISÃO DE SE ACOLHER O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NO QUE TANGE AO SÓCIO RAFAEL BATISTA DE OLIVEIRA CORTEZ, ELE ERA SÓCIO DA SOCIEDADE DEVEDORA, COM IGUAIS PODERES DE GESTÃO, TENDO PARTICIPADO DA DECISÃO FAMILIAR DE ENCERRAMENTO DA SOCIEDADE EXECUTADA, SEM A LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS PENDENTES, DE MANEIRA QUE DEVE TAMBÉM SER INCLUÍDO NO POLO PASSIVO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

574 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. 3. Crimes de homicídio consumado e tentado. Nulidades. Publicidade dos atos infracionais no âmbito extrajudicial. Vedação legal. Nulidade. Não se reconhece a quem deu causa. 4. Menor. Capacidade de ser testemunha em processo judicial. Previsão legal. 5. Porte ilegal de arma de fogo. Crime permanente. Constante situação de flagrância. 6. Incidência das qualificadoras. Impossibilidade de aplicação concomitante. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. 7. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

575 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inquirição especial. Recomendação 33 do cnj. Medida de proteção em benefício da vítima. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, diante do conjunto probatório seguro e harmônico, não há que se cogitar em insuficiência de provas, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito do CP, art. 217-A ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

576 - STJ. Direito processual penal e penal. Habeas corpus. Inadmissibilidade como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Desnecessidade de perícia. Concurso de agentes. Prova testemunhal. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade. Crime único. Inviabilidade. Patrimônios distintos. Concurso formal configurado. Regime mais gravoso. Reincidência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

577 - TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTE INFRATOR. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO EM CONCURSO MATERIAL (art. 155, §4º, IV, DO CP, E 28, DA LEI 11.343/06, N/F DO CP, art. 69). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADAS AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APELANTE QUE EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O IMPUTÁVEL YAN MOISÉS RESENDE DE LIMA, VULGO «YN, SUBTRAIU COISA ALHEIA MÓVEL CONSISTENTE EM PRODUTOS VARIADOS DE PROPRIEDADE DO ESTABELECIMENTO LESADO, NO VALOR TOTAL DE R$ 45,00, ALÉM DE TRAZER CONSIGO, PARA CONSUMO PESSOAL, 1,60G DE CANNABIS SATIVA L. ACONDICIONADOS EM QUATORZE (14) PARTES DE CIGARROS DE FABRICAÇÃO ARTESANAL (GUIMBAS). PRETENSÃO DEFENSIVA AO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. NO MÉRITO, PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL, POR AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DA RES; ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, E PELA INEFICÁCIA DO MEIO, TRATANDO-SE DE «CRIME IMPOSSÍVEL. SUSTENTOU, AINDA, A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ADUZINDO, NO CASO, A INCIDÊNCIA DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. QUANTO AO ATO INFRACIONAL Da Lei 11.343/06, art. 28, ADUZIU A INSIGNIFICÂNCIA DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE ADVERTÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. NECESSIDADE URGENTE DE AFASTAR A MENOR DO CONVÍVIO QUE A LEVOU À PRÁTICA DE ILÍCITOS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE POSSUEM CARÁTER PREVENTIVO, PEDAGÓGICO E DISCIPLINADOR. REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, PELA LEI 12.010/09, QUE NÃO ALTEROU O POSICIONAMENTO DE QUE, EM REGRA, OS RECURSOS NA SEARA SOCIOEDUCATIVA SÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SOBRETUDO PORQUE PERMANECE EM VIGOR O DISPOSTO na Lei 8.069/90, art. 215. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ORAL INCONTESTE. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FALTA DO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA ESTABELECIDOS PELO STF. ADOLESCENTE QUE REALIZA FURTOS DE FORMA REITERADA EM COMPANHIA DO IMPUTÁVEL YAN MOISÉS E ESTÁ AFASTADA DOS BANCOS ESCOLARES, DENOTANDO A MAIOR REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL, POR AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO, QUE SE AFASTA. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE AFERIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELA CONFISSÃO INFORMAL DA REPRESENTADA, ALÉM DOS AUTOS DE APREENSÃO E DE ENTREGA. DESCABIMENTO DO «CRIME IMPOSSÍVEL. VIGILÂNCIA QUE, NÃO SERIA SUFICIENTE PARA IMPEDIR A CONSUMAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO, REMANESCENDO AINDA A POSSIBILIDADE DE EVASÃO DA AUTORA DO ATO ILÍCITO. APESAR DOS SISTEMAS MODERNOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇAS BEM TREINADOS, INEXISTE QUALQUER GARANTIA DE QUE AS TENTATIVAS DE SUBTRAÇÃO NÃO SERÃO BEM-SUCEDIDAS. INCIDÊNCIA, NO QUE FOR APLICÁVEL, DA SÚMULA 567/STJ. A LEI 11.343/06 NÃO AFASTOU A ILICITUDE DA CONDUTA INFRACIONAL DE TRAZER CONSIGO, PARA USO PESSOAL, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EXCLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AOS IMPUTÁVEIS, PREVENDO A COMINAÇÃO DE SANÇÕES DE NATUREZA DIVERSA. ATIPICIDADE MATERIAL QUE NÃO SE APLICA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO HÁ QUE SE FALAR NA INCIDÊNCIA DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBVERSÃO AO PRINCÍPIO DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTE DESTE TJRJ. SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS À MENOR POR ADVERTÊNCIA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA. ANTERIOR APREENSÃO DA JOVEM COMETENDO OUTRO ATO ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, INDICANDO QUE AS MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE SE REVELAM AS MAIS ADEQUADAS À RESSOCIALIZAÇÃO DA ADOLESCENTE. A FIXAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS INADEQUADAS REPRESENTA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO E NEGATIVA DE AUXÍLIO E PROTEÇÃO AOS ADOLESCENTES INFRATORES, AFRONTANDO O DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de soja. Validade do título. Compensação rejeitada. Inexistência de dívidas líquidas e exigíveis. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

579 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicidio qualificado. Fundamentos da prisão preventiva. Modus operandi. Contumácia delitiva. Excesso de prazo. Razoabilidade. Alegação de ser pai de crianças menores de 12 anos. Não demonstração da imprescindibilidade.negou inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

580 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. CONTEMPORANEIDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado por Bianca Monteiro Leandro do Carmo, advogada, em favor de Viviane de Sousa Gomes, cuja prisão preventiva foi decretada em 22/01/2011, pela suposta prática do crime de homicídio duplamente qualificado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

581 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ÁGUA MEDIANTE LIGAÇÃO CLANDESTINA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Apelação criminal interposta por Ariane Dias do Espírito Santo e Souza contra sentença condenatória proferida pela 1ª Vara da Comarca de Mairinque, que a condenou à pena de 1 ano de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do delito previsto no CP, art. 155, caput (furto), consistente na subtração de água mediante ligação clandestina, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. A ré alegou que agiu em estado de necessidade devido às condições econômicas precárias e à presença de sete crianças em sua residência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

582 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem consigna a regularidade formal do título executivo e inexistência de cerceamento do direito de defesa. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

583 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Competência do juizado da infância e da juventude. Ausência do Ministério Público. Audiência de instrução e julgamento. Inquirição pelo juiz. Nulidade inexistente. Precedentes do STJ. Absolvição. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. CP, art. 213.

«1. Esta Corte que já se manifestou no sentido de que é possível atribuir ao Juizado da Infância e da Juventude, competência para processar e julgar crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

584 - TJRJ. Responsabilidade civil. Fato de animal. Excludentes. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não configuração. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 936.

«1) Não se configura cerceamento de defesa quando a prova que a parte pretendia produzir se mostra desnecessária para a solução da lide. Hipótese em que a recorrente, não tendo negado o fato de um dos animais de seu estabelecimento (jumento) ter mordido a mão da terceira autora, pugnava pela produção das provas testemunhal e pericial com a finalidade de comprovar, respectivamente, que aquela havia posto a sua mão próxima à boca do animal, a fim de lhe dar alimento, e que os procedimentos médicos adotados para o seu tratamento excederam à normalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

585 - TJSP. APELAÇÃO.

Roubo triplamente majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e emprego de arma branca. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

586 - TJRJ. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAL LIMÍTROFE ENTRE IMÓVEIS VIZINHOS DE LOTEAMENTO DE FATO EM DISPUTA DE DEMARCAÇÃO INDICADA NOS CONTRATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A MELHOR POSSE DA PARTE AUTORA. ESBULHO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.

a parte autora alega esbulho possessório do imóvel pelo vizinho lateral, que adentrou em seu terreno com obra para instalação de área de piscina e churrasqueira pavimentada, incluindo um portão com cadeado que impede o livre deslocamento para a sua residência, encravada. Por outro lado, o réu afirma ser o legítimo possuidor da área e que apenas permitia, por servidão de passagem, o acesso à autora para entrada ao seu imóvel e deslocamento até a cachoeira pública próxima. Compulsando os autos, verifica-se que a área consiste em ocupação possessória em local de geografia em declive e acidentado, perto de uma cachoeira e a um rio. A posse original foi exercida pelo Sr. José Sebastião da Silva, sendo construídas três casas, com área comum entre elas, e servidão de passagem para entrada no loteamento de fato e deslocamento até a cachoeira. A parte autora adquiriu, via instrumento particular de cessão possessória, a casa 1 e seu respectivo lote, em 23.03.2015. As demais casas foram cedidas pelo Sr. Sebastião aos seus filhos, sendo a casa 3 de posse do réu, que narra ter adquirido a sua posse por contrato verbal no ano de 2014, ou seja, anteriormente à posse da autora sobre a casa 1. No ano de 2021, o réu firmou contrato particular com o Sr. Sebastião, seu pai, de ratificação do contrato verbal de cessão realizado no ano de 2014. A área controvertida nos autos consiste em local limítrofe entre as casas 1 e 3, não edificada ou murada, sendo certo que existia um poço e vegetação nativa. Ambas as artes alegam que a localidade está dentro das confrontações topográficas de seu contrato de cessão possessória. Nesse sentido, foi realizada prova pericial para verificação do contorno dos terrenos segundo os contratos juntados, de modo a certificar em qual demarcação a área disputada se encontrava. A prova pericial, contudo, confirmou que o local é uma interseção entre as demarcações constantes dos dois contratos, quer dizer, pertencentes a topografia indicada em ambos os contratos de posse das partes. Dessa forma, a área disputada integra a descrição geográfica dos contratos juntados por ambas as partes. Logo, a solução da lide deve ser efetuada via análise da melhor posse sobre o bem. A parte autora adquiriu a sua posse em contrato particular do ano de 2015. Por outro lado, o réu afirma que firmou com seu pai contrato verbal de cessão de posse no ano de 2014, que foi ratificado por escrito no ano de 2021 em contrato particular. Todavia não há prova válida sobre o contrato verbal supostamente realizado em 2014, que foi ratificado somente em 2021, depois do ajuizamento da presente demanda possessória, em 2020. Não se pode perder de vista, ainda, que a transação foi firmada entre parentes diretos, pai e filho, como meio de prova de validação da posse impugnada neste processo. Outrossim, a prova oral produzida não socorre o réu. De fato, as testemunhas afirmam que o réu utilizava o local, cuidando do poço existente. Entretanto, as testemunhas Lorruama e Paulo Roberto residiram perto do local antes do contrato firmado pela parte autora, sendo natural que o réu circulasse no imóvel, pois era filho do então possuidor, Sr. Sebastião. A testemunha Washington é o trabalhador contratado pelo réu para realização da obra, conhecendo o local apenas após o esbulho. Por outro lado, o próprio réu admite que a parte autora utiliza o local ao menos como servidão de passagem, e ainda para criação dos seus cachorros. Desse modo, o conjunto probatório produzido permite concluir que a parte autora adquiriu a posse do local em 2015, tendo convivência harmoniosa com os vizinhos na área limítrofe entre as casas 1 e 3 por ser local não murado ou edificado e de passagem em comum, até que o réu decidiu utilizar o local como área própria de piscina e churrasqueira, em evidente esbulho possessório. Dessa forma, a sentença merece reforma para que seja procedente o pedido de reintegração de posse e improcedente o pedido reconvencional. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

587 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação defensiva em face de sentença que impôs a medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP. Pedidos de improcedência da representação sob a alegação de insuficiência de provas, bem como de reconhecimento da modalidade tentada e aplicação da medida socioeducativa mais branda. Materialidade e autoria do ato infracional devidamente comprovadas. Vítima que, em juízo, apresentou versão firme e precisa acerca da dinâmica dos fatos. Palavra da vítima que merece credibilidade. Ausência de interesse em incriminar pessoa inocente. Depoimento da ofendida que é corroborado pela prova testemunhal. Medida socioeducativa mantida. Internação mostra-se apropriada para afastar o representado do ambiente propício à marginalidade e está em consonância com as diretrizes do ECA. Ato infracional cometido mediante o concurso de agentes e com emprego de violência física por parte do adolescente que, em meio às agressões, deu um soco na vítima quebrando-lhe um dente. Lei 8.069/90, art. 122. Inviável o reconhecimento da tentativa com o intuito de se obter o abrandamento da medida. Ato consumado em razão da inversão da posse res furtivae. Súmula 582/STJ. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

588 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços de telecomunicação. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: alegação de ausência de dialeticidade recursal afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Alegação de cerceamento de defesa analisada junto ao mérito e afastada. Inadimplemento de parcelas de contrato de prestação de serviços de telecomunicação e decorrente rescisão contratual incontroversos. Ação monitória que foi instruída com cópia do contrato de prestação de serviços assinado pela ré e por uma testemunha, constituindo prova escrita sem eficácia de título executivo (CPC, art. 700, caput). Autora que também indicou o valor que entende devido como restituição do benefício oferecido, o qual encontra amparo na cláusula 23 do contrato de prestação de serviços e no contrato de permanência, bem como apresentou memória de cálculos. Preenchimento dos requisitos do art. 700, caput, e §2º, do CPC. Ausência de abusividade de estipulação de prazo de fidelidade de 24 meses entre pessoas jurídicas, visto que foi dada oportunidade de livre estipulação do prazo contratual. Inteligência dos arts. 57, §1º, e 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Exceção do contrato não cumprido. Não cabimento. Ausência de prova de reclamações da contratante sobre falha na prestação de serviços, conforme exigido nas cláusulas 3.2.9 e 6.3 do contrato. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

589 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL

e INDUÇÃO DO ACESSO DA CRIANÇA A MATERIAL CONTENDO CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU CENA PORNOGRÁFICA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

590 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame 1. Vitor Hugo Lima foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, VII, do CP, às penas de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se é caso de absolvição em razão da insignificância, da situação famélica em que se encontrava o acusado ou da insuficiência probatória; (ii) se o regime inicial de cumprimento foi adequadamente fixado. III. Razões de Decidir 3. Autoria e materialidade suficiente comprovadas. Pela confissão do réu, pelos depoimentos das testemunhas e pela apreensão da res subtraída em posse do acusado, não há que se cogitar em insuficiência probatória. 4. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de roubo, que envolve violência ou grave ameaça. 5. Tese do crime famélico não acolhida. As provas constantes nos autos não indicam que a prática criminosa era a única saída que tinha o réu para obter alimentos e saciar sua fome. Vítima que narrou que o acusado inicialmente pretendia subtrair dinheiro. 6. Condenação pelo roubo mantida. 7. Afastada a qualificadora do emprego de arma branca. IV. Dispositivo e Tese 8. Dá-se provimento parcial ao recurso para afastar a qualificadora do emprego de arma branca, redimensionar as penas para 4 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa e modificar o regime inicial para o aberto. Tese de julgamento: 1. Condenação mantida. 2. Penas e regime modificados. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, VII; CP, art. 33, par. 2º, «c, e par. 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 01/03/2025... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

591 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime previsto no ECA, art. 241-B Recurso que busca, preliminarmente: 1) a anulação do processo, desde o recebimento da denúncia, em razão da inidoneidade da fundamentação utilizada pelo MP para a recusa de propor o ANPP; e 2) a anulação da sentença, em virtude do Juízo a quo ter fundamentado o decreto condenatório em fato objeto de apuração em outra ação penal. No mérito, persegue a absolvição do Apelante, por alegada ausência de dolo. Preliminares sem condições de acolhimento. Defesa que, após a manifestação do Parquet acerca do não oferecimento do ANNP, não se insurgiu sequer em alegações finais, ciente de que «se a defesa discordava da opção ministerial pelo não oferecimento do ANPP, deveria ter se valido do procedimento previsto no art. 28-A, § 14, do CPP no momento processual oportuno, o que não fez (STJ). Preclusão consumativa detectada. De todo modo, não se sustenta a alegação de inidoneidade da fundamentação, já que devidamente pautada na gravidade da imputação de posse e armazenamento de mais de 200 arquivos de mídia contendo pornografia infantojuvenil em seu computador e aparelho celular, a revelar a inadequação do ANPP como medida suficiente à reprovação e à prevenção do crime. Aliás, tal conduta típica foi, inclusive, inserida posteriormente no rol dos crimes hediondos pela Lei 14.811/24, a corroborar sua gravidade até mesmo em abstrato. Outrossim, embora a Defesa alegue que, ao justificar a recusa do acordo, o Parquet transcreveu trecho da denúncia no qual havia alusão a outros dados (à fotografia de genitália masculina de menor de idade supostamente tirada do aparelho celular do acusado, que após a instrução não teria se confirmado, e ao comprovante de transferência bancária no valor de R$ 1.000,00 em benefício do adolescente K. .G. P. da S. que, de acordo com depoimento da mãe deste no proc. 0217289-85.2022.8.19.0001 não seria para fins libidinosos), fato é que no presente feito somente foi imputado ao réu a conduta típica descrita no ECA, art. 241-B cuja gravidade, de per si, justificou a recusa do membro do Ministério Público em propor o acordo. Inexistência de qualquer violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal ou ne bis in idem. Feito que se originou também da prisão em flagrante do acusado, ocorrida na ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido no âmbito do IP 947-00746/2022, deferido pelo Juízo da 33ª Vara Criminal da Capital/RJ (Proc. 0217289-85.2022.8.19.0001), com quebra de sigilo de dados, oportunidade em que foram encontradas em seus aparelhos eletrônicos (computador e celular) farta quantidade de arquivos contendo pornografia infantil. Daí a inevitável interconexão entre ambos os procedimentos. Finda a instrução, foi proferida sentença condenatória pautada nos elementos de prova devidamente documentados nos autos, aos quais a Defesa teve amplo acesso, bem como nos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. Defesa que foi devidamente cientificada da juntada aos autos da análise prévia de imagens oriundos do processo 0217289-85.2022.8.19.0001. Fatos objeto de apuração na referida ação penal que foram mencionados na sentença, a partir do que se extrai de documentos acostados aos presentes autos, tão somente como argumento adicional e periférico, ao afirmar que «as circunstâncias que levaram ao deferimento da medida cautelar de busca e apreensão na residência do acusado, corroboram a tese acusatória, na medida em que nas imagens de fls. 382/384, o acusado aparece em comportamento inadequado com uma criança, o que, segundo a D. Magistrada, «reforça a convicção de que o acusado não é alheio à pedofilia". Restou ainda destacado que os policiais civis Wilson e Expedito também fizeram referência ao conteúdo dessas imagens nos depoimentos prestados em juízo. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelante, de forma livre e consciente, possuía e armazenava em seus aparelhos eletrônicos (computador e telefone celular), cerca de 240 arquivos de mídia (fotografias e vídeos) contendo cenas pornográficas e de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. Acusado que, na DP e em juízo, alegou ter acessado conteúdo de pornografia envolvendo adultos para pesquisa relacionada a seu trabalho como ator e para um ensaio que estava fazendo sobre sexo, acabando por acessar, por erro, site onde encontrou as imagens de pornografia infantojuvenil, as quais apenas visualizou, mas não as armazenou, não tendo intenção de fazê-lo. Versão que restou isolada, sem respaldo em qualquer contraprova defensiva (CPP, art. 156), além de carecer de credibilidade, notadamente pela considerável quantidade de arquivos encontrados em dois aparelhos eletrônicos pertencentes ao acusado. Testemunho dos policiais civis que participaram da investigação ratificando a versão restritiva. Testemunha de Defesa que nada relevante acrescentou, tendo apresentado relato impregnado de parcialidade, sobretudo por ser parente do acusado, concentrando seu depoimento na suposta habilidade reduzida do réu em termos de tecnologia. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Tese de inexistência do dolo que não se acolhe. Tipo incriminador imputado que exibe natureza congruente, contentando-se com o chamado dolo genérico, o qual se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Equivale dizer, por aquilo que naturalisticamente se observou, aquilata-se, no espectro valorativo, o que efetivamente o agente quis realizar, pelo que se acena positivamente pela sua presença no caso em tela (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria (não impugnada) que há de ser prestigiada, já que estabilizada no mínimo legal, após aumento da pena-base em 1/6, sob a rubrica da culpabilidade, pois «o acusado tinha armazenado grande quantidade de material pornográfico infantil em dois dispositivos pessoais, seguida da diminuição de 1/6 na etapa intermediária pela atenuante prevista no CP, art. 65, I, observado o teor da Súmula 231/STJ, sem novas alterações, fixado o regime aberto. Inviabilidade da concessão de restritivas (CP, art. 44, III) ou do sursis (CP, art. 44, II), considerando a negativação do CP, art. 59, recomendando a situação concreta o efetivo cumprimento da PPL imposta. Rejeição das preliminares e desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

592 - TJRJ. AApelação. Art. 35 c/c art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06. Recursos defensivos. As funções de polícia investigativa podem ser realizadas pela Polícia Militar. Precedentes do STJ. Hipótese de flagrante delito, sendo prescindível mandado de busca e apreensão para ingresso no domicílio. Laudos periciais juntados após interrogatório, mas antes das alegações finais. Inexistência de cerceamento de defesa, sobretudo porque não demonstrado prejuízo. No mérito, a prática criminosa e a autoria delitiva restaram fartamente comprovadas. Relatos policiais seguros corroborados por depoimentos de testemunhas, pela apreensão da arma e das munições, bem como os relatos do adolescente e a confissão extrajudicial do réu Bruno. Os apelantes foram presos num contexto que demonstra o vínculo estável e permanente entre eles, um adolescente e outras pessoas não identificadas para a prática do crime de tráfico de drogas, em especial, quando iniciavam a empreitada da criação de uma boca de fumo, a partir de criminosos da Penha no Rio de Janeiro, na cidade de Miguel Pereira. A prática do crime de associação para o tráfico de drogas envolveu o adolescente que compunha o grupo criminoso. Envolvidos tinham ciência da arma e das munições recebidas pelo grupo criminoso para o cumprimento do intento que era a criação de uma boca de fumo na cidade. Sobre a reincidência do réu Douglas, o aumento deve ser superior em razão de a reincidência ser específica, contudo, a fração de 1/3 aplicada na sentença mostra-se desproporcional, merecendo ser aplicada a fração de 1/5, já que se trata de reincidência específica com apenas uma condenação anterior. Todavia, não assiste razão às defesas quando pleiteiam pelo afastamento da fração de 1/2 em razão das duas causas de aumento, haja vista que, como restou destacado na sentença, a arma de fogo chegou a ser usada para tentar impedir a ação dos policiais militares e o envolvimento do adolescente consistiu em sua cooptação para que fosse levado para outro município desconhecido para que lá participasse da criação de uma boca de fumo. De ofício, reconhecida a atenuante da confissão espontânea em relação ao réu Bruno, tendo em vista sua declaração extrajudicial assumindo toda a empreitada criminosa. A pena do réu Douglas é aquietada em 5 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 1.260 dias-multa. Já a pena do réu Bruno, em que pese reconhecida a atenuante da confissão espontânea, é mantida como determinado na sentença, tendo em vista que a pena restou aplicada em seu mínimo legal. O regime inicial fechado foi corretamente determinado em relação ao réu Douglas em razão da sua reincidência específica, e o regime inicial semiaberto foi corretamente fixado em relação aos demais réus em razão do quantum de pena aplicado. A detração penal, quando não realizada na sentença, será feita pelo juízo de execuções. Súmula 74/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Quanto ao direito de recorrer em liberdade, não demonstrada qualquer alteração da situação fática, sendo certo que os réus ficaram presos durante toda a instrução criminal, além disso a custódia cautelar não se mostra desproporcional levando-se em conta a quantidade de pena aplicada. Recurso defensivo do réu Douglas parcialmente provido. Reconhecida atenuante da confissão espontânea, de ofício, quanto ao réu Bruno. Desprovidos os demais recursos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

593 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO PELA QUALIDADE DO AGENTE (PADRASTO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. PROVAS INSUFICIENTES DA AUTORIA DO DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE NÃO SE MOSTRA SEGURA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por réu condenado à pena de 14 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c art. 226, II, ambos do CP, objetivando, em síntese, (i) a absolvição em razão da fragilidade do conjunto probatório; e, subsidiariamente (ii) a reforma da dosimetria da pena para fixar a pena-base no mínimo legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

594 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A c/c CP, art. 226, II. Condenação baseada no conjunto fático-probatório. Nova declaração da mãe da vítima. CPP, art. 616. Ausência de violação.

«1 - O CPP, art. 616 traduz uma faculdade do órgão julgador, que, diante da análise do conjunto probatório, pode determinar ou não a realização de novas diligências (HC 59.851/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 334). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

595 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Incompetência do juízo. Inexistência. Fixação por Lei estadual da competência das varas da infância e juventude para julgamento do feito. Possibilidade reconhecida pelo STF. Inquirição das testemunhas. Inversão da ordem prevista no CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Precedentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que entender adequado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

596 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória que não se acolhe. Existência dos delitos de estupro de vulnerável, consumados e tentados, e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente positivadas nos autos pelas provas pericial, documental e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Conjunto probatório apto a comprovar que o apelante, aproveitando-se da sua condição de pai das vítimas, praticou conjunção carnal, além de outros atos libidinosos, com a filha de treze anos de idade, por mais de sete vezes, algumas sem preservativo mesmo sabendo ser soropositivo para HIV, e tentou, por duas vezes, praticar o crime contra a outra filha, de doze anos de idade, não tendo o delito se consumado porque a menina logrou escapar de suas tentativas. Vítimas que confirmaram os abusos sexuais em oitiva especializada. Existência, ademais, de uma testemunha ocular de uma das práticas criminosas. Testemunhas de acusação que prestaram depoimentos firmes e coesos em todas as oportunidades em que foram ouvidas. Vítima de treze anos de idade submetida a exame de conjunção carnal, sendo constatado que a menina não era virgem e tampouco o seu desvirginamento era recente. Ato libidinoso imputado ao réu contra a filha de doze anos que, por sua natureza, não deixa vestígios. Versão autodefensiva de negativa dos fatos totalmente isolada nos autos. Defesa técnica que não produziu provas, tampouco logrou infirmar o robusto acervo probatório reunido pela acusação. Grau de detalhamento dos relatos prestados tanto em sede judicial quanto na fase de inquérito capaz de excluir qualquer possibilidade de que as duas vítimas e as duas testemunhas ouvidas estivessem mancomunadas a fim de prejudicar falsamente o réu. Condenação que se mantém. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

597 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação lastreada em provas colhidas no inquérito e em juízo. Absolvição que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, verifica-se que a condenação encontra-se lastreada em elementos de prova colhidos no inquérito policial e em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente no depoimento de uma das vítimas, das mães e avó das vítimas e no relatório psicossocial realizado com uma das crianças. Assim, não há que se falar em violação ao CPP, art. 155. Precedentes. 1.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em crimes de natureza sexual, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, uma vez que nem sempre deixam vestígios e geralmente são praticados sem a presença de testemunhas. Precedentes. 1.2. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA LIGHT. ALEGA O AUTOR, MENOR DE 7 ANOS, QUE SOFREU LESÃO POR CONTATO COM OS FIOS DE ALTA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA DA RÉ, EM RAZÃO DA PROXIMIDADE, QUANDO SE ENCONTRAVA NO PAVIMENTO SUPERIOR DA SUA RESIDÊNCIA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 15.000,00. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NEXO CAUSAL E DANO CONFIGURADOS, APTOS A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. NA HIPÓTESE EM TELA RESTOU INCONTROVERSO O EVENTO DANOSO, UMA VEZ QUE A RÉ NÃO NEGA A OCORRÊNCIA DO MESMO, APENAS PROCURA IMPUTAR A RESPONSABILIDADE PELA COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL AO APELADO, SUSTENTANDO QUE CULPA IN VIGILANDO DO REPRESENTANTE LEGAL JÁ QUE O MENOR DE 7 ANOS ESTAVA BRINCANDO DESACOMPANHADO NO TERRAÇO DA RESIDÊNCIA QUANDO OCORREU O ACIDENTE. TODAVIA, O FATO DO AUTOR MENOR ESTAR ACOMPANHADO OU NÃO, É IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA, POSTO QUE O ACIDENTE PODERIA TER OCORRIDO MESMO QUE ESTIVESSE SOB A SUPERVISÃO DE UM ADULTO, FACE O COMPORTAMENTO TÍPICO DE UMA CRIANÇA DESTA FAIXA ETÁRIA. ADEMAIS, TEM A CONCESSIONÁRIA RÉ A OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR O SERVIÇO AOS SEUS CONSUMIDORES, DE FORMA ADEQUADA, DISPONIBILIZANDO A ENERGIA ELÉTRICA, SEM SUJEITÁ-LOS AO RISCO DE QUEIMADURAS OU CONSEQUÊNCIAS AINDA MAIS GRAVOSAS. NO CASO CONCRETO, AS FOTOGRAFIAS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM A IRREGULARIDADE COMETIDA PELA RÉ, AO POSICIONAR A FIAÇÃO PRÓXIMA DO IMÓVEL EM QUESTÃO. FRISE-SE QUE AS OBRAS DE INSTALAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DEVEM ABRANGER ESTUDO TÉCNICO CAPAZ DE PREVER PREJUÍZOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS CONSUMIDORES, QUE ABRANGE A FACULDADE DE CONSTRUIR VERTICALMENTE. NESSA ESTEIRA, SE UMA PROJEÇÃO ORDINÁRIA, NA PRÓPRIA LAJE, SUJEITA O CONSUMIDOR A UMA DESCARGA ELÉTRICA, NÃO SE DEVE PERQUIRIR A CONTRIBUIÇÃO DESTE PARA O EVENTO DANOSO. GARANTIR A SEGURANÇA DA ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É RESPONSABILIDADE DA RÉ, NÃO É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. NÃO TENDO A RÉ PRODUZIDO QUALQUER PROVA, INCLUSIVE PERICIAL, QUE PUDESSE INFIRMAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUTORAL. RESSALTANDO-SE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO QUE «A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL DO APELADO, AVANÇOU DE FORMA IRREGULAR EM DIREÇÃO A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA APELANTE, O QUE NÃO SE PODE EXTRAIR, COMO QUER O RECORRENTE, DA RESPOSTA DO OFÍCIO DA PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ (FLS. 274/275). NESTE SENTIDO, CABE TRAZER À BAILA O QUE REGISTROU O MINISTÉRIO PÚBLICO NO SEU PARECER DE FLS. 480/482:

"...Acentuam a responsabilidade da ré os «afastamentos das construções em relação à rede elétrica, visto que há previsão, em regulamento, de uma distância de 3 (três) metros entre a ancoragem da rede elétrica e a propriedade particular. Ao analisar a construção do imóvel, a Secretaria Municipal de Obras contatou que, após as modificações feitas pela LIGHT, os fios estão a mais ou menos 2 (dois) metros de distância da construção. Assim, é forçoso concluir que à época do acidente eles estavam ainda mais próximos da edificação. Conforme instrução probatória, a construção do imóvel é anterior a instalação da rede elétrica nas proximidades da residência, ou seja, a concessionária deveria proceder as alterações na rede de distribuição de energia elétrica em frente a propriedade do autor, o que somente ocorreu após o lamentável acidente. A ré, ao contratar a concessão do serviço de energia elétrica, tinha pleno conhecimento acerca dos encargos e dificuldades da atividade delegada à sua execução, incluindo a realidade de comunidades de classes sociais média, baixa, etc. visto que são fatores inerentes ao risco do empreendimento. A presença de construções que se aproximam dos fios de energia elétrica, criando afastamento abaixo do mínimo estabelecido na norma técnica é fato previsível e evitável ou, ao menos, corrigível... POR CONSEQUÊNCIA, MUITO BEM CONSIGNOU O MAGISTRADO A QUO EM SUA ESCORREITA FUNDAMENTAÇÃO: «...Partindo-se de tais premissas, verifica-se que há verossimilhança nas alegações do autor sobre a falha no serviço, eis que a prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento - depoimento pessoal e testemunha Adriano - disseram que a residência tem dois pavimentos há muitos anos e os fios da rede elétrica foram colocados próximos ao pavimento superior posteriormente, ou seja, há fortes indícios de que a ré, sem observar as regras urbanísticas Municipais, fez a instalação da rede elétrica muito próxima ao imóvel, criando o risco do acidente que, infelizmente, veio a ocorrer. Registre-se que a irregularidade da obra - não há licença municipal - não exime a ré de sua responsabilidade, já que, como já dito, a causa imediata e necessária do acidente foi a proximidade da rede elétrica... ASSIM, OBSERVA-SE QUE NÃO FORAM ADOTADAS MEDIDAS NECESSÁRIAS A PRECATAR RISCOS À INCOLUMIDADE DOS MORADORES - CAUSA IMEDIATA E DIRETA DO RESULTADO DANOSO, NÃO TENDO A RÉ PRODUZIDO PROVA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE (FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS, FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO), CONFORME DETERMINA O ART. 333, II, CPC. DANO MORAL IN RE IPSA. LEVANDO-SE EM CONTA O GRAVE ACIDENTE DO QUAL A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA, DO QUAL RESULTARAM LESÕES E A COMPREENSÍVEL ANGÚSTIA E TRANSTORNOS DAÍ DECORRENTES, VÊ-SE QUE O VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) SE DEMONSTRA CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS ACIMA MENCIONADOS E ADEQUADO À SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

599 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI

vel INJURIANDI NÃO INDICIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o recebimento da queixa-crime, é necessário o preenchimento dos requisitos previsto no CPP, art. 41, além da justa causa para o exercício da ação penal, consubstanciada na prova do fato aparentemente criminoso, nos indícios suficientes de sua autoria e na inexistência de causas extintas da punibilidade. 2. Suposto desentendimento da querelante com uma das quereladas (Giselle), em razão de críticas à conduta profissional da primeira e de como esta teria agido em outra oportunidade, quando teria lançado spray contra vizinha de tal querelada. Versão da querelada, que negou intenção de ofender a honra da querelante, corroborada, em parte, pelo relato de testemunha que presenciou o desentendimento entre as duas. Querelante, também, que registrou ocorrência referente ao episódio do spray, apesar de, na oportunidade, ter afirmado que agiu em autodefesa. Existência, ainda, de mensagens em grupo de aplicativo (WhatsApp), que mais indicam a intenção de crítica, descrição e informação/aconselhamento, do que de ofender a honra objetiva e subjetiva da querelante. 3. A narrativa deduzida na inicial e os demais elementos angariados, conquanto evidenciem o descontentamento da querelada pelo suposto tratamento recebido, não trazem indícios suficientes de conduta pessoal, consciente e voluntária das quereladas voltada à ofensa de sua honra, o que deve existir para que se justifique a deflagração da persecução penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

600 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas à concessão de ordem para revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de paciente que responde à ação penal como incurso nos crimes do art. 147 e 121, §2º, V e VII, na forma do art. 14, II do CP. Writ que sustenta constrangimento ilegal tendo em vista prisão que perdura mais de quatro meses e que salienta não existir prova nos autos que convalide as declarações prestadas pelos policiais militares, tal como o laudo de exame de local, pontuando que, na AIJ de 16/12/2024, as testemunhas de acusação não compareceram e, por essa razão, foi atravessado pedido de revogação da cautelar, não apreciado pelo juízo natural com o advento do recesso judiciário, o que motivou a impetração da via heroica em sede plantonista. Informações prestadas pela autoridade coatora no sentido de que a revogação da prisão preventiva foi indeferida. Se, de um lado, o remédio não veio instruído com decisão indicativa da manifesta ilegalidade por ato do juízo apontado como coator; por outro, com a vinda das informações, é imperativo considerar que há autorização legal para a imposição da cautelar prisional pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito, ainda que considerada a causa minorante correlata ao conatus. Também deve ser considerada a existência de fumus comissi delicti, dado o flagrante, bem como o periculum libertatis quando o paciente, bombeiro militar reformado, se vale do emprego de arma de fogo para ameaçar civil e atenta com disparos de fogo em via pública, na presença de uma criança, contra regular atuação de polícia, valendo-se de sua residência como palco para proteção das condutas que não se mostraram, até então, acobertadas por causas justificantes previstas em lei. Instrução penal que ainda não é finda, demandando oitiva de testemunhas de acusação, dentre elas a vítima civil, que deve prestar esclarecimentos contributivos livres de qualquer coação ou pressão. Necessidade de salvaguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, designada para 10/03/2025, que se revela imperativa. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote