(DOC. VP 371.2651.9758.1166)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Vitor Hugo Lima foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, VII, do CP, às penas de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se é caso de absolvição em razão da insignificância, da situação famélica em que se encontrava o acusado ou da insuficiência probatória; (ii) se o regime inicial de cumprimento foi a

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