Jurisprudência sobre
testemunho de crianca

751 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade. Modus operandi. Periculosidade da agente. Excesso de prazo. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 52/STJ. Stj. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. No caso dos autos, verificou-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta da conduta e na periculosidade social da agente, extraídas a partir do modus operandi do delito. Destacou-se, sobretudo, que a acusada, juntamente com o corréu, praticou atos de extrema violência sexual contra a própria filha, uma criança de 4 (quatro) anos de idade, que envolveram a exposição da criança em situações extremamente degradantes e traumatizantes. A prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista, o modus operandi do delito. Não há falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.... (Continua)

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752 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. art. 33, CAPUT, E art. 35, N/F DO art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. SEMILIBERDADE.

Efeito suspensivo pugnado que não se adequa à hipótese dos autos, pois não se está enfrentando caso de dano irreparável ou de difícil reparação ao apelante, sendo descabida a aplicação do art. 215 do Estatuto do Menor. Quanto ao mérito, também sem razão o apelante. Precariedade da prova. Inexistência. Autoria e materialidade dos atos comprovadas. Dinâmica do ato flagrancial que não deixa dúvidas de que o apelante estava plenamente inserido no mundo do tráfico de entorpecentes e para tanto estava associado aos demais componentes da facção criminosa Comando Vermelho responsável pelo comércio ilícito de drogas na localidade em que foi apreendido. Presentes todas as elementares exigidas ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, dentre elas o vínculo subjetivo entre o apelante e terceiros para formação de uma associação estável e permanente para o tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade dos delitos de tráfico e associação para o tráfico plenamente comprovadas. Testemunho policial harmônico e coerente com as demais provas colhidas. Súmula 70/ETJ/RJ. Medida socioeducativa de semiliberdade é a que melhor se coaduna com a necessidade de correta proteção do apelante, proporcionando-lhe melhor readaptação ao convívio social. Apelante possui apenas 15 anos de idade e saiu de casa sem a autorização de sua genitora, sendo apreendido em cidade diversa de seu domicílio. Adolescente que não estuda há mais de um ano. Medida não privativa de liberdade que não alcançaria a necessária ressocialização, mas equivaleria negar ao representado o exato entendimento acerca do grave potencial lesivo de sua conduta e do alto grau de reprovabilidade social que pesa em atos dessa natureza. Recurso CONHECIDO e ao qual no mérito, É NEGADO PROVIMENTO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... (Continua)

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753 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 217-A, caput c/c art. 226, II, ambos do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Irresignação.

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754 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CODIGO PENAL, art. 217-A). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA CONDENAR O ACUSADO ADEILSON JANUÁRIO DE MENDONÇA NAS SANÇÕES DO ART. 217-A N/F DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, TENDO EM VISTA A PRECARIEDADE DO LASTRO PROBATÓRIO OU O ERRO DE TIPO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) REFERENTE À TENTATIVA, PREVISTA NO art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO E SEJAM AFASTADAS AS CUSTAS FIXADAS EM DESFAVOR DO APELANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, PRATICOU COM CAROLAINE DE ALMEIDA DA SILVA, MENOR DE 14 ANOS À ÉPOCA, ATOS LIBIDINOSOS CONSISTENTES EM COLOCAR SEU PÊNIS NA MÃO DA VÍTIMA E EM BEIJÁ-LA LASCIVAMENTE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. IMPÕE CONSIGNAR QUE O FATO DESCRITO NA DENÚNCIA OCORREU NO ANO DE 2010, QUANDO A VÍTIMA TINHA 12 ANOS, PORÉM A AÇÃO PENAL SOMENTE FOI DEFLAGRADA EM 2014 E A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SE EFETIVOU NO ANO DE 2020, DESTACANDO-SE QUE QUANDO A VÍTIMA JÁ ESTAVA COM 19 ANOS É QUE FOI OUVIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA PRETENDIDA PELA DEFESA INEXISTENTE PARA FUNDAMENTAR UMA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. RÉU QUE RESTOU REVEL. VERSÃO DOS POLICIAIS QUE NÃO ASSISTIRAM O QUE OCORREU DENTRO DO VEÍCULO APENAS PERMITE PRESUMIR O FATO, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO FOI OBSERVADO TENTANDO, RAPIDAMENTE SE COMPOR COM AS VESTES DE BAIXO. NÃO SÓ A VERSÃO DA VÍTIMA SEMPRE SE FEZ UNIFORME DURANTE TODA A INSTRUÇÃO, COMO A TESTEMUNHA STEFANIE QUE ESTAVA NO INTERIOR DO VEÍCULO CONFIRMOU A VERSÃO DA VÍTIMA. SEQUER É POSSÍVEL ADMITIR-SE O ERRO DE TIPO PORQUANTO NÃO SE FEZ IDÔNEA A VERSÃO DO INFORMANTE EM ALEGAR QUE ELE E O RÉU ENCONTRARAM A VÍTIMA EM UM AMBIENTE PROMÍSCUO QUANDO, EM VERDADE, A PROVA É NO SENTIDO QUE A VÍTIMA, A TESTEMUNHA E OUTRAS AMIGAS ESTAVAM EM UMA PISCINA E O ACUSADO E O INFORMANTE ALI CHEGARAM PROCEDENDO AO DEPOIS O CONVITE PARA SAÍREM DO LOCAL. JUÍZO DE REPROVAÇÃO POR CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL QUE DEVE SER MANTIDO CONSIDERANDO A VIOLÊNCIA PRESUMIDA PELO LEGISLADOR E NÃO HAVENDO PROVAS QUE O RÉU PUDESSE SE EQUIVOCAR, IDONEAMENTE, QUANTO A SE TRATAR DE UMA CRIANÇA OU ADOLESCENTE MENOR DE 14 ANOS. DOSIMETRIA QUE MERECE REPAROS. FORMA TENTADA RECONHECIDA PELO DOUTO SENTENCIANTE. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA EMBRIONÁRIA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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755 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico privilegiado, majorado pelo envolvimento de adolescente. Recurso que suscita preliminar de nulidade, por suposta quebra da cadeia de custódia, diante da ausência de menção do lacre no laudo de exame de entorpecentes. No mérito, busca a absolvição e, subsidiariamente, o afastamento da majorante, a redução da pena-base ao mínimo legal e a gratuidade. Preliminar sem condições de acolhimento. Alegação de quebra da cadeia de custódia que não se sustenta. Ausência de demonstração concreta de adulteração do material tóxico apreendido. Firme orientação do STJ no sentido de que eventual «interferência durante o trâmite processual, esta pode resultar na sua imprestabilidade, tratando-se de uma «questão relacionada à eficácia da prova, cabendo à Defesa o ônus de comprovar «qualquer adulteração no iter probatório". Preliminar rejeitada. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Acusado. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Prova inequívoca de que o apelante trazia, de forma compartilhada com o adolescente por ele corrompido, com o fim de praticar o tráfico de drogas, 100g de cocaína + 6g de crack + 2,5g de maconha. Instrução revelando que policiais receberam informes de tráfico na localidade dominada pelo TCP e, ao chegarem, fizeram o cerco com vista a impedir a fuga. Agentes que visualizaram três elementos, os quais, ao perceberem a presença policial, empreenderam fuga, sendo possível visualizar o apelante e o adolescente dispensarem, respectivamente, uma caixa e um saco. Perseguição que culminou na abordagem do apelante, do adolescente e do codenunciado. Arrecadação posterior do material dispensado, sendo constatado que a caixa continha crack, e a sacola, cocaína. Apelante que ficou em silêncio na DP e em juízo, assim como o codenunciado absolvido. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade e diversificação do material entorpecente, sua forma de acondicionamento, local do evento e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Igual positivação da majorante de envolvimento de menor, cuja incriminação, de perigo abstrato, alcança toda e qualquer prática vinculada ao tráfico que simplesmente envolva, atinja ou vise criança ou adolescente, sendo desnecessária a produção de qualquer resultado naturalístico decorrente, mesmo que o menor já se ache totalmente corrompido (STJ). Manutenção da concessão do privilégio, presentes os seus requisitos legais cumulativos. Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos. Manutenção da negativação da pena-base do crime de tráfico, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 (STJ). Firme orientação do STJ no sentido de ser possível a utilização do critério da quantidade da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base, quanto para a modulação da minorante do tráfico privilegiado, sendo que, nesse último caso, «desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena, sob pena de bis in idem, cabendo «ao magistrado sentenciante definir em qual fase serão consideradas as referidas circunstâncias (STF). Manutenção da opção sentencial, com negativação pela quantidade de drogas, inviabilizando, contudo, a repercussão de tal circunstância na modulação do privilégio. Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Pena-base redimensionada segundo a fração de 1/6, inalterada na etapa intermediária, seguido de aplicação, na etapa derradeira, da causa de aumento (1/6) e da fração máxima redutora de 2/3. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido, a fim de redimensionar as penas finais em 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 6 (seis) dias de reclusão, além de 226 (duzentos e vinte e seis) dias-multa, no valor mínimo legal.

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756 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Na espécie, visto que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento, não se configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido, no tema. ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. PROFESSOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que: a) a prova testemunhal comprovou que a reclamante desenvolvia atividades de professora, sendo responsável pelo desenvolvimento da oralidade e da coordenação motora grossa e fina das crianças, além dos cuidados básicos; b) a prova testemunhal demonstrou ser praxe da reclamada contratar recreadoras para o exercício de atividades de professora; c) os documentos colacionados aos autos sinalizam que a reclamante exercia atividades de professora; d) a norma coletiva da categoria considera como professor o profissional que desenvolve atividades inerentes ao magistério. Por essa razão, concluiu que a ausência de qualificação formal não impede o enquadramento da reclamante como professora, diante do princípio da primazia da realidade. Assim, a análise quanto às atividades exercidas pela reclamante e quanto ao seu enquadramento ou não como professora demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Sobre o tema, esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que a não satisfação dos requisitos previstos no CLT, art. 317, inclusive de habilitação legal, não impede o enquadramento do empregado como professor, prevalecendo o princípio da primazia da realidade. Tendo a controvérsia sido dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896 § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST, o que afasta a divergência jurisprudencial trazida a cotejo. Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)

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757 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Decisão motivada. Gravidade concreta da conduta. Ameaças de morte e exposição dos fatos nas redes sociais. Risco de fuga. Conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo não demonstrado. Pluralidade de réus, vítimas e testemunhas. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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758 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Ameaça às testemunhas. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis.irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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759 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Ausência de indícios de materialidade e autoria. Impossibilidade de análise. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória (STF, Segunda Turma, RHC 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014). ... (Continua)

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760 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. DEFESA TÉCNICA REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Do pedido de absolvição. ... (Continua)

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761 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Violência doméstica. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência aplicação de medidas alternativas à prisão. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta da tentativa de homicídio qualificado contra mulher em ambiente doméstico, com testemunhas oculares e esforços de impedir o recorrente, havendo ameaças de morte e facadas na vítima, com arma branca «tipo peixeira, enquanto estava no chão de costas, após ter caído devido a golpes anteriores, sendo ressaltada a existência de reiteração fática, por não ser o ocorrido fato isolado por parte do recorrente em relação à vítima, além de sua atual condição de foragido, pelo que não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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762 - TJRJ. Apelação. Ação de destituição de poder familiar. Ajuizamento pelo Ministério Público. Abandono de recém-nascido. Negligência da genitora. Situação de risco. Usuária de álcool e drogas ilícitas. Sentença. Procedência do pedido. Irresignação. Parte representada pela Curadoria Especial. Preliminares. Rejeição. Manutenção do julgado.

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763 - TJSP. Apelação. Tráfico interestadual de drogas praticado no interior de transporte público. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório diante da fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) aplicação da pena base em seu mínimo legal; b) incidência da atenuante da confissão espontânea.

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764 - TJSP. APELAÇÃO.

Roubo impróprio. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição por fragilidade probatória. Requerimento de desclassificação da conduta para aquela prevista pelo CP, art. 155. Pleitos subsidiários: a) afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de faca; b) fixação do regime prisional aberto; c) concessão do direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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765 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. PAULO AVITOR ALEIXO FIALHO foi condenado por furto qualificado, após subtrair diversos bens de uma residência mediante rompimento de obstáculo. A defesa apelou buscando afastamento da indenização mínima, substituição da carcerária por restritivas de direito e isenção de custas processuais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito; (ii) a validade da indenização mínima fixada; (iii) a obrigação de pagamento de custas processuais. III. Razões de Decidir. A condenação foi mantida devido à materialidade e autoria comprovadas, incluindo confissão do acusado e depoimentos de testemunhas. A dosimetria da pena foi considerada adequada, com aumento devido a maus antecedentes e multirreincidência, sem possibilidade de substituição por restritivas de direito. A indenização mínima foi mantida, assim como a condenação ao pagamento de custas processuais. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A substituição da pena por restritivas de direito não é cabível diante dos antecedentes e reincidência. 2. A indenização mínima é válida e fundamentada no prejuízo comprovado. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I; art. 33, §2º, «b e §3º; art. 44, II e III. CPP, art. 387, IV; art. 804. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 620.640/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 02/02/2021. STJ, HC 487.325/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/02/2019. TJ/SP, Apelação Criminal 1517121-84.2020.8.26.0577, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 12/01/2021... (Continua)

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766 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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767 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. art. 121, §2º, III E § 4º, 2ª PARTE, C/C DO art. 13, §2º, «A E «C, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. JUDICIUM ACCUSATIONIS. NULIDADES AFASTADAS. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. 1) A

preliminar de inépcia da denúncia suscitada pela defesa da ré não merece guarida. A peça inicial contém os requisitos previstos no CPP, art. 41. Portanto, não é inepta. Verifica-se que a peça acusatória descreve de maneira clara e direta a conduta delituosa da ré, e de sua simples leitura não se verifica qualquer dificuldade que impeça a plena compreensão dos fatos imputados e, portanto, o exercício da ampla defesa. De toda sorte, a superveniência da sentença torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia. 2) Nessa linha não há como se conceber ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, considerando que a prova colhida em sede inquisitorial confere suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal, estando a denúncia formal e substancialmente perfeita, conforme dispõe o CPP, art. 41, registrando-se que o juízo de admissibilidade da ação penal é norteado pelo princípio do in dubio pro societate. 3) Na espécie, a recorrente foi pronunciada porque, supostamente, após parir, colocou a criança dentro de um saco plástico e a transportou no interior de um balde até um terreno situado nas proximidades de sua residência, deixando-a no local. Consta que o delito foi cometido por meio cruel, com sofrimento físico totalmente desnecessário a uma criança que necessitava de atendimento médico por ter nascido prematuramente e sem assistência médica, abandonada em condições precárias dentro de um saco até evoluir a óbito por hemorragia. 4) A materialidade restou devidamente comprovada e tampouco existe dúvida quanto à presença de indícios de autorias, em especial diante da prova angariada na fase inquisitorial, bem assim nos depoimentos das testemunhas colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5) Nessas condições, é de ser mantida a decisão de pronúncia, de conteúdo declaratório, que se baseia em juízo de probabilidade fundado em suspeita, em que o juiz proclama admissível a acusação para que seja decidida no plenário do Júri. A certeza só advirá na segunda fase do procedimento, com a submissão do caso ao juiz natural da causa. Assim, havendo controvérsia em relação à prova, seu conteúdo deve ser valorado pelo Tribunal do Júri, para que dê a palavra definitiva. Precedentes. 6) Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem qualquer amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri, não sendo esta a hipótese dos autos. Recurso desprovido.... (Continua)

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768 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tentativa branca de homicídio qualificado. Inexistência de prova pericial. Irrelevância. Provas indiretas. Materialidade comprovada. Agravo provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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769 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. LEI 11.343/06, art. 28. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE. DOLO NÃO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA RACIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. SANÇÕES EDUCATIVAS IMPOSTAS.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput), às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo. A defesa pleiteia a desclassificação para o delito de posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28) ou, subsidiariamente, a revisão das penas. ... (Continua)

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770 - TJSP. Apelação criminal. extorsão majorada e associação criminosa. Sentença condenatória. Recursos Recíprocos.

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771 - TJRJ. Apelação. Ação Penal proposta em razão da prática do crime previsto no CP, art. 155, caput. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso exclusivo da defesa.

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772 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 217-A. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU RECORRIDO PELA PRÁTICA DE DOIS DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONCURSO MATERIAL.

Recurso de apelação interposto, pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença de fls. 634/641, proferida pelo Juiz de Direito da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a qual julgou improcedente o pedido punitivo estatal, e absolveu o acusado, Handerman Lopes Ferreira, da imputação de prática do delito previsto no art. 217-A, por cinco vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, com base no art. 386, VII, do C.P.P. ... (Continua)

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773 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE PROCEDÊNCIA E APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VICIADO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO.

Compulsando os autos, verifica-se que a autoria do ato infracional imputado ao adolescente não se confirmou ao longo da instrução. Como sustentado pela sentenciante, há problemas em relação ao procedimento para obtenção das provas que instruíram a presente ação, devido à inobservância do CPP, art. 226, bem como, da Resolução 484 do CNJ. ... (Continua)

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774 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DE MODALIDADE DIVERSA DA PLEITEADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Graziela Gislene Bonifácio contra a sentença da Comarca de Olímpia que julgou improcedente o pedido de usucapião especial urbana. A autora busca a reforma da decisão, alegando que, embora não preenchidos os requisitos da usucapião especial urbana, estariam presentes os pressupostos da usucapião extraordinária, pois exerce posse mansa e pacífica sobre o imóvel por mais de 20 anos, sem oposição. ... (Continua)

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775 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento . 2 - Sustenta a parte que a Corte regional foi omissa, uma vez que não teria se manifestado sobre os seguintes pontos: a) «da farta prova documental colacionada aos autos (...), no sentido de que foram incontáveis os comunicados de divulgação de vagas, dirigidos a entidades de diversos Municípios do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, além da divulgação em rádios, jornais e televisão ; b) manifestação quanto a outros depoimentos colhidos que não fosse o prestado pelo Sr. Alexandre Ricardo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se que houve manifestação do TRT quanto aos pontos levantados pela executada, uma vez que constaram no acórdão recorrido os seguintes registros: a) para contratação de pessoas com deficiência «a Executada comunicava a existência de vagas apenas à Agência do Trabalhador de Campo Mourão, conquanto o preenchimento da cota devesse observar todos os seus estabelecimentos, próximos a uma centena, localizados nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, o que sequer demonstra que deu a devida publicidade às vagas a serem preenchidas. Há nos autos comunicação esporádica a outras localidades, além de Campo Mourão ; b) «Ao testemunhar perante o Ministério Público do Trabalho, em maio/2017, Alexandre Ricardo Galland, representante da Agência do Trabalhador de Campo Mourão, após firmar compromisso de dizer a verdade, disse que trabalha na agência há 4 meses; que a Executada apresenta exigências para a contratação de pessoas com deficiência maiores do que as colocadas para as pessoas sem deficiência quando se trata da mesma oferta de trabalho; que mesmo quando o trabalhador com deficiência atende os requisitos colocados pela Executada, ela acaba por encontrar alguma justificativa para não contratar esse trabalhador . (...) No despacho instrutório do Ministério Público do Trabalho, em âmbito administrativo, está assentada a reprovação pela Executada de candidatos com deficiência sob alegação de Não aprovado em entrevista psicológica (...), fato não contraposto em embargos à execução, o que reforça o testemunho supra. Trata-se de critério subjetivo que, diante dos fatos delineados, constitui obstáculo ao preenchimento da cota". ; c) da analise dos autos, «é possível perceber a postura refratária da Executada, ao exigir, de forma desarrazoada, experiência nas funções, disponibilidade em viagem, estar habilitado para dirigir veículo automotor, domínio de informática, disponibilidade para trabalhar em turnos, método utilizado como meio de se furtar do preenchimento da cota. À Executada, com quase 8 mil empregados, é imposta a contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados. É comezinho que antes da obrigatoriedade da contratação as pessoas com deficiência não tinham oportunidades de emprego, de sorte que a exigência de experiência para atividades que não são impactadas para o seu exercício inviabiliza a contratação, a exemplo do que sucedeu com os cargos de « ajudante de mecânico industrial « e « operador de pá carregadeira «. (...) A Executada exigia para contratação a habilitação plena na função, o que não atende a política afirmativa em discussão. (...) Outras exigências para admissão pela Executada também fragilizam a sua tese de que « fez tudo que estava ao seu alcance «, considerando que, à guisa de exemplo, para a admissão de « secretária «, era necessária a graduação, ainda que incompleta (ID 597f1dc - pág. 17), bem como para o « atendente de cooperados « (ID 597f1dc - pág. 21), de quem se exigia o « domínio « de informática. Era, ademais, imposto ser portador de carteira nacional de habilitação «B para o « porteiro «, função que, sabidamente, exerce-se atividade estática na recepção e no controle do fluxo de veículos e pessoas, conforme CBO 5174 (ID 597f1dc - pág. 25), assim como para o « pedreiro e soldador « (ID 597f1dc - pág. 29), o « almoxarife «, o que é desarrazoado para empregado responsável pelo almoxarifado (depósito), conforme CBO 4141-05 (ID b973edb - pág. 13), o enfermeiro, etc.Destaco dos documentos, além disso, a constante exigência de que o candidato à vaga tivesse disponibilidade para alternância de turnos, situação penosa a qualquer trabalho e exigida pela Executada para diversas funções para a qual não há essa praxe, como « operador de computador « e « pintor «. Colocava como condição, além do mais, a disponibilidade para viagens para diversos cargos, sem que se possa encontrar uma justificativa, a exemplo do « operador de pá carregadeira «. A postura da Executada viola frontalmente o item 7 do TAC, embora fosse despicienda a indicação dessa cláusula, considerando todo o arcabouço jurídico que ora se destaca, porque há vedação de forma expressa da inserção de qualquer exigência que não tenha fundamento na qualificação estritamente necessária ao exercício do serviço, como sublinhei. Por óbvio, deve-se exigir graduação em enfermagem para a função do enfermeiro, mas não se pode estabelecer graduação para a secretária «. 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor da execução, não se constata a relevância do caso concreto, pois se verifica em exame preliminar que o TRT entrega a prestação jurisdicional postulada pela parte, quanto às questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). Registra-se que, conquanto o TRT não tenha se manifestado especificamente quanto ao conteúdo de possíveis outros depoimentos que não fossem do Sr. Alexandre Ricardo Galland, subsiste que há fundamentação do TRT no sentido de que outras provas constantes nos autos corroboraram o depoimento da referida testemunha no sentido de que a reclamada criava dificuldades para contratação de pessoas com deficiência, exigindo requisitos de contratação incompatíveis com a realidade dessas pessoas, o que leva a conclusão que a decisão do TRT não se baseou somente nesse depoimento, mas, sim, no amplo acervo probatório dos autos, motivo pelo qual não há que se cogitar que houve negativa de prestação jurisdicional. 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - TAC. COTA LEGAL. LEI 8.213/1991, art. 93. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA HABILITADAS OU DE BENEFICIÁRIOS REABILITADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Trata-se de ação de execução de obrigação de fazer, na qual o Ministério Público do Trabalho pleiteia a condenação da empresa executada ao pagamento de multa pelo descumprimento do TAC firmado entre as partes, o qual objetivava a observância pela executada de contratação de pessoas com deficiência habilitadas ou de beneficiários reabilitados da previdência social, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 93. 3 - A relevância e o profundo significado da proteção especial aos trabalhadores reabilitados e das pessoas com deficiência habilitadas, positivada na Lei 8.213/1991, art. 93, compatibiliza-se com as garantias institucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, III e IV), da construção de uma sociedade justa e solidária e da redução das desigualdades sociais (art. 3º, I e III), do direito social ao trabalho (art. 6º, caput), da ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano com o fim de assegurar a todos uma existência digna conforme os ditames da justiça social (art. 170) e da ordem social cuja base é o primado do trabalho (art. 193). 4 - Nesse contexto, a proteção tem de ser efetiva, e não meramente formal, quer dizer, não basta que a empresa se limite a colocar vagas à disposição, assim como também não basta que se limite ao mero procedimento formal de enviar ofícios ao SINE ou a associação local de portadores de deficiência e fique passivamente à espera da iniciativa dos interessados nos postos de trabalho. O cumprimento da obrigação legal exige a postura ativa da empresa para o fim de preenchimento das vagas colocadas à disposição. Entendimento contrário iria contra a finalidade da lei, esvaziando-a completamente. 5 - Não se ignoram as dificuldades que as empresas têm para preencher as vagas destinadas aos trabalhadores reabilitados e aos portadores de deficiência habilitados, de maneira que há muitos casos nos quais não se consegue preenchê-las, por mais que se tente, até mesmo para as funções mais simples. Mas o que se está dizendo aqui é que a não aplicação da multa administrativa somente se justifica quando esteja demonstrado de maneira inequívoca que a empresa se empenhou em cumprir a obrigação legal, que buscou as várias alternativas à sua disposição, as quais não se limitam à mera remessa de ofícios. 6 - Estudos elaborados pelo Ministério do Trabalho e por instituições de pesquisa demonstram que há soluções objetivas e concretas que podem ser adotadas pelas empresas, e não é necessário que fiquem esperando que apareçam candidatos encaminhados por meio do SINE ou da associação local; sobretudo no caso das funções mais simples, pode ela própria treinar, qualificar e aproveitar os trabalhadores que estejam em condições pessoais especiais, ressaltando-se ainda que, nos termos do Decreto 3.298/1999, art. 36, § 3º, «considera-se, também, pessoa portadora de deficiência habilitada aquela que, não tendo se submetido a processo de habilitação ou reabilitação, esteja capacitada para o exercício da função". 7 - No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença para «declarar o descumprimento da obrigação de fazer do TAC 41/2009, consistente no preenchimento da cota de pessoa com deficiência ou reabilitado pela Previdência Social, e determinar, por conseguinte, a execução da multa prevista no instrumento . Nesse sentido registrou o TRT que: a) «a Executada comunicava a existência de vagas apenas à Agência do Trabalhador de Campo Mourão, conquanto o preenchimento da cota devesse observar todos os seus estabelecimentos, próximos a uma centena, localizados nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, o que sequer demonstra que deu a devida publicidade às vagas a serem preenchidas. Há nos autos comunicação esporádica a outras localidades, além de Campo Mourão ; b) a testemunha (representante da Agência do Trabalhador de Campo Mourão), «após firmar compromisso de dizer a verdade, disse que trabalha na agência há 4 meses; que a Executada apresenta exigências para a contratação de pessoas com deficiência maiores do que as colocadas para as pessoas sem deficiência quando se trata da mesma oferta de trabalho; que mesmo quando o trabalhador com deficiência atende os requisitos colocados pela Executada, ela «acaba por encontrar alguma justificativa para não contratar esse trabalhador ; c) «No despacho instrutório do Ministério Público do Trabalho, em âmbito administrativo, está assentada a reprovação pela Executada de candidatos com deficiência sob alegação de Não aprovado em entrevista psicológica (...), fato não contraposto em embargos à execução, o que reforça o testemunho supra ; d) foi demonstrado que a reclamada adotada critérios subjetivos para criar obstáculos ao preenchimento da cota legal. 8 - Logo, diante do que se extrai dos trechos da decisão recorrida indicados pela parte, não há como se reformar a decisão do TRT, uma vez que foi demonstrado efetivamente que a executada não apenas descumpriu o TAC firmado com o Ministério Público, mas, também, criava nítidos obstáculos a contração de pessoas com deficiência habilitadas ou de beneficiários reabilitados da previdência social. 9 - Agravo a que se nega provimento.

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776 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma e concurso de pessoas. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Consequências e circunstâncias do crime. Inocorrência de bis in idem e reformatio in pejus. Quantum de aumento das majorantes. Fundamentação idônea. Inaplicabilidade da Súmula 443/STJ. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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777 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - ALIMENTOS ACORDADOS EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - INCREMENTO DAS NECESSIDADES DOS MENORES COM O DECURSO DO TEMPO - ALCANCE DA ADOLESCÊNCIA - UM DOS FILHOS PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PERDA AUDITIVA) E COM DIFICULDADE NO APRENDIZADO - GASTOS EXTRAORDINÁRIOS CONSTATADOS - RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE SUFICIENTES PARA COMPORTAR O AUMENTO - RÉU QUE ATUA COMO PERCUSSIONISTA EM UM GRUPO MUSICAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE ATESTADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO.

Se a parte apelante apresentou argumentação revestida da potencialidade para, uma vez acolhida, desconstruir a sentença proferida, desembocando em desfecho fático jurídico diverso daqueloutro ao qual chegou o juízo de origem, restou atendido o dever de dialeticidade/impugnação específica, enquanto pressuposto intrínseco de admissibilidade da apelação. ... (Continua)

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778 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 217-A (POR DIVERSAS VEZES), N/F DO 61, II, `F¿, C/C 226, II, N/F DO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, PLEITEIA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, ANTE A VIOLAÇÃO DO BIS IN IDEM, QUANTO À IDADE DA VÍTIMA; O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO CP, art. 65, I, CONSIDERANDO A IDADE DO RÉU, QUE É MAIOR DE SETENTA ANOS, À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA; O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO; A APLICAÇÃO DE ¼ (UM QUARTO) DE AUMENTO, PELA CONTINUIDADE DELITIVA; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A DEFESA, AINDA, PREQUESTIONA ARTIGOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apurou-se na instrução criminal que, a partir do ano de 2013, o réu Luiz Antônio praticou atos libidinosos com uma menina de dez anos de idade, à época, no interior de sua residência, situada em Japeri. O acusado é sogro da irmã da ofendida, razão pela qual tinha oportunidade de ficar sozinho com ela e, em datas distintas, abusou da criança, retirando sua calcinha e praticando sexo oral nela e, em seguida, fazia com que ela realizasse sexo oral nele. A vítima relatou os fatos à testemunha Danieli, que a convenceu a contar para toda a família. Ao ser confrontado, o acusado ameaçou a todos dizendo ¿olha o que vocês estão arrumando para a vida de vocês¿. ... (Continua)

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779 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado (consumado e tentado). Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Evento criminoso com participação de integrante da organização criminosa pcc. Programa de proteção a vítimas e testemunhas. Exclusão legal (Lei 9.807/1999, art. 2º, § 2º). Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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780 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Dispensa de licitação. Aquisição de animais e mercadorias e contratação de serviço de reforma. Valores superiores aos máximos estabelecidos nos arts. 231, II, e 242, II, da Lei 8.666/1993. Decisão que, com base na prova dos autos, atestou a inexigibilidade de conduta diversa, por força da tensão e dos conflitos envolvendo indígenas. Inexistência de superfaturamento, enriquecimento ilícito, dano ao erário e de desrespeito aos princípios administrativos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não está em discussão se a aquisição de materiais de construção, de caprinos e bovinos, bem como a prestação de serviços de reforma no edifício sede da Funai, em montante que supera o valor máximo estabelecido nos arts. 231, II, e 242, II, da Lei 8.666/1993, poderia ter sido realizada sem o procedimento licitatório. ... (Continua)

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781 - STJ. Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Sentença absolutória reformada pelo tribunal de origem. Condenação fundada na palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios. Pretensão de reexame de provas. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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782 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória que não se acolhe. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas documental e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Caderno probatório apto a comprovar que o apelante, conscientemente, praticou conjunção carnal e outros atos libidinosos com a vítima, filha de sua então companheira, na época em que ela contava com 11 (onze) anos de idade, consistente, além da penetração vaginal, em beijá-la na boca, alisar os seios dela e ainda praticar sexo oral com a criança, o que se deu entre dezembro de 2013 e maio de 2014. Relevância da palavra da vítima em crimes de natureza sexual, a qual encontra apoio nas demais provas produzidas, notadamente o laudo de exame de corpo de delito, o qual descreve que «o exame da genitália externa mostra ausência completa e antiga do hímen, compatível com os relatos fornecidos, a prova testemunhal consistente nos depoimentos do pai do réu e, ainda, a prova documental relativa aos atendimentos da vítima e de sua genitora perante o Conselho Tutelar. Relatos sobre os abusos ratificados em Juízo. Ofendida que prestou depoimentos seguros, narrando os abusos de seu então padrasto de forma idêntica, em todas as vezes em que foi ouvida. Demora em comunicar os fatos às autoridades públicas plenamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. Versão autodefensiva do apelante no sentido de que a vítima possuía comportamento libidinoso e que o crime que lhe é imputado é fruto de represália da família dela que não se sustenta. Alegação inverossímil e isolada no contexto probatório. Defesa técnica que tampouco produziu qualquer prova em favor do acusado. Condenação escorreita. ... (Continua)

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783 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menor. Impronúncia. Acusação amparada apenas em elementos da fase extrajudicial. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se desconhece que a pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação que não exige prova inequívoca da autoria delitiva. Porém, por implicar a submissão do acusado ao julgamento popular, a decisão de pronúncia deve satisfazer um standard probatório minimamente razoável. ... (Continua)

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784 - TJSP. APELAÇÃO -

art. 157, §2º, VI, do CP - Réu WILLIAN absolvido e réu DENIS condenado às penas de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Insurgência do Ministério Público e do réu DENIS - Pedido de absolvição do réu DENIS em face de insuficiência probatória - Não acolhimento - Autoria e materialidade bem comprovadas - Harmônico depoimento da vítima, confirmado pela testemunha policial - Vítimas que reconheceram o réu em solo policial e em Juízo - Apreensão dos objetos utilizados para perpetração do delito - Violência bem configurada - Vítima que informou ter sido atingida no rosto por golpe do réu durante a dinâmica delitiva - Negativa do réu que é incapaz de infirmar os demais elementos de prova - Vasto conjunto probatório - Responsabilização de rigor - Pedido de afastamento da majorante atinente ao emprego de arma branca - Acolhimento - Arma branca utilizada tão somente contra o patrimônio da vítima - Incidência da majorante que exige que violência ou grave ameaça com emprego de arma branca seja exercida contra a pessoa - Inocorrência - Causa de aumento não configurada - Necessária desclassificação da conduta para aquela prevista no CP, art. 157, caput - Pleito ministerial para condenação do réu WILLIAN - Não acolhimento - Insuficiência probatória - Vítimas que não descreveram a participação do réu na conduta criminosa - Negativa do réu que não foi infirmada pelo conjunto probatório - Impossibilidade de presunção da unidade de desígnios para com o corréu DENIS - Prova insuficiente para sustentar o decreto condenatório - Incidência do princípio in dubio pro reo - Manutenção da condenação que se impõe - Pleito ministerial para reconhecimento da majorante de concurso de agentes - Não acolhimento - Inexistência de elementos de prova concretos que apontem para a atuação conjunta de agentes - Vítimas que descreveram tão somente a conduta do réu DENIS - Concurso de agentes que não se encontra bem delineado - Majorante não configurada - Dosimetria da pena - Réu Denis - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no patamar mínimo-legal - Pleito ministerial para reconhecimento dos maus antecedentes - Acolhimento - Réu que ostenta condenação anterior transitada em julgado apta a configurar maus antecedentes - Prazo quinquenal que não deflagra efeitos na primeira etapa da composição da pena - Réu que se demonstrou contumaz perpetrador de delitos - Condenações que não se demonstraram desimportantes ou demasiadamente antigas - Maus antecedentes bem configurados - Pleito ministerial para reconhecimento da elevada culpabilidade - Acolhimento - Réu que praticou o delito durante cumprimento de pena anterior em regime aberto - Especial reprovabilidade da conduta bem configurada - Precedentes - Presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifica fixação da pena-base em fração 1/5 superior ao mínimo-legal - Critérios desta C. Câmara - Pena-base resultante em 04 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão e no pagamento de 12 dias-multa - Segunda fase - Ausentes atenuantes e reconhecida a agravante de reincidência - Manutenção - Réu que ostenta condenação anterior transitada em julgado - Reincidência bem configurada - Exasperação na fração de 1/6 - Pena intermediária que totaliza 05 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou diminuição - Pena definitiva fixada em 05 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, arbitrados no valor mínimo-unitário - Quantum da pena, reincidência do réu e circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a manutenção do regime fechado para início do cumprimento de pena - Inteligência do art. 33, §2º, «a e §3º do CP - Impossibilidade de concessão de sursi ou substituição da pena -- Não preenchimento dos requisitos legais. ... (Continua)

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785 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... (Continua)

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786 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - USO DE ÁREA RURAL PARA CRIAÇÃO DE GADO - POSSE PRECÁRIA - MERA TOLERÂNCIA - POSSE ANTERIOR DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA. I-

Não há que se falar em cerceamento de defesa quando, pelas alegações ventiladas pelo recorrente, associadas ao desfecho promovido pela sentença, verifica-se que a prova testemunhal requerida em nada alteraria o direito a ser declarado pelo julgador, considerando as provas já existentes nos autos. II- Nos termos do CPC/2015, art. 561, a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior, esbulho e perda. III- Ainda que tenha alegado que adentrou no local com a permissão de funcionários da requerente, não se pode olvidar que a ocupação pelo réu vem ocorrendo por mera liberalidade da proprietária do bem, ou seja, trata-se de posse precária que perdurou apesar de finalizada relação contratual que existiu entre as partes. IV- Comprovada a posse anterior do imóvel pela autora, bem como o esbulho pelo réu, restam configurados os requisitos legais, impondo-se a manutenção da sentença que reconheceu a procedência da ação de reintegração de posse.... (Continua)

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787 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO art. 217-A, COMBINADO COM O art. 226, II, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO, POR SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO art. 215-A DO ESTATUTO REPRESSIVO; 3) O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL; 4) O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL; 5) O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO; 6) O DECOTE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; 7) A DETRAÇÃO DA PENA (INDEX 349). POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu, Mario Cesar do Rosario Pereira, representado por advogado constituído, contra a sentença (index 251), prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca da Capital, que o condenou como incurso nas sanções do art. 217-A, combinado com o art. 226, II, diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP, às penas de 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, condenando-o, ainda, ao pagamento da verba reparatória mínima pelos danos morais na quantia equivalente a 06 (seis) salários mínimos, além do pagamento das custas forenses, sendo a sentença omissa quanto à taxa judiciária, concedendo-lhe, ao final, o direito de recorrer em liberdade, mantendo-se as medidas cautelares alternativas até o início da execução da pena. ... (Continua)

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788 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Autoria e materialidade comprovada. Depoimento de policial. Valor. Porte ilegal de munição. Lesão ao bem jurídico. Inexistência. Pena. Fixação. Pena privativa de liberdade. Redução. Inquirição de testemunha. CPP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput.

«I - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (CPP, art. 212). ... (Continua)

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789 - TJRJ. Apelação criminal. Os acusados foram condenados pela prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, II e V, § 2º A, I (5x), na forma do CP, art. 70, às penas seguintes: a) JUAN FELIPE DA CONCEIÇÃO DIAS foi condenado a 15 (quinze) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime fechado, além de 35 (trinta e cinco) dias-multa, no menor valor fracionário; b) LUIZ NOLIN NETO foi punido em 13 (treze) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e 30 (trinta) dias-multa, no menor valor unitário; c) HIGOR OLIVEIRA DA FONSECA foi sentenciado a 13 (treze) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e 35 (trinta e cinco), dias-multa, no menor valor unitário. Não lhes foi concedido o direito de recorrerem em liberdade. Recursos defensivos pugnando pela absolvição dos acusados por fragilidade probatória e, alternativamente: a) a revisão da dosimetria; b) a mitigação do regime. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento, desprovimento dos recursos dos apelantes JUAN FELIPE DA CONCEIÇÃO DIAS e HIGOR OLIVEIRA DA FONSECA, e parcial provimento do recurso de LUIZ NOLIN NETO, para a incidência atenuante do CP, art. 65, I. 1. Segundo a exordial, no dia 26/02/2020, os DENUNCIADOS, em comunhão de ações e desígnios entre si, e ainda com três indivíduos ainda não identificados, subtraíram, mediante grave ameaça, com o uso de palavras de ordem e emprego de arma de fogo, um veículo Toyota Corolla GLI UPPER 1.8, cor branca, placa LSM 9693, bem como pertences das vítimas ALESSANDRA, FERNANDO, MARIA OTÁVIA, JAIME e JOÃO, ocupantes do automóvel. 2. A meu ver, as provas são insuficientes para a manutenção do decreto condenatório, merecendo guarida a tese absolutória. 3. A dinâmica do fato foi detalhada pelas vítimas ouvidas em juízo, contudo, penso que não há prova incontroversa da autoria. 4. Na hipótese há duas versões que apresentam depoimentos de testemunhas em sentido opostos. 5. Do feito, extrai-se que foram 5 (cinco) as vítimas do roubo majorado. Porém, em sede inquisitorial apenas uma delas reconheceu os três roubadores, mas por fotografias, eis que apenas uma confirmou em juízo que efetuou tal identificação em relação aos três apelantes. Ressalto que a outra depoente ouvida em juízo mencionou que reconheceu dois denunciados por fotografia, na delegacia. Já uma terceira testemunha, que teria realizado o reconhecimento, não compareceu em juízo para ratificar isso. 6. De outra banda, dois acusados, LUIZ NOLIN NETO e JUAN FELIPE DA CONCEIÇÃO DIAS, além de negarem os fatos, descrevendo onde estavam naquele momento, trouxeram à audiência testemunhas que confirmaram seus álibis, garantindo que estiveram com eles, noutro local, por ocasião dos roubos sofridos pelas vítimas. 7. Portanto, foi apontada a autoria, mas não se mostra confiável o conjunto probatório, haja vista a ausência de reconhecimento pessoal - em que pese as vítimas terem sido ouvidas por precatória -, assim como os álibis apresentados e a falta de detalhamento vigoroso acerca das características dos acusados, por ocasião da audiência. 8. Nesse ponto, prestigio o posicionamento das cortes superiores, notadamente o expresso no julgamento do HC 652.284/SC (DJe 3/5/2021), no qual o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca registrou que «o reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial". 9. Na hipótese, os autos mostram que os acusados foram condenados, exclusivamente, com base nos reconhecimentos fotográficos feitos, a meu ver, em síntese, por uma vítima, pois as demais, mesmo aquela que disse em juízo ter reconhecido os dois, não demonstraram segurança. Não houve apreensão de bens em poder de quaisquer denunciados, confissão, relatos indiretos nem outra prova que autorizasse o decreto condenatório. Demais disso, repiso, há depoimentos de testemunhas que trazem ao feito informações que, no mínimo, apontam ser hesitantes os reconhecimentos. 10. Destarte, malgrado os indícios de provas da autoria, não há garantia irrefragável de que os recorrentes foram os autores dos crimes narrados na exordial. As provas são inseguras e não confirmam a tese acusatória em desfavor dos apelantes. 11. Dentro de um contexto nebuloso como este, pairam incertezas a respeito dos recorrentes serem os autores dos roubos. Logo, tais dúvidas devem ser interpretadas em favor da defesa, à luz do princípio in dubio pro reo, sendo o melhor caminho o da absolvição. 12. Recursos conhecidos e providos, para absolver os apelantes, JUAN FELIPE DA CONCEIÇÃO DIAS, LUIZ NOLIN NETO e HIGOR OLIVEIRA DA FONSECA, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Expeçam-se os respectivos alvarás de soltura. Oficie-se.

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790 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DE RECONVENÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA DESONROSA. OFENSA À HONRA E CREDIBILIDADE PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação principal e procedente, em parte, a reconvenção, condenando a autora/reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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791 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 217-A C/C O ART. 226, II, POR 5 (CINCO) VEZES, N/F DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA Lei 11.340/2006 À PENA DE 16 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, A 7ª CÂMARA CRIMINAL JULGOU IMPROCEDENTE O RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 226 INCISO II DO CÓDIGO PENAL, COM A REDUÇÃO DA PENA APLICADA. POR FIM, REQUER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO - QUANTO A ALEGAÇÃO DEFENSIVA QUE HOUVE PROVA NOVA, PELA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 09/10/2023, NO PROCESSO DE Nº: 0002610-04.2023.8.19.0042, NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, POIS EMBORA AS TESTEMUNHAS MARIA CAROLINA E MONIQUE TENHAM DITO, QUE O REQUERENTE E A VÍTIMA TINHAM UM RELACIONAMENTO AMOROSO CONSENTIDO QUANDO A MESMA TINHA 14 ANOS DE IDADE, TAIS DEPOIMENTOS CONFLITAM COM O QUE FOI DITO POR ISABELLA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, O QUAL ADUZIU QUE: «QUANDO EU TINHA 13 ANOS DE IDADE, ELE COMEÇOU A ME ALICIAR E ACABOU QUE ACONTECEU, ELE ME LEVOU PRA CAMA E ISSO ACABOU QUANDO EU TINHA UNS 14 ANOS DE IDADE"; QUE «EU PAREI DE FREQUENTAR A CASA DE MINHA AVÓ"; QUE «ACHA QUE ESTAVA NO SEXTO ANO"; QUE «FOI UMA SEMANA ANTES DO MEU ANIVERSÁRIO DE 13 ANOS; QUE A PRIMEIRA RELAÇÃO SEXUAL FOI DEPOIS DESSE ANIVERSÁRIO; QUE, NO INÍCIO, O ACUSADO COMEÇOU A PASSAR A MÃO NAS MINHAS PERNAS, AÍ DEPOIS ELE COMEÇOU COM CANTADAS"; QUE ISSO ACONTECIA DENTRO DA CASA DO ACUSADO; QUE, QUANDO TINHA MAIS ALGUÉM, ERA SÓ O NETO DO ACUSADO, QUE ERA CRIANÇA; QUE A DEPOENTE ACABOU SE RELACIONANDO COM O ACUSADO POR VONTADE PRÓPRIA; QUE, NA PRIMEIRA VEZ, O ACUSADO «JOGOU UMAS CANTADAS PRA DEPOENTE E A LEVOU PRA CAMA; QUE «ELE SEGUROU OS MEUS BRAÇOS E COMEÇOU"; QUE «EU FALAVA QUE NÃO QUERIA E TENTAVA SAIR, MAS EU NÃO CONSEGUIA"; QUE A SEGUNDA RELAÇÃO SEXUAL NÃO FOI MUITO TEMPO DEPOIS DA PRIMEIRA, MAS A DEPOENTE JÁ SENTIU VONTADE E NÃO RESISTIU; QUE ISSO OCORREU MAIS UMAS 3 OU 4 VEZES; QUE A VÍTIMA NÃO CHEGOU A DIZER PARA O ACUSADO QUE NÃO QUERIA MAIS, SÓ PAROU DE FREQUENTAR A CASA DE SUA AVÓ - ADEMAIS, O DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO POR MONALISA SENADOR BARREIRA, MÃE DA VÍTIMA, TAMBÉM CONFIRMA OS ABUSOS QUANDO A VÍTIMA POSSUÍA MENOS DE 14 ANOS - É CEDIÇO QUE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, MORMENTE QUANDO O DEPOIMENTO PRESTADO PELA MESMA É LÓGICO E COERENTE, COMO É O CASO DOS PRESENTES AUTOS, AUTORIZANDO, CONSEQUENTEMENTE, A PROLAÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO - DESTA FORMA, VÊ-SE, PORTANTO, QUE A CONDENAÇÃO DEVE SER MANTIDA, POIS O VEREDICTO NÃO CONTRARIOU A EVIDÊNCIA DOS AUTOS, TAMPOUCO EM DEPOIMENTOS, EXAMES OU DOCUMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS, OU SEQUER TROUXE NOVAS PROVAS COM CAPACIDADE DE PROVAR A INOCÊNCIA DO ACUSADO - NO QUE CONCERNE AO PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM A FINALIDADE DE REDUZIR A PENA AFASTANDO A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 226 II DO CÓDIGO PENAL, TAMBÉM NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, POIS DEMONSTRADO NA PRESENTE HIPÓTESE QUE O RÉU QUE VIVERA EM UNIÃO ESTÁVEL COM A AVÓ DA VÍTIMA, ERA TIDO PELA VÍTIMA COMO «AVÔ DE CONSIDERAÇÃO, TENDO, POR CONSEGUINTE, AUTORIDADE SOBRE ELA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A PENA DE 16 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO - VOTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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792 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidade por cerceamento de defesa. Intimação pessoal do réu do acórdão condenatório. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Desclassificação para conduta de uso próprio. Revolvimento fático probatório. Atipicidade material da conduta. Uso em RITNUal religioso. Liberdade de crença. Competência do STF para o exame de norma constitucional. Recurso não provido.

1 - Esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que «[...] não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do CPP, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (AgRg no AREsp 753.044/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015). ... (Continua)

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793 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 217-A, (NO QUE DIZ RESPEITO AO PRIMEIRO FATO) E CODIGO PENAL, art. 217-A POR DUAS VEZES (NO QUE DIZ RESPEITO AO SEGUNDO FATO). ESTUPRO DE VULNERÁVEL PERPETRADO CONTRA DUAS CRIANÇAS. AÇÃO CONSTITUCIONAL, NA QUAL SE ALEGA QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) CERCEAMENTO DE DEFESA E; 2) HAVER EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SEM QUE A DEFESA TENHA DADO CAUSA, REPORTANDO ESTAR O ORA PACIENTE PRESO PROVISORIAMENTE HÁ MAIS DE DOIS ANOS. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem em favor do paciente Allan Michel Campos, preso preventivamente, acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 217-A (no que diz respeito ao primeiro fato) e CP, art. 217-Apor duas vezes (no que diz respeito ao segundo fato). ... (Continua)

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794 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Tese de ausência de fundamentos do Decreto constritivo. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, sobretudo porque destacou a decisão de origem a « gravidade dos crimes noticiados, afigurando-se necessária a segregação cautelar a fim de resguardar a ordem pública, visto que há risco concreto de outras crianças/adolescentes das relações do réu virem a sofrer tais práticas, sobretudo em se tratando de crime onde a regra é a reiteração criminosa. Assim, a necessidade de prisão é latente e contemporânea, já que a revelação deu-se tardiamente em ra zão das ameaças de morte e de agressão perpetradas contra a vítima durante anos, não se podendo exigir- lhe conduta diversa «. Além disso, salientou que « a prisão justifica-se também por conveniência da instrução criminal, pois há relações familiares entre o representado e a vítima, bem como demais testemunhas arroladas (mãe e irmãos da ofendida, estes filhos biológicos do réu), o que torna factível a possibilidade de intimidação ou qualquer outra influência sobre as declarações a serem colhidas em audiência « (e/STJ fls. 21/22).... (Continua)

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795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA PÓSTUMA. VÍNCULO AFETIVO COM O DE CUJUS. REQUISITO DA INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de Ação de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva Póstuma visando ao reconhecimento do vínculo paterno-filial socioafetivo com o falecido, tio-avô paterno dos autores. ... (Continua)

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796 - TJRJ. ECA. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Apelação defensiva contra sentença que julgou procedente a representação apresentada pelo Ministério Público contra o recorrente pela prática dos atos infracionais análogos aos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com aplicação da medida socioeducativa de internação. ... (Continua)

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797 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao apelante a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso defensivo.

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798 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FOTOGRAFAR CENA PORNOGRÁFICA COM CRIANÇA E DE ASSÉDIO DE MENOR, EM CONTINUIDADE DELITIVA, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 19 (DEZENOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, ALÉM DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA QUANTO AO CRIME DO art. 241-D, DA LEI Nº. 8.069/90. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU O AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES, A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AS PRELIMINARES MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. COMO SABIDO, O RÉU SE DEFENDE DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E NÃO DO DISPOSITIVO DE LEI INDICADO, VALENDO RESSALTAR QUE TODA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA FOI SOBRE O PAI FOTOGRAFAR A FILHA SEM ROUPA E LHE ASSEDIAR DIZENDO QUE QUERIA FAZER SEXO COM ELA, E NÃO SOBRE A VENDA DE FOTOGRAFIA. NO MAIS, INFERE-SE DA SIMPLES LEITURA DA SENTENÇA QUE ESTA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE QUANTO À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS, TENDO O MAGISTRADO EXPLICITADO OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO DE SUA DECISÃO, ANALISANDO OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA, SUA IRMÃ E SUA GENITORA, E PELO APELANTE NO INTERROGATÓRIO, TRATANDO-SE DE MERO ERRO MATERIAL A MENÇÃO AO ARTIGO DE LEI INCOMPLETO. TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIDA O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DO art. 241-D, DA LEI Nº. 8.069/90. O APELANTE FOI CONDENADO À PENA DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL SE IMPLEMENTA EM 04 (QUATRO) ANOS, CONFORME DISPÕE O art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL, NÃO TENDO DECORRIDO O REFERIDO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 02.06.2016, ATÉ A DATA DA SENTENÇA, QUE FOI PROFERIDA EM 19.07.2023, E NEM DESTA ATÉ A PRESENTE DATA, DESCONTADO O PERÍODO QUE O PROCESSO FICOU SUSPENSO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 366, DE 22.08.2018 A 29.09.2021. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. NEGATIVA DOS FATOS PELO APELANTE QUE RESTOU ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS PELA PROVA TESTEMUNHAL, A QUAL ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, AINDA MAIS QUANDO OS DEPOIMENTOS SÃO HARMÔNICOS E VEM CORROBOADOS PELOS DE OUTRAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE O PAI LHE FOTOGRAFOU SEM ROUPA E LHE ASSEDIOU DIZENDO QUE QUERIA FAZER SEXO COM ELA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE. PENAS BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. NA SEGUNDA FASE, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE RELATIVA AO CRIME TER SIDO PRATICADO CONTRA CRIANÇA, POIS OS PRECEITOS PRIMÁRIOS DOS CITADOS TIPOS PENAIS TRAZEM COMO ELEMENTARES A REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA. ASSIM, CONSIDERANDO APENAS A AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL, EXASPERA-SE A PENA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). NA TERCEIRA FASE, APENAS QUANTO AO CRIME DO art. 240, §2º, S II E III, DA LEI Nº. 8.069/90, EXASPERA-SE DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PELA INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES RELATIVAS À COABITAÇÃO E À RELAÇÃO DE PARENTESCO. DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, MANTÉM-SE A EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DO CRIME MAIS GRAVE, FICANDO A PENA FINAL EM 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO. QUANTO À PENA DE MULTA, A DESPEITO DA REGRA CONTIDA NO CODIGO PENAL, art. 72, IMPÕE-SE A SUA FIXAÇÃO EM 19 (DEZENOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, A FIM DE EVITAR A REFORMATIO IN PEJUS, POR SE TRATAR DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA RECLUSIVA FINAL APLICADA, TRATANDO-SE DE APELANTE PRIMÁRIO E APRESENTANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, ADEQUADA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 33, §2º, ALÍNEA «B, DO CÓDIGO PENAL. POR FIM, IMPOSSÍVEL O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 983 PELA TERCEIRA SEÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO, O QUE SE DEU EM ALEGAÇÕES FINAIS, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADA A QUANTIA, E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL PARA 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 19 (DEZENOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL.

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799 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Aposentadoria. Tempo de serviço rural. Início de prova material reconhecido pelas instâncias ordinárias e ampliado pelas provas testemunhais. Conjunto probatório harmônico. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - , não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º e na Súmula 149/STJ. ... (Continua)

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800 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - ANIMUS PATERNO EVIDENCIADO - ACOLHIMENTO DA APELADA COMO FILHA - APRESENTAÇÃO PÚBLICA NESTA CONDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE REGISTRO FORMAL OU PROVA DOCUMENTAL EXTENSA - PREVALÊNCIA DA REALIDADE AFETIVA - RECURSO DESPROVIDO.

paternidade socioafetiva, como expressão da dignidade da pessoa humana e do direito à identidade familiar, prevalece sobre a ausência de vínculo biológico, desde que demonstrada a posse do estado de filho, consubstanciada no tratamento, no reconhecimento e na afetividade. ... (Continua)

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