(DOC. VP 230.7040.2649.1133)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menor. Impronúncia. Acusação amparada apenas em elementos da fase extrajudicial. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se desconhece que a pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação que não exige prova inequívoca da autoria delitiva. Porém, por implicar a submissão do acusado ao julgamento popular, a decisão de pronúncia deve satisfazer um standard probatório minimamente razoável. 2 - A simples alegação de que a prova judicial não foi produzida porque possíveis declarantes teriam medo de represálias não é suficiente para autorizar o rebaixamento do standart probatório nec

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