(DOC. VP 240.6240.9572.5514)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Tese de ausência de fundamentos do Decreto constritivo. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, sobretudo porque destacou a decisão de origem a « gravidade dos crimes noticiados, afigurando-se necessária a segregação cautelar a fim de resguardar a ordem pública, visto que há risco concreto de outras crianças/adole

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote