(DOC. VP 223.5079.7661.7240)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. PAULO AVITOR ALEIXO FIALHO foi condenado por furto qualificado, após subtrair diversos bens de uma residência mediante rompimento de obstáculo. A defesa apelou buscando afastamento da indenização mínima, substituição da carcerária por restritivas de direito e isenção de custas processuais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito; (ii) a validade da

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