(DOC. VP 221.4617.0209.7637)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO, PELA PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA TIPIFICADA NO art. 157 § 2º INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL, COM A PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E O PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA, NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE A DEFESA TÉCNICA A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE, BEM COMO SEJA FIXADO REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO - COM RAZÃO A DEFESA EM SEU PLEITO ABSOLUTÓRIO, POIS HÁ DÚVIDAS ACERCA DO FATO, JÁ QUE EMBORA A VÍTIMA TENHA RECONHECIDO O RÉU EM JUÍZO, NÃO HÁ OUTRAS PROVAS NOS AUTOS QUE COMPROVEM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, ACERCA DO CRIME DE ROUBO, JÁ QUE AS OUTRAS TESTEMUNHAS NÃO PRESENCIARAM O DELITO, E O RÉU NÃO FOI PRESO EM FLAGRANTE, NÃO SENDO ARRECADADA A FACA, E A BARRA DE FERRO, E TAMPOUCO ENCONTRADOS OS BENS DA VÍTIMA - DESTA FORMA, DIANTE DA DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, DEVE O RÉU SER ABSOLVIDO, COM FULCRO NO art. 386 INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VOTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU,

com expedição de alvará de soltura condicionado

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