Jurisprudência sobre
saude

551 - TJSP. SERVIDORA ESTADUAL

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552 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Saúde. Hemoterapia. Coleta e processamento de sangue. Nova disciplina instituída pela Port. 262/02 do Ministério da Saúde. Inexistência de ilegalidade. Lei 10.025/2001, art. 12.

«Ao baixar a Portaria 262/02, o Ministro da Saúde exerceu a competência que lhe outorgou o Lei 10.025/2001, art. 12. Em assim fazendo, não praticou coação.... (Continua)

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553 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Operadora de assistência à saúde. Relação de consumo. Regência pelo CDC. Irrelevância da natureza jurídica ou nome que adote a sociedade prestadora.

«A operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota.... (Continua)

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554 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Operadora de assistência à saúde. Relação de consumo. Regência pelo CDC. Irrelevância da natureza jurídica ou nome que adote a sociedade prestadora.

«A operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota.... (Continua)

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555 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Operadora de assistência à saúde. Relação de consumo. Regência pelo CDC. Irrelevância da natureza jurídica ou nome que adote a sociedade prestadora.

«A operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota.... (Continua)

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556 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Despesas decorrentes de internação hospitalar na rede credenciada. Cirurgia de urgência. Cobertura integral. Agravo interno provido.

1 - O reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, é limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde. ... (Continua)

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557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Transtorno de espectro de autismo. Terapêutica recomendada. Limitação de sessões. Conduta abusiva. Negativa de cobertura. ANS. Rol exemplificativo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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558 - STJ. Administrativo. Profissão. Sociedade. Plano de saúde. Seguro saúde. Pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde. Autorização de funcionamento. Necessidade de registro perante o Conselho Regional de Nedicina - CRM. Conselho Regional de Odontologia - CRO, conforme o caso. Lei 9.656/1998, art. 8º, I. Medida Provisória 2.177-44/2001. Lei 6.839/1980. Lei 10.185/2001, art. 2º.

«2. Após a vigência da Medida Provisória 2.177-44/2001, as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, seja em que modalidade for, estão submetidas às disposições contidas na Lei 9.656/98. 3. O Lei 9.656/1998, art. 8º, I exige registro perante os Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, como condição para obter autorização de funcionamento, das empresas que operam com PLANOS ou com SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 4. Recurso especial não provido.... (Continua)

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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde coletivo por adesão - Rescisão unilateral imotivada pela operadora - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor - Insurgência deste - Reiteração do pedido de reativação do plano de saúde - Cabimento - Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência - CPC, art. 300 - Risco de grave dano constatado - Autor diagnosticado com doença neoplásica - Risco de interrupção dos acompanhamentos de saúde realizados - Necessidade manutenção do plano de saúde - Probabilidade do direito - Tema 1.082 do Colendo STJ - Operadora de saúde que deve garantir a continuidade dos tratamentos destinados à garantia da incolumidade física ou da vida dos beneficiários afetados pela rescisão contratual - Tutela devida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu a antecipação parcial da tutela para determinar que a Operadora de Saúde ré reative ou mantenha ativo o plano de saúde de que a autora é beneficiária, sob pena de multa - Irresignação da Operadora de Saúde ré - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, ante o envio de prévia notificação - Autora menor, portadora de diversas patologias, em tratamento médico, justificando a aplicação do entendimento adotado pelo C. STJ no julgamento do Tema 1082 - Relevância da fundamentação e risco de dano grave bem caracterizados - Elementos que autorizavam a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido.  ... (Continua)

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561 - STJ. Tutela antecipatória. Suspensão de medida antecipatória de tutela (deferimento). Saúde. Reajuste da Tabela do SUS. Lesão à saúde e à economia públicas. Efeito multiplicador. Precedente da 1ª Turma do STJ. CPC/1973, art. 273. Lei 8.437/92, art. 4º.

«A suspensão de medida antecipatória de tutela será deferida quando a decisão impugnada tiver potencial suficiente para causar lesão aos valores tutelados pela norma de regência: saúde, segurança, economia e ordem públicas (Lei 8.437/92, art. 4º). Na espécie, há, em razão do efeito multiplicador das decisões, potencial lesão à economia e à saúde públicas, porquanto os recursos orçamentários destinados ao atendimento de todo o sistema de saúde pública seriam desviados para atender a interesses de particulares. A decisão promanada da Primeira Turma desta Corte não colide com as decisões proferidas pela Presidência do Superior Tribunal, visto que, na drástica medida, não existe espaço para apreciação de questões meritórias.... (Continua)

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562 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Lei 9.656/98, art. 13, II e Súmula 94, desta C. Corte. Elementos probatórios até então presentes nos autos demonstram que o contrato de plano de saúde foi cancelado e não houve demonstração de notificação válida do devedor para purgar a mora. Restabelecimento do contrato de plano de saúde. Valor das astreintes não excessivo. Decisão mantida. Agravo improvido.

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563 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Tutela de urgência - Decisão que deferiu tutela de urgência para manutenção do plano de saúde da autora - Pretensão de manutenção em plano de saúde após ser informado pela ré do distrato entre a operadora e a administradora de benefícios - Irresignação da ré - Não acolhimento - Hipótese em que o autor, menor impúbere, encontra-se em tratamento de saúde - Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Tema 1082 do C. STJ - Precedentes - Requisitos para a concessão de tutela de urgência que restaram preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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564 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar à ré o imediato reestabelecimento do plano de saúde da parte autora. Inconformismo da ré. Alegação de que o cancelamento se deu de forma regular, ante prévia comunicação. Apelada que possui beneficiário-dependente portador de doença grave e que se encontra em tratamento. Não constatada, a legitimidade da recusa de cobertura do tratamento pelo plano de saúde. Existência da necessidade de manutenção do plano de saúde em sua totalidade, considerando que o beneficiário possui diagnostico de TEA e se encontra e tratamento. Danos morais existentes pela ilegalidade do cancelamento do plano de saúde e pela demora em reativá-lo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Tutela de Urgência - Pleito para compelir a operadora de saúde a fornecer tratamento quimioterápico com capecitabina associada a temozolamida - Beneficiário diagnosticado com Tumor Neuroendócrino de alto grau do pâncreas (CID C25.9) com metástases hepáticas, estádio IV - Inicial instruída com relatório médico que prescreve a necessidade de tratamento com os fármacos pleiteados - Deferimento - Insurgência - Rejeição - Probabilidade do direito evidenciada - Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP - Possibilidade de uso off label da medicação - Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar que constitui referência básica para os planos de saúde (Lei 14.454/22) - Evidente o perigo de dano irreparável à saúde e vida da autora sem o tratamento medicamentoso - Precedentes específicos do TJSP - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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566 - TJSP. Plano de Saúde - Tutela de urgência - Descredenciamento de hospitais e laboratórios, sem o observância da Lei 9656/98, art. 17 - Manutenção da rede de cobertura até que o plano de saúde comprove objetivamente que oferece os serviços com a mesma qualidade e grau de especialidade que os prestadores de serviços descredenciados - Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor, sendo garantido seu direito à saúde - Decisão reformada - Agravo provido.

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567 - TJRJ. Agravo de instrumento. Saúde suplementar. Contratos de plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que antecipa a tutela e determina que a operadora de saúde emita autorização para o procedimento cirúrgico na coluna lombar do autor, ante o histórico de fortes dores. Recurso da operadora de saúde. Reforma. Inexistência de negativa de autorização do procedimento pela agravante, visto que o prazo para autorização de cirurgias eletivas é de 21 dias úteis, consoante informação extraída do sítio da ANS. Não houve indicação de urgência ou emergência no laudo médico. Plano de saúde que autorizou o procedimento dentro do prazo regulamentar, inexistindo ilegalidade em sua atuação. Provimento do recurso.

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568 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Lei 9.656/98, art. 13, II e Súmula 94, desta C. Corte. Elementos probatórios até então presentes nos autos demonstram que o contrato de plano de saúde foi cancelado e não houve demonstração de notificação válida do devedor para purgar a mora. Restabelecimento do contrato de plano de saúde. Valor das astreintes não excessivo. Decisão mantida. Agravo improvido.

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569 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE -

Autora que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido unilateralmente pelas rés - Sentença de procedência - Apela a ré, operadora de saúde - Desprovimento - Rescisão unilateral imotivada - Menor, portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA), em tratamento - Vedação de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, durante a internação do titular, prevista no, III, Lei 9.656/98, art. 13, aplicada analogicamente para o caso em que o dependente do plano estiver em tratamento de saúde - Aplicação analógica também do Tema 1082 do C. STJ - Manutenção da autora no plano de saúde nos moldes contratados que é de rigor - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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570 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Planos de Saúde. Negativa de inscrição da recém-nascida como dependente em plano de saúde. Insurgência contra r. Decisão que concedeu efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada que determinou ao réu que mantenha a parte autora e seus dependentes, inclusive a menor prematura, no plano de saúde especificado na inicial. Revogação do efeito suspensivo, mantendo o direito da menor à continuidade da internação e dos tratamentos de saúde necessários até o seu completo restabelecimento. Cabimento. Possibilidade de inclusão de recém-nascido, conforme previsão contratual. Genitora como beneficiária do plano. Assegurada cobertura obstétrica pela operadora do plano de saúde, em que a recusa da inclusão da recém-nascida se mostra abusiva. ... (Continua)

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571 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de restabelecimento de cobertura de plano de saúde coletivo após demissão sem justa causa. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva da operadora de saúde ré rechaçada. Manutenção do plano de saúde coletivo empresarial a ex-funcionário até o término de seu tratamento de saúde. Beneficiária portadora de câncer. Incidência do CDC. Observância do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, por analogia. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Danos morais não configurados. Inexistência de interrupção de tratamento médico. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida. Sentença mantida.

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572 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão unilateral de plano de saúde pela operadora de saúde - Pretensão de reativação do plano - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde ré - Rejeição da preliminar arguida pela parte autora em contrarrazões - Mérito - Plano coletivo com apenas cinco beneficiários da mesma família - Natureza híbrida dos contratos coletivos com natureza familiar - Impossibilidade rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde por simples notificação destituída de qualquer fundamentação - Necessidade de justificativa idônea, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos - Precedentes - Existência de beneficiário, ademais, em tratamento médico de doença grave - Tema 1082/STJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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573 - TJSP. Agravo de Instrumento - plano de saúde - tutela antecipada deferida para impor à ré cobertura da cirurgia de osteoplastia discetomia - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Discordância do plano de saúde quanto à necessidade dos materiais cirúrgicos - Não cabe ao Plano de Saúde imiscuir-se na relação médico-paciente - Divergência entre junta médica e médico assistente do autor depende de maior dilação probatória - Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde do agravante - Possibilidade do plano de saúde reaver valores pagos, no caso de improcedência da demanda - astreintes fixadas em patamar razoável ante a necessidade do cumprimento da liminar- decisão mantida - Recurso não provido

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574 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFICIÁRIA DO PLANO - NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

É inadmissível a concepção de que o consumidor, figura hipossuficiente na relação de consumo, possa ser prejudicado em face da negativa do Plano de Saúde contratado em autorizar o devido atendimento, expondo a parte a dores físicas e psíquicas. Demonstrado o risco de agravamento do estado de saúde do usuário e considerando que a operadora de saúde deve, em princípio, fornecer ao segurado os meios necessários para seu completo restabelecimento, a cobertura do tratamento é medida que se impõe. É cabível a aplicação de danos morais caso o plano de saúde se negue a cobrir o procedimento prescrito pelo médico.... (Continua)

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575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE LENTES ESCLERAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

Apesar de a assistência à saúde ser livre à iniciativa privada, a liberdade econômica não pode ser exercida de forma absoluta, encontrando limitações na boa-fé objetiva, na função social do contrato e na defesa ao consumidor. ... (Continua)

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576 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tea. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura indevida. Precedente da segunda seção desta corte superior. Agravo interno improvido.

1 - Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp. Acórdão/STJ da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). Precedentes.... (Continua)

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577 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - INDENIZATÓRIA - Autores que alegam negativa do plano de saúde corréu quanto à cobertura de procedimento cirúrgico realizado em caráter de urgência - Ação de cobrança ajuizada pelo hospital (1106275-54.2017.8.26.0100) julgada procedente, que resultou na condenação dos autores ao pagamento do referido procedimento hospitalar - Pretensão de regresso contra o plano de saúde, Ementa: PLANO DE SAÚDE - INDENIZATÓRIA - Autores que alegam negativa do plano de saúde corréu quanto à cobertura de procedimento cirúrgico realizado em caráter de urgência - Ação de cobrança ajuizada pelo hospital (1106275-54.2017.8.26.0100) julgada procedente, que resultou na condenação dos autores ao pagamento do referido procedimento hospitalar - Pretensão de regresso contra o plano de saúde, almejando a condenação deste ao custeio da intervenção e ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência em relação ao plano de saúde, com a condenação deste à cobertura do referido procedimento - Irresignação - Não cabimento - Conquanto o recorrente alegue ter autorizado a realização do referido procedimento, não houve qualquer comprovação quanto a seu pagamento à Instituição de saúde corré - Alegada «senha de autorização que não possui o condão de isentar o plano de saúde de sua responsabilidade frente ao custeio da referida intervenção, vez que a informação veiculada ao consumidor, consoante exposto no documento de fl. 36, indicava ausência de autorização por parte do convênio - Não é crível, ademais, a alegação de que os autores, mesmo cientes da alegada autorização de custeio da cirurgia, assumiram a responsabilidade pelo pagamento de todas as despesas oriundas da prestação de serviços junto ao hospital corréu - Cobertura do procedimento que era de rigor, considerando seu caráter urgente e ausência de qualquer alegação em sentido contrário - Recurso dos autores que fora julgado deserto em primeiro grau, ante à ausência de recolhimento do preparo recursal (fl. 438) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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578 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.

«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. ... (Continua)

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579 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.

«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. ... (Continua)

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580 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.

«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. ... (Continua)

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581 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.

«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. ... (Continua)

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582 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.

«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. ... (Continua)

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583 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.

«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. ... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.

«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. ... (Continua)

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585 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.

«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. ... (Continua)

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586 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.

«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. ... (Continua)

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587 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.

«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. ... (Continua)

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588 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.

«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. ... (Continua)

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589 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.

«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. ... (Continua)

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590 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.

«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. ... (Continua)

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591 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.

«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. ... (Continua)

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592 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL SOBRE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para manter o agravado como dependente no plano de saúde, garantindo a continuidade do tratamento de saúde em curso, sem exigência de comprovação de dependência econômica. ... (Continua)

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593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECUSA DE INTERNAÇÃO DO AUTOR MENOR DE IDADE. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. RELATÓRIO MÉDICO. RISCO À SAÚDE. EMERGÊNCIA MÉDICA. ABUSIVIDADE. DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO NA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de tema afeto a plano de saúde, sendo aplicável à hipótese o CDC, estando as partes litigantes escudadas pelo conceito de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. 2. O autor comprovou documentalmente, em sede de plantão judiciário, o vínculo contratual com a operadora de saúde e que apresentava quadro clínico com risco à sua saúde, em verdadeira situação de emergência médica, o que afasta a alegação de carência contratual como justificativa da operadora de saúde para recusar a indicação médica de internação do paciente em unidade hospitalar. 3. Não cabe a invocação de qualquer tipo de norma a fim de restringir o direito fundamental à saúde, à integridade física ou mesmo à vida, subsistindo o dever da ré em indenizar os danos causados. 4. Inteligência da Súmula 597/STJ: «A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". 5. Dano moral configurado e fixado em R$ 12.000,00, em observância à razoabilidade e à proporcionalidade, em atenção à Súmula 343 deste Tribunal, não merecendo a exclusão ou a redução pretendida pelo plano de saúde apelante. 6. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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594 - STF. Recurso extraordinário. Tema 581/STF. Tributário. ISS. ISSQN. Plano de saúde. Seguro saúde. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Conceito constitucional de serviços de qualquer natureza. As operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto na CF/88, art. 156, III. CTN, art. 43, I e II. CTN, art. 63. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CF/88, art. 146, I e III, «a». CF/88, art. 153, III, IV, V e VI. CF/88, art. 155, III. CF/88, art. 156, III. CF/88, art. 195. Lei Complementar 116/2003, art. 1º e Lei Complementar 116/2003, art. 7º. Lei 9.656/1998, art. 1º, I, I, III, III e § 1º. Lei 9.656/1998, art. 19. CCB/2002, art. 233, e ss. CCB/2002, art. 247, e ss. CCB/2002, art. 250, e ss. Decreto-lei 406/1968. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 581/STF - Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde.
Tese jurídica aprovada: - As operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro-saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, previsto no CF/88, art. 156, III.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 153, V e da CF/88, art. 156. III, a incidência, ou não, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades desenvolvidas pelas operadoras de planos de saúde.»... (Continua)

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595 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação declaratória. Planos de saúde. Contrato coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Resolução normativa. Agência nacional de saúde suplementar. Condições. Observância. Abusividade. Não configurada.

«1 - Ação ajuizada em 07/04/2015. Recurso especial interposto em 14/07/2016 e concluso ao gabinete em 13/07/2017. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

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596 - STJ. Administrativo e processual civil. Tratamento de saúde. Idosa. Portadora de diabetes mellitus, hipertensão arterial, asma brônquica e hérnia de disco. Prescrição subscrita por profissional da rede municipal de saúde. Necessidade das medicações pleiteadas. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 230 e art. 15, § 2º do estatuto do idoso. Proteção integral e prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais do idoso.

«1. A norma prevista no artigo 196 da CF estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, tendo ele, por conseguinte, a obrigação de zelar pela saúde de seus cidadãos, obrigação que abrange o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de saúde de quem não tenha condições para custeá-lo. ... (Continua)

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597 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Autora que se insurge contra o cancelamento unilateral do plano de saúde contratado, sem a antecedência necessária e durante tratamento de saúde. Sentença de procedência. Apelo da 2ª ré. ... (Continua)

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598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde coletivo empresarial. Apelante que alega ter havido reajuste abusivo da mensalidade do seu plano de saúde, em manifesta inobservância ao disposto na Lei 9.656/1998, art. 30, após sua demissão sem justa causa. Entendimento pacífico do E. STJ no sentido de que o direito à manutenção como beneficiário de plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial que o empregado gozava quando da vigência do contrato de trabalho, não se refere à manutenção do mesmo modelo de custeio de quando o contrato de trabalho ainda se encontrava ativo. Manutenção das mesmas condições de cobertura assistencial que diz respeito à qualidade e ao conteúdo de cobertura assistencial do plano de saúde. Possibilidade de diferenciação entre trabalhadores ativos e inativos, no que tange ao modelo de plano de saúde e ao custeio. Possibilidade de a operadora de saúde prever, para a categoria dos beneficiários inativos (demitidos sem justa causa e aposentados) do plano de saúde coletivo, reajuste da mensalidade em razão da mudança de faixa etária do segurado, com o intuito de assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, desde que não ocorra onerosidade excessiva ao consumidor ou discriminação ao idoso. Expressa previsão de enquadramento dos ex-empregados demitidos e aposentados na sua respectiva faixa etária, quando da manifestação do interesse pela manutenção da condição de beneficiário de plano de saúde coletivo, após a extinção do vínculo empregatício. Inexistência da alegada abusividade, já que a mensalidade impugnada corresponde, em sua integralidade, ao valor previsto na tabela de reajuste por faixa etária do plano de saúde ofertado aos funcionários inativos. Inexistência de indícios de discriminação ao idoso e de onerosidade excessiva. Precedentes do E. STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS PARA PACIENTE ONCOLÓGICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO REEMBOLSO DE VALORES GASTOS COM A CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE SAÚDE PODE NEGAR COBERTURA PARA CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS DE PACIENTE SUBMETIDA À QUIMIOTERAPIA E SE HÁ RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA, CONFORME A SÚMULA 608/STJ. COM A EDIÇÃO DA LEI 14.454/22 OS PLANOS DE SAÚDE FORAM NOVAMENTE OBRIGADOS A COBRIR TRATAMENTOS QUE NÃO ESTEJAM NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. LEI 9.656/1998, art. 35-F PREVÊ QUE A ASSISTÊNCIA À SAÚDE FORNECIDA PELAS OPERADORAS COMPREENDE TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS À PREVENÇÃO DA DOENÇA, À RECUPERAÇÃO, À MANUTENÇÃO E À REABILITAÇÃO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. A CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS, QUANDO INDICADA PARA EVITAR INFERTILIDADE CAUSADA POR EFEITO ADVERSO DA QUIMIOTERAPIA, NÃO SE EQUIPARA A PROCEDIMENTO DE REPARAÇÃO ASSISTIDA, MAS SIM A MEDIDA NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE, NOS TERMOS DO LEI 9.656/1998, art. 35-C. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA DISTINGUISHING QUANTO AO DECIDIDO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.067. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA VIOLA O DEVER DE BOA-FÉ E GERA DANO MORAL, POIS IMPÕE SOFRIMENTO E ANGÚSTIA DESNECESSÁRIOS À AUTORA, FRUSTRANDO SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA QUE NÃO SE APRESENTA COMO EXCESSIVA, DEVENDO SER MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PATAMAR MÁXIMO QUE MERECE REDUÇÃO, POR NÃO SE COADUNAR COM A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E DEMAIS PARÂMETROS DE ARBITRAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - TOXINA BOTULÍNICA - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO - TRATAMENTO AMPARADO NO CONCEITO DE SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS - ILÍCITO MORAAL - CONFIGURAÇÃO

Não é nula por ausência de fundamentação a sentença que registra os motivos que lograram embasá-la. «Somente ao médico que acompanha o paciente é dado definir o tratamento adequado, de modo que à seguradora não toca limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado (AgRg no AREsp. 79643). «É abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano (Ag.Rg. no AREsp. 733825). Comprovado nos autos que o tratamento, na forma em que postulado, é necessário ao paciente, conforme indicação de profissional de saúde em laudo amparado no conceito de saúde baseada em evidências, a cobertura do serviço se mostra obrigatória. Não é dado à operadora do plano de saúde negar cobertura para tratamento tecnicamente prescrito a paciente vítima de AVC num contexto de inequívoca necessidade sem que houvesse, por ela, demonstração da existência de qualquer outro procedimento eficaz, efetivo e seguro para a hipótese. A recusa injustificada pela operadora de plano de saúde em custear tratamento essencial à preservação da saúde, agravando a circunstância de vulnerabilidade a qual o consumidor está submetido, implica a obrigação de pagar indenização pelos danos morais causados. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. A indenização arbitrada sob valor apto a bem recompor o dano no contexto litigioso deve ser mantid a.... (Continua)

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