(DOC. VP 987.8158.7041.0182)

TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de restabelecimento de cobertura de plano de saúde coletivo após demissão sem justa causa. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva da operadora de saúde ré rechaçada. Manutenção do plano de saúde coletivo empresarial a ex-funcionário até o término de seu tratamento de saúde. Beneficiária portadora de câncer. Incidência do CDC. Observância do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, por analogia. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Danos morais não configurados. Inexistência de interrupção de tratamento médico. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida. Sentença mantida. Recursos não providos.

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