(DOC. VP 687.8986.2891.0870)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu a antecipação parcial da tutela para determinar que a Operadora de Saúde ré reative ou mantenha ativo o plano de saúde de que a autora é beneficiária, sob pena de multa - Irresignação da Operadora de Saúde ré - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, ante o envio de prévia notificação - Autora menor, portadora de divers

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