(DOC. VP 284.5235.8019.6429)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS PARA PACIENTE ONCOLÓGICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO REEMBOLSO DE VALORES GASTOS COM A CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE SAÚDE PODE NEGAR COBERTURA PARA CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS DE PACIENTE SUBMETIDA À QUIMIOTERAPIA E SE HÁ RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA, CONFORME A SÚMULA 608/STJ. COM A EDIÇÃO DA LEI 14.454/22 OS PLANOS DE SAÚDE FORAM NOVAMENTE OBRIGADOS A COBRIR TRATAMENTOS QUE NÃO ESTEJAM NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. LEI 9.656/1998, art. 35-F PREVÊ QUE A ASSISTÊNCIA À SAÚDE FORNECIDA PELAS OPERADORAS COMPREENDE TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS À PREVENÇÃO DA DOENÇA, À RECUPERAÇÃO, À MANUTENÇÃO E À REABILITAÇÃO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. A CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS, QUANDO INDICADA PARA EVITAR INFERTILIDADE CAUSADA POR EFEITO ADVERSO DA QUIMIOTERAPIA, NÃO SE EQUIPARA A PROCEDIMENTO DE REPARAÇÃO ASSISTIDA, MAS SIM A MEDIDA NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE, NOS TERMOS DO LEI 9.656/1998, art. 35-C. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA DISTINGUISHING QUANTO AO DECIDIDO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.067. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA VIOLA O DEVER DE BOA-FÉ E GERA DANO MORAL, POIS IMPÕE SOFRIMENTO E ANGÚSTIA DESNECESSÁRIOS À AUTORA, FRUSTRANDO SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA QUE NÃO SE APRESENTA COMO EXCESSIVA, DEVENDO SER MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PATAMAR MÁXIMO QUE MERECE REDUÇÃO, POR NÃO SE COADUNAR COM A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E DEMAIS PARÂMETROS DE ARBITRAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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