Jurisprudência sobre
saude

351 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de ressarcimento de despesas médicas decorrentes de cancelamento indevido de plano de saúde. A requerida alega inadimplência do autor e prescrição do pedido indenizatório. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do prazo prescricional para o pedido indenizatório e (ii) a legalidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência. III. Razões de Decidir. A prescrição decenal é aplicável, conforme entendimento do STJ, afastando a prescrição ânua para contratos de seguro saúde. A suspensão do plano de saúde por inadimplência inferior a 60 dias é indevida, conforme art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, e jurisprudência do STJ. Ressarcimento integral das despesas médicas no período de suspensão. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição decenal aplica-se a contratos de plano de saúde. 2. A suspensão do plano de saúde exige inadimplência superior a 60 dias e notificação prévia... (Continua)

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352 - TJSP. Plano de Saúde - Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela - Manutenção do dependente no plano de saúde em razão do falecimento do titular - Cláusula de remissão - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Incidência do CDC- Súmula 608/STJ - Incidência da Súmula 13/ANS  - Alega a operadora a inelegibilidade de filho dependente acima de 24 anos - Descabimento - A manutenção dos dependentes na apólice, pela operadora de saúde, mesmo quando já ultrapassados os 24 anos de idade (considerando que a autora conta com quase 60 anos de idade) caracterizou-se a figura da supressio, vez que operadora de saúde deixou de exercer seu direito por um longo período e, em decorrência da adoção do princípio da boa-fé objetiva, não se justifica o cancelamento realizado somente após o falecimento do titular- Precedente STJ- Falecimento do titular do plano de saúde que não acarreta extinção do contrato - Abusividade da exclusão dos dependentes, ainda que prevista cláusula de remissão - Manutenção do plano de saúde que se faz de rigor- Sentença mantida - Recurso desprovido

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353 - TJSP. A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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354 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela ao autor; ... (Continua)

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355 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental do município de Juiz de fora/MG desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... (Continua)

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356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Plano de saúde. Recusa na realização de exame pré-operatório, para que a menor fosse submetida a cirurgia reparadora do tímpano, com lastro em inadimplência da parte autora. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa de Assistência à Saúde S/A (2ª ré). Prova documental que comprova que não houve contrato celebrado entre a parte autora e a Caixa de Assistência à Saúde S/A e sim com a CABERJ Integral Saúde S/A. Preliminar acolhida. Mérito. Conjunto fático probatório que comprova a regularidade do ato de suspensão da cobertura de plano de saúde, da modalidade coletivo por adesão. Observância das normas contidas na Resolução Normativa ANS 557/2022 e em cláusula contratual (n. 21.1). Parte autora que esteve inadimplente com o pagamento da mensalidade do plano de saúde, por seis dias, circunstância que legitima a recusa de realização do exame de que necessitava, tanto mais que a autora fora devidamente notificada de sua inadimplência, aos 11/09/2020. Acolhimento da apelação interposta por CABERJ INTEGRAL SAÚDE S/A. (1ª ré). Sentença reformada. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Plano de saúde coletivo cancelado. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, visto que o plano de saúde participa da relação jurídica de direito material, o que basta à configuração abstrata da presença da legitimação ad causam. Estipulante que não logrou êxito em manter a contratação do plano coletivo, mesmo após a propositura de três ações judiciais. Rescisão unilateral devida. Plano de saúde que exerceu direito à denúncia contratual e efetivou o aviso prévio, no prazo de 60 dias. Ainda que haja motivação idônea, a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde do usuário, que se encontre submetido a tratamento médico de saúde. Obrigatoriedade de manutenção do plano que deve ser garantida, até a efetiva alta da paciente. Tese repetitiva 1.082, do E. STJ. Dano moral não configurado. Plano de saúde que atuou amparado por decisão judicial transitada em julgado. Não há justa causa para o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais. Sentença que se reforma parcialmente. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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358 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - ROL DA ANS - PACIENTE PUÉRPERA - TROMBOSE - ENOXAPARINA - LIMITAÇÃO CONTRATUAL - DIREITO À SAÚDE - DEFERIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Adoto o entendimento de que o rol de procedimentos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) não é taxativo, pois apenas prevê os procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de plano de saúde. Logo, ausente exclusão expressa da cobertura do tratamento médico, é devido o fornecimento do medicamento indicado pelo médico como adequado e necessário ao restabelecimento da saúde do paciente, não cabendo à operadora do plano de saúde interferir na indicação realizada pelo profissional. Configurada a necessidade de tratamento de paciente puérpera, lactante e obesa, por meio de medicamentos especiais, assim como a urgência da medida, presentes estão os requisitos para a concessão da tutela, em razão do direito tutelado, que no caso é a saúde da paciente.... (Continua)

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359 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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360 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE.

Autor que pede a portabilidade para plano de saúde semelhante, ofertado pela operadora e vinculado à entidade de classe que ele é filiado, sem a exigência de cumprimento de prazo de carência Sentença de procedência parcial. Recorre a ré. Legítimo direito do autor, que era beneficiário da operadora de saúde Amil por intermédio da administradora de benefícios Qualicorp, até o momento em que as empresas encerraram o contrato de plano de saúde de todos os beneficiários, alegando desinteresse comercial. Possibilidade de migração para plano de saúde semelhante, sem prazo de carência, ante a rescisão unilateral do contrato pela operadora de saúde. Plano de saúde indicado pelo autor que não consiste em modalidade inferior ao anteriormente contratado, inexistindo prejuízo financeiro para a ré Autor que cumpre os requisitos do art. 3º da Resolução Normativa 438/2018 da ANS para portabilidade de carências. Ausência de interesse recursal da apelante quanto ao afastamento do dano moral, uma vez que a sentença não fixou qualquer indenização a esse título. Sentença mantida. ... (Continua)

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361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de Obrigação de Fazer. Prestação de saúde. Autora, hipossuficiente econômica, portadora de retinopatia diabética proliferativa e hemorragia vitrea bilateral sem deslocamento de retina, necessitando fazer procedimentos médicos, conforme descritos na inicial. Sentença de procedência. Insurgência do Município Réu. Direito à vida e à saúde, assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Obrigação do Estado e do Município, em decorrência do Sistema Único de Saúde. Lei 8.080/90. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e Municípios na operação do Sistema Único de Saúde - SUS. Aplicação dos arts. 6º e 196, da CF/88. A assistência gratuita à saúde de hipossuficiente traduz política pública que a Constituição da República estabelece como obrigação solidária de fazer, que incumbe a todos os entes públicos componentes da Federação e, nessa qualidade, integrantes do Sistema Único de Saúde. Multa arbitrada que tem amparo legal, e visa à efetividade da ordem judicial conferida em defesa da saúde da Autora, e está em sintonia com os «Princípios da proporcionalidade e razoabilidade". RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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362 - TJPE. Civil e comercial. Apelações cíveis. Propriedade industrial. Marca. Efeitos da tutela antecipada. Ausência dos requisitos. Uso indevido da marca. Confusão entre as empresas. Aplicação da Lei 9279/1996. Danos materiais. Desnecessária a comprovação. Danos morais. Comprovação. Apelo/saúde samaritano. Improvido. Apelo/real saúde parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Não se encontram presentes todos os requisitos para a antecipação dos efeitos tutela à apelante Real Saúde. Negada a antecipação dos efeitos da tutela. ... (Continua)

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363 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa injustificada de plano de saúde de cobrir despesas no tratamento do autor. Casa de saúde que promove cobrança vexatória. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a demanda indenizatória. Acolhimento. Situação de abalo psicológico pela recusa injusta do plano de saúde e pela cobrança vexatória, ainda em estado de convalescença, da casa de saúde. Dano moral presumido ou «in re ipsa. Prescindibilidade de prova. Pedido deferido. Recurso parcialmente provido.

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364 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Plano de saúde coletivo por adesão. Avença que revela nítida feição individual para prestação de serviços de saúde aos usuários. Aplicação das benesses dos contratos individuais de saúde pela utilização analógica. Impossibilidade de rescisão unilateral por parte da operadora. Lei 9656/98. Função social do contrato que recomenda a manutenção da avença. CCB, art. 421. Recurso da empresa de saúde não provido.

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365 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Intervenção cirúrgica de emergência para retirada de pedras dos rins do beneficiário. Exigência, por parte da operadora de saúde, do cumprimento do período de carência. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Resolução 13 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), que limita cobertura de urgência a 12 horas de atendimento ambulatorial. Responsabilização da empresa de saúde, pelos procedimentos realizados. Necessidade. Recurso não provido.

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366 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Anulatória de título de crédito. Exigência de cheque-caução em clínica médica credenciada por plano de saúde. Desconto do cheque-caução apesar da cobertura contratual do exame. Devolução em dobro do valor indevidamente descontado.

«A exigência de cheque-caução por clínica médica credenciada por plano de saúde, por si só, configura prática abusiva que foi agravada no caso em tela pelo desconto indevidodo cheque, apesar da cobertura contratual concedida pelo plano de saúde a que faz jus a autora. Devolução em dobro do valor do cheque que se impõe.... (Continua)

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367 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurado em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido

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368 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. REATIVAÇÃO DE PLANO RESCINDIDO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu tutela antecipada ao autor, para manutenção de plano de saúde coletivo rescindido. Irresignação do autor. Alegação de abusividade na rescisão unilateral do plano de saúde. Rescisão comunicada ao agravante, com oferta de alternativas de migração. Ausência de probabilidade do direito de manutenção do plano de saúde (art. 300, CPC). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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369 - TRT3. Plano de saúde. Manutenção. Manutenção de plano de saúde após dispensa imotivada. Lei 9.656/98.

«O direito que se confere ao trabalhador, pelo Lei 9.656/1998, art. 30, atinente à manutenção de plano de saúde, não é oponível ao ex-empregador, mas sim à operadora do plano de saúde, motivo pelo qual eventual restabelecimento do plano apenas pode ser exigido desta última.... (Continua)

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370 - TRT3. Plano de saúde. Manutenção. Manutenção do plano de saúde. Indevida. Regime de co-participação.

«Faz jus à manutenção do plano de saúde, após o desligamento, sem justa causa, apenas o empregado que contribuiu para o plano de saúde, não se considerando como tal o regime de co-participação em procedimentos. Inteligência dos Lei 9.596/1998, art. 30 e Lei 9.596/1998, art. 31 regulamentada pela Resolução Normativa 279 da ANS, especificamente, artigo 2º.... (Continua)

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371 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro saúde. Prótese. Cláusula abusiva. Contrato anterior à Lei 9.656/98. CDC, art. 51.

«É considerada abusiva, mesmo para contratos celebrados anteriormente à Lei 9.656/98, a recusa em conferir cobertura securitária, para indenizar o valor de próteses necessárias ao restabelecimento da saúde.... (Continua)

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372 - STJ. plano de saúde. Agravo interno. Estabelecimento de rede credenciada. Possibilidade. Reembolso, nos limites da tabela do plano de saúde. Apenas em situações excepcionais.

1 - A colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que «o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020) (AgInt no AgInt no AREsp 1.829.813/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Com efeito, «segundo a jurisprudência desta Corte, o reembolso de despesas hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (AgInt no AREsp 1.289.621/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/5/2021). ... (Continua)

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373 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Saúde suplementar. Rescisão unilateral e imotivada de plano de saúde coletivo. Resolução normativa da ans. Controle de legalidade pelo STJ. Motivação idônea. Necessidade. Tratamento de câncer. Interrupção. Boa-fé. Controle judicial. Honorários advocatícios recursais. Majoração.

1 - Ação ajuizada em 29/09/15. Recurso especial interposto em 24/11/16 e concluso ao gabinete em 06/11/17. ... (Continua)

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374 - STJ. Plano de saúde. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada. Restrição a situações excepcionais. Embargos de divergência desprovidos. Lei 9.656/1998, art. 12, VI.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a reembolsar as despesas médico-hospitalares relativas a procedimento cirúrgico realizado em hospital não integrante da rede credenciada. ... (Continua)

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375 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA, COM A MESMA COBERTURA NA MODALIDADE INDIVIDUAL, EM IGUAIS CONDIÇÕES AO PLANO COLETIVO CONTRATADO, COM APROVEITAMENTO DE CARÊNCIA E OS MESMOS VALORES PRATICADOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA MEDIANTE O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Necessidade de dilação probatória no sentido de verificação do cumprimento das regras estabelecidas em contrato para a rescisão unilateral, bem como da impossibilidade de contratação pela parte agravante de plano individual em razão da suposta proibição pela ANS neste sentido. A Resolução Normativa 279/11 impõe à operadora de plano de saúde o dever de, ao receber a comunicação quanto à exclusão do beneficiário do plano privado de assistência à saúde, solicitar a manifestação do usuário quanto à sua opção entre o desligamento ou a manutenção do benefício. A Resolução 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar prevê que o plano de saúde deve ofertar ao beneficiário a transição para um plano de saúde individual ou familiar na hipótese de rescisão de contrato de saúde coletivo. Por outro lado, restou demonstrada a necessidade de utilização do plano em razão do estado gravídico da parte autora agravada com proximidade do parto. São essenciais à preservação da vida e da saúde do paciente direitos que se fundamentam na dignidade humana. Em cognição sumária, verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência e a necessidade de dilação probatória para o acertamento exauriente do direito. Jurisprudência deste E. Tribunal acerca do tema. Desprovimento.... (Continua)

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376 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. 1.

Cancelamento do plano de saúde da autora em razão da rescisão contratual entre a Amil, ora ré, e o sindicato dos Auxiliares da Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro - SAAE-RJ, sindicato ao qual é vinculado o plano de saúde do qual a autora é beneficiária. 2. Autora que alega que não é mais associada do sindicato desde 2010, quando passou a pagar os boletos referente à mensalidade do plano de forma individualizada e direitamente à operadora, desvinculada do sindicado. 3. o contrato da parte autora não passou a ter natureza de contrato de plano de saúde individual/familiar, apenas sendo determinada por decisão judicial a manutenção da autora no contrato vinculado a SAAE-RJ. 4. Não há que se falar em aplicação dos institutos da supressio e surrectio, na medida em que não houve o não exercício de um direito por parte da ré, mas manutenção da autora no plano de saúde coletivo em razão de determinação judicial. 5. A Resolução Do Conselho De Saúde Suplementar - CONSU 19/99 no art. 3º dispensa da obrigatoriedade de disponibilizar plano individual ou familiar ao universo de beneficiários as operadoras que não mais comercializem plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, como é o caso da AMIL no Estado do Rio de Janeiro. 6. Não houve cancelamento indevido do plano de saúde da autora. Ademais, não se vislumbra a obrigatoriedade por parte da Amil em fornecer novo plano de saúde individual ou familiar à autora com as mesmas condições do plano coletivo. 7. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. 8. PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - BOMBA DE INSULINA - PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DEMONSTRADA EM RELATÓRIO MÉDICO - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE MENOR - DIREITO À SAÚDE - ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS - REQUISITOS PREENCHIDOS.

A saúde é bem de suma importância elevado pela Constituição da República à condição de direito fundamental do ser humano, possuindo as administradoras o dever de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto na celebração do pacto. O entendimento do STJ é de que as cláusulas contratuais que excluam da cobertura do plano de saúde algum tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstos no seguro de saúde são nulas. A pretensão inicial encontra-se respaldada por laudos médicos, logo, o plano de saúde não pode negar a cobertura do tratamento indicado pelo médico, por ser o mais adequado ao quadro clínico apresentado. V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DIABETES MELLITUS TIPO 1 - MEDIDOR DE GLICOSE E INSUMOS - USO DOMICILIAR - AUTOADMINISTRAÇÃO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - LEGITIMIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN 465/2021) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). - Recurso desprovido.... (Continua)

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378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PLANO DE SAÚDE - DIABETES MELLITUS TIPO 1 - BOMBA DE INSULINA - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO - TRATAMENTO AMPARADO NO CONCEITO DE SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS - ILÍCITO MORAL - NÃO CONFIGURADO.

"Somente ao médico que acompanha o paciente é dado definir o tratamento adequado, de modo que à seguradora não toca limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado (AgRg no AREsp. 79643). «É abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano (Ag.Rg. no AREsp. 733825). Comprovado nos autos que o tratamento, na forma em que postulado, é necessário ao paciente, conforme indicação de profissional de saúde, em laudo amparado no conceito de saúde baseada em evidências, a cobertura do serviço se mostra obrigatória. Não é dado à operadora do plano de saúde negar cobertura para tratamento tecnicamente prescrito ao paciente portador de diabetes tipo 1 num contexto de inequívoca necessidade sem que houvesse, por ela, demonstração da existência de qualquer outro procedimento eficaz, efetivo e seguro para a hipótese. (Des. Marcelo Pereira da Silva) ... (Continua)

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379 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR PLANO DE SAÚDE. MENOR. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REJEIÇÃO DO CONFLITO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte/MG, em face da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais e Tutela de Urgência, movida por menor impúbere, contra plano de saúde. A ação discute a negativa de cobertura de internação hospitalar, sob alegação de descumprimento do período de carência contratual. ... (Continua)

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380 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR PLANO DE SAÚDE. MENOR. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REJEIÇÃO DO CONFLITO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte/MG, em face da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais e Tutela de Urgência, movida por menor impúbere, contra plano de saúde. A ação discute a negativa de cobertura de internação hospitalar, sob alegação de descumprimento do período de carência contratual. ... (Continua)

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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano De Saúde Coletivo Por Adesão - Obrigação de Fazer - Cancelamento do plano pela operadora - Tutela provisória de urgência para manutenção do plano em benefício da autora - Paciente em estado gravídico e em condições especiais de saúde, pelo alto risco de eventos tromboembólicos e doenças cardiovasculares - Estado excepcional que autoriza a prorrogação do plano até a conclusão dos procedimentos relacionados ao seu quadro de saúde - A rescisão ou a suspensão de plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida dos pacientes, que se encontra em situação de extrema vulnerabilidade - Tema 1082 do STJ - Astreintes - Manutenção - Recurso desprovido... (Continua)

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382 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Lei 9.656/98, art. 13, II e Súmula 94, desta c. Corte. Elementos probatórios até então presentes nos autos demonstram que o contrato de plano de saúde foi cancelado e não houve demonstração de notificação válida do devedor para purgar a mora. Restabelecimento do contrato de plano de saúde. Decisão mantida. Agravo improvido.

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383 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA - PRETENDIDA A MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE DE CATEGORIA SUPERIOR «UPGRADE - NEGATIVA DA OPERADORA FUNDADA NÃO SÓ NA NÃO COMERCIALIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL, COMO TAMBÉM NA PROIBIÇÃO PELA ANS - ABUSIVIDADE - A MODIFICAÇÃO ALMEJADA NÃO CONFIGURA NOVO VÍNCULO CONTRATUAL, NOS MOLDES DA VEDAÇÃO DA ANS - O AUTOR PERMANECERÁ INSERIDO COMO BENEFICIÁRIO DO CONTRATO, MAS TRANSFERIDO PARA CATEGORIA SUPERIOR DO PLANO DE SAÚDE - OCORRÊNCIA DE SIMPLES TRANSFERÊNCIA ENTRE CATEGORIAS DO MESMO PLANO DE SAÚDE COM A MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES E AUMENTO DE COBERTURAS CONTRATADAS - PRECEDENTE DA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA.

Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré a manutenção do plano de saúde dos autores. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiários idosos portadores de doenças degenerativas, sendo prejudicial ao quadro a interrupção abrupta de assistência médica. Vedado o cancelamento do plano nessas circunstâncias. Inteligência do Tema 1082 do C. STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. ... (Continua)

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385 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de cobrança de serviços hospitalares - Sentença de procedência em relação ao plano de saúde e de improcedência em relação ao usuário e ao responsável por sua internação - Apelo do plano de saúde - Relação jurídica que envolve plano de saúde - Controvérsia atinente ao descredenciamento do hospital, ao cumprimento das regras da Lei 9.656/1998 e à responsabilidade do plano de saúde em suportar as despesas hospitalares do atendimento prestado ao paciente - Competência recursal de uma das Câmaras da Primeira Subseção, da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª) - art. 5º, I.23, da Resolução 623/13 - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuiçã... (Continua)

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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Indeferimento da tutela de urgência que visava compelir a requerida a aceitar adesão da empresa autora à proposta de plano de saúde, nas condições ofertadas. Requisitos do CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Recusa injustificada de contratação pela operadora de saúde, que ocorreu após o envio das declarações de saúde pelos beneficiários. Possível violação do disposto na Lei 9.656/98, art. 14, e à Súmula Normativa 27 da ANS. Autora que, após a assinatura da proposta realizada pela requerida, cancelou o plano de saúde anteriormente contratado. Perigo de dano configurado. Tutela concedida. Recurso provido... (Continua)

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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA.

Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré a manutenção do plano de saúde dos autores. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiária gestante e pessoa com deficiência. Necessidade de assistência médica. Vedado o cancelamento do plano nessas circunstâncias. Inteligência do Tema 1082 do C. STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. ... (Continua)

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388 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Ministério Público. Legitimidade reconhecida. Plano de saúde. Contratos de seguro-saúde. Prêmio. Reajustamento de valores pela SUSEP. Ato administrativo. Desconformidade com as regras pertinentes. Interesses individuais homogêneos. Considerações sobre o tema. CDC, art. 81, CDC, art. 82, § 1º. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«É cabível ação civil pública para requerer a suspensão de cobrança a maior de prêmios de seguro-saúde. Em tal caso, o interesse a ser defendido não é de natureza individual, mas de todos os consumidores lesados que pactuaram com as empresas de seguro-saúde. O Ministério Público Estadual tem legitimidade para propor a ação porquanto se refere à defesa de interesses coletivos ou individuais homogêneos, em que se configura interesse social relevante, relacionados com o acesso à saúde.... (Continua)

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389 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva. Secretário estadual de saúde.

«1. O STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Dessa forma, a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do Lei 8.080/1990, art. 9º, II. Assim, caso exista alguma omissão quanto à proteção da saúde das pessoas pelo ente federativo, cabe à autoridade responsável por aquele órgão desfazer a possível ilegalidade . ... (Continua)

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390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO E INSUMO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR - LIMITAÇÃO LÍCITA.

Salvo as situações elencadas nas alíneas c do, I e g do, II do art. 12 da Lei 9.656, inexiste obrigação de o plano de saúde disponibilizar medicamento e insumo de tratamento domiciliar para os segurados. ... (Continua)

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391 - TJSP.  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. 

Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a manutenção do plano de saúde e a cobertura integral do tratamento de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob pena de multa diária, limitada a 30 dias. A rescisão unilateral do contrato coletivo de saúde é considerada abusiva quando o beneficiário está em tratamento contínuo, essencial à sua saúde, violando os princípios da boa-fé e da dignidade da pessoa humana. A operadora de plano de saúde, como parte da cadeia de consumo, tem a responsabilidade de garantir a continuidade do tratamento médico, independentemente da administradora de benefícios. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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392 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou procedentes os pedidos, para reestabelecer o plano de saúde e reconhecer reparações por danos material e moral - Irresignação da ré - Invocação de cláusula contratual que permitia a resilição unilateral - Aplicabilidade, contudo, do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de Plano de Saúdes - Precedentes do C. STJ - Vedação à resilição unilateral imotivada - Cláusula contratual, ademais, juridicamente nula - Consumidor que é colocado em desvantagem exagerada - Ademais, correspondência sobre a resilição que foi encaminhada a endereço diverso do estipulante - Reestabelecimento do plano de saúde devido - Danos materiais evidenciados - Dano moral mantido, pois a autora planejava engravidar à época da rescisão contratual e subitamente ficou sem cobertura e sem a possibilidade de aproveitar os prazos de carência que possuía - R. Sentença mantida - Recurso não provido

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393 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. Rol de cobertura mínima. Tratamento. Não inclusão. Ans. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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394 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Home care. Negativa de cobertura. Recusa injustificada. Dano moral. Reconhecimento. Ans. Rol exemplificativo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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395 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. Ans. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento médico. Cobertura. Recusa. ANS. Rol exemplificativo. Abusividade. Caracterização.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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397 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Amplitude de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Procedimento cirúrgico prescrito para tratamento de doença coberta. Recusa indevida de custeio.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, ajuizada em razão de recusa da operadora de plano de saúde em custear procedimento cirúrgico. ... (Continua)

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398 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. ANS. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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399 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Tratamento. Método a.b.a. Transtorno de espectro autista (tea). Recusa injustificada. Ans. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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400 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de compensação por danos morais. Contrato de plano de saúde. Autogestão. Amplitude de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c pedido de compensação por danos morais, ajuizada em razão de recusa da operadora de plano de saúde em custear exame oncológico. ... (Continua)

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