(DOC. VP 211.5422.7532.0165)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Plano de saúde coletivo cancelado. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, visto que o plano de saúde participa da relação jurídica de direito material, o que basta à configuração abstrata da presença da legitimação ad causam. Estipulante que não logrou êxito em manter a contratação do plano coletivo, mesmo após a propositura de três ações judiciais. Rescisão unilateral devida. Plano de saúde que exerceu direito à denúncia contratual e efetivo

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