(DOC. VP 103.1674.7314.5900)

STJ. Ação civil pública. Consumidor. Ministério Público. Legitimidade reconhecida. Plano de saúde. Contratos de seguro-saúde. Prêmio. Reajustamento de valores pela SUSEP. Ato administrativo. Desconformidade com as regras pertinentes. Interesses individuais homogêneos. Considerações sobre o tema. CDC, art. 81, CDC, art. 82, § 1º. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«É cabível ação civil pública para requerer a suspensão de cobrança a maior de prêmios de seguro-saúde. Em tal caso, o interesse a ser defendido não é de natureza individual, mas de todos os consumidores lesados que pactuaram com as empresas de seguro-saúde. O Ministério Público Estadual tem legitimidade para propor a ação porquanto se refere à defesa de interesses coletivos ou individuais homogêneos, em que se configura interesse social relevante, relacionados com o acesso à

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