Jurisprudência sobre
saude
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201 - STJ. R. «amicus curiae advogados:luiz roberto peroba barbosa. Sp130824 rodrigo corrêa martone. Sp206989 andre torres dos santos. Df035161 heloisa lohane gonçalves da silva. Df064461 embargado:unidas. Uniao nacional das instituicoes de autogestao em saude advogados:mauricio tesseroli miot e outro(s). Pr067812 welington luiz paulo. Pr067250 embargado:agência nacional de saúde suplementar interes.:unimed do Brasil confederacao nac das cooperativas med. «amicus curiae advogados:liliane neto barroso. Mg048885 marco andré dunley gomes. Df001230a joão caetano muzzi filho. Mg064712 isabella noria cunha. Mg112961 thayrine virtuoso mendes. Mg172385 paula regina guerra de resende couri. Mg080788 ementa processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo, opostos pela amicus curiae. Omissão. Inexistência.
1 - A embargante afirma, inicialmente, que possui legitimidade para, na condição de amicus curiae, opor o recurso integrativo. Sustenta que «não obstante os irretocáveis fundamentos jurídicos que respaldaram a conclusão do Colegiado, a tese fixada, ao se referir especificamente à Resolução Normativa RDC 10/2000, incorreu em omissão quanto a existência de Resoluções Normativas posteriores que, sucessivamente, reproduziram a norma originalmente prevista na Resolução originária - assim como o vício de ilegalidade de que ora se trata (fl. 717, e/STJ). ... ()
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202 - TJSC. Recurso do particular. Direito à saude. Exegese dos arts. 6º, 196, e 198, § 1º, da CF/88. Eficácia das normas constitucionais relativas à matéria, porquanto direito público subjetivo. Declaração e receitas médicas prescrevendo a necessidade do medicamento. Informação técnica da administração estadual afirmando a ineficácia do fármaco para o fim almejado, com base em relatos de experimentos científicos. Conclusão do perito judicial também indicando a ausência de substrato científico que justificasse a utilização do fármaco postulado. Uso do medicamento, fornecido por força de tutela antecipada, que se mostrou inócuo. Tratamento puramente experimental. Impossibilidade de custeamento pelo estado. Vedação expressa no Lei 8.080/1990, art. 19-T, I.
«Os tratamentos experimentais (sem comprovação científica de sua eficácia) são realizados por laboratórios ou centros médicos de ponta, consubstanciando-se em pesquisas clínicas. A participação nesses tratamentos rege-se pelas normas que regulam a pesquisa médica e, portanto, o Estado não pode ser condenado a fornecê-los. (STF, STA 175 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes (Presidente), Tribunal Pleno, j. 17-3-2010) ... ()
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203 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão recursal de manutenção do vínculo de dependência. Insurgência contra sentença de procedência condenando o plano de saúde a manutenção dos autores na apólice de seguro saúde. Sentença mantida. Dependência econômica que não configurou requisito para inclusão do coautor Felipe na condição de dependente do titular Salomão no plano de saúde. Ilícita a exigência de demonstração nesse sentido mais de anos após o início da vigência do plano de saúde. Longevidade da inércia da operadora de plano de saúde gera legítima expectativa de manutenção do plano. «Supressio". Sentença mantida. Recurso Desprovido... ()
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204 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO.
Sentença Procedente para determinar a manutenção do plano de saúde ao autor, na qualidade de beneficiário. Recurso do plano de saúde, pugnando pela legitimidade da exclusão em razão da idade e ausência de dependência financeira do requerente. O contrato de plano de saúde está sujeito ao CDC e à Lei de Planos de Saúde. Súmula 608/STJ. Súmula 100/TJSP. Exclusão do beneficiário fulcrada na idade superior a 24 anos, bem como a ausência de demonstração de dependência financeira com o titular do plano de saúde. O autor foi mantido como beneficiário de um plano de saúde desde 1994. Comunicado do plano de saúde sobre a demonstração de dependência financeira quando o autor contava com mais de 34 anos de idade, somando cerca de 10 anos de inércia. A prolongada inércia do plano de saúde em aplicar a cláusula de exclusão gerou uma expectativa legítima de continuidade do contrato, caracterizando o instituto da «suppressio". Plano de Saúde que aceitou os prêmios sem questionar durante período prolongado, não podendo excluir o beneficiário quando entender ser mais conveniente. Contrato que deve ser mantido em favor do autor. Sentença mantida. Negado Provimento ao recurso... ()
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205 - TRT3. Plano de saúde. Alteração. Plano de saúde. Fundação saúde itaú. Alteração lesiva do contrato de trabalho.
«Constatado que o Regulamento do Plano de saúde da Fundação Saúde Itaú assegura ao ex-empregado do Banco Itaú Unibanco a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições que ele gozava quando da vigência do contrato de trabalho, a migração da categoria familiar para a categoria individual constitui alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 468 e na esteira do entendimento contido na Súmula 51/TST.... ()
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206 - TJSP. Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Imposição à operadora de plano de saúde, de fornecimento do medicamento denominado «Ajovy (FREMANEZUMABE) a paciente portadora de enxaqueca crônica - Negativa e inconformismo do plano de saúde - Licitude - Medicamento de uso externo ao ambiente da unidade de saúde (ambulatorial ou hospital), sem ressalva pelo médico assistente - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao da unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim - Decisão Reformada - Recurso Provido
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207 - TJSP. Plano de Saúde - Obrigação de fazer Imposição à operadora de plano de saúde, de fornecimento do medicamento consistente em Bomba Infusora de Insulina - Negativa e inconformismo do plano de saúde - Licitude - Medicamento de uso externo ao ambiente da unidade de saúde (ambulatorial ou hospital), sem ressalva pelo médico assistente - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao da unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados) a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim - Sentença mantida- Recurso desprovido
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208 - TJSP. Plano de Saúde - Obrigação de fazer Imposição à operadora de plano de saúde, de fornecimento do medicamento consistente em Bomba Infusora de Insulina - Negativa e inconformismo do plano de saúde - Licitude - Medicamento de uso externo ao ambiente da unidade de saúde (ambulatorial ou hospital), sem ressalva pelo médico assistente - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao da unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados) a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim - Sentença mantida - Recurso desprovido
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209 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral do plano coletivo empresarial. Migração para plano individual. Impossibilidade. Ausência de comercialização. Precedentes.
1 - Na hipótese de cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, deve ser ofertado aos segurados a migração para planos individuais ou familiares, desde que a operadora de plano de saúde comercialize tal modalidade. Precedentes.... ()
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210 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TEA - MÉTODO ABA -
Autor beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré - Paciente diagnosticado com TEA - Necessidade de tratamento multidisciplinar com o método ABA - Método contemplado no Rol de Saúde Suplementar, reconhecido pela ANS, validado na CONITEC e pelo próprio Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS 539/2022 - Obrigatória a cobertura pelo plano de qualquer método ou técnica indicados por profissional de saúde responsável pelo tratamento de pessoas com TEA - Precedentes do STJ e desta Corte. ... ()
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211 - STF. Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. CF/88, art. 196. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.
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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Rol da ans. Superveniência da Lei 14.454/2022. Comprovação de eficácia científica. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
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213 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTO Lei Complementar 1.212/2013 E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. VANTAGENS QUE TÊM NATUREZA SALARIAL E QUE SÃO PAGAS A TODOS OS SERVIDORES INDISTINTAMENTE QUE PERTENCEM À SECRETARIA DA SAÚDE. INCLUSÃO DEVIDA NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, DA SEXTA-PARTE, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTO Lei Complementar 1.212/2013 E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. VANTAGENS QUE TÊM NATUREZA SALARIAL E QUE SÃO PAGAS A TODOS OS SERVIDORES INDISTINTAMENTE QUE PERTENCEM À SECRETARIA DA SAÚDE. INCLUSÃO DEVIDA NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, DA SEXTA-PARTE, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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214 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Tutela provisória de urgência - Imposição, à operadora de plano de saúde, do fornecimento do medicamento OZEMPIC ao paciente segurado acometido de diabetes mellitus tipo 2 - Negativa e inconformismo do plano de saúde - Probabilidade do direito do autor não verificada - Em juízo de cognição sumária, medicamento postulado é de uso externo ao ambiente da unidade de saúde (ambulatorial ou hospitalar), sem ressalva pelo médico assistente - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Decisão antecipatória da tutela cassada - Recurso provido
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215 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. IMPLANTE DE ELETRODO MEDULAR PARA TERAPIA DA DOR NEUROPÁTICA CRÔNICA E SEM MELHORAS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE.
Insurgência da ré contra sentença de procedência. A negativa de cobertura de procedimento prescrito por médico, indispensável para a saúde e restabelecimento da saúde do segurado, por parte do plano de saúde, configura prática abusiva, em desacordo com o CDC e a Lei 9.656/98. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS possui natureza meramente exemplificativa, não exaurindo as possibilidades de cobertura por parte dos planos de saúde, sobretudo em situações que envolvam risco à vida e à saúde do beneficiário. Danos morais configurados. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 10.000,00, mostra-se razoável e proporcional, cumprindo sua função reparatória e punitiva. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
ajuizada pela Defensoria Pública para planejamento de saúde ante à pandemia de coronavírus, sob pena de multa diária, no valor de R$ 10.000,00. Ação proposta em 2020. Modificação da situação da pandemia. Sentença de extinção, em 2024, face término da pandemia. Redução de óbitos e de demandas de saúde. Vacinação que modificou o cenário inicial. Todavia, o momento histórico não prescinde de planejamento de saúde para casos de danos à saúde que ainda ocorrem em razão do novo coronavírus, mesmo que em número reduzido. Município que deve apresentar seu planejamento de saúde devidamente atualizado ao momento em que se vive, em respeito e cuidado à saúde dos munícipes. DECLARADA NULIDADE DA SENTENÇA para que o município apresente seu planejamento de saúde. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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217 - TRT3. Família. Agente comunitário de saúde. Prémio. Agente comunitário de saúde. Prémio pró-família. Caréncia de prova quanto à implementação de requisito essencial à percepção da parcela.
«Independentemente da controvérsia acerca da diversidade de regimes jurídicos e mesmo considerando-se extensível o direito postulado aos empregados públicos (lato sensu) antes do advento da Lei 10.671/2013, nem todos os trabalhadores inseridos na área de saúde da Administração Municipal integram as intituladas Equipes de Saúde da Família, vinculadas ao Programa BH Vida. Essencial, para tanto, a existência de requerimento do interessado junto à Secretaria Municipal de Saúde - SMSA, sujeito à deliberação da Secretaria Municipal de Saúde. Se os autores, embora tenham prestado serviços na condição de agentes comunitários de Saúde, não comprovaram o credenciamento em estudo - e o respectivo deferimento, para fins de atuação nas denominadas equipes de saúde de família - carece o processado de prova quanto à implementação de requisito essencial à percepção do «prêmio pró-família, obstando o acolhimento de desiderato, inclusive sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.... ()
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218 - TRT3. Agente comunitário de saúde. Incentivo financeiro. Agente comunitário de saúde. Incentivo financeiro adicional.
«A concessão de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde, por meio de Portarias do Ministério da Saúde, afronta o CF/88, art. 37, X e 169, §1º.... ()
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219 - STJ. Processual civil. Acumulação de cargos. Agente comunitário de saúde. Emprego privativo de profissional da saúde. CF/88, art. 37, XVI, «b. Enquadramento, na hipótese. Violação reflexa de lei. Necessidade de exame de Resolução do conselho nacional da saúde. Impossibilidade na via do recurso especial. Violação do art. 1.022 não configurada.
«1. O Tribunal de origem assim fundamentou sua decisão: «Não é possível cumular cargo de Técnico de Enfermagem com o de Agente Comunitário de Saúde, uma vez que este último não ostenta a característica de cargo ou emprego privativo de profissional de saúde, porquanto não exige formação especializada e não consta no rol previsto na Resolução 218 do Conselho Nacional da Saúde. ... ()
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220 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AO AGRAVANTE.
I. CASO EM EXAME:1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação a uma das rés e indeferiu a tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. ... ()
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221 - TRT3. Seguridade social. Plano de saúde. Restabelecimento. Plano de saúde. Aposentadoria. Restabelecimento.
«Considerando que os ex-empregados do Credireal, incorporado pelo Banco Bradesco, tiveram o plano de saúde da CASB substituído pelo Bradesco Saúde, que assumiu todos os direitos e obrigações decorrentes, mediante o recebimento de todos os recursos dos patrocinadores da CASB, não resta dúvida de que o tempo de contribuição para o custeio do plano de saúde da CASB deve ser considerado como forma de atendimento ao disposto no Lei 9656/1998, art. 31. Assim, o empregado aposentado tem o direito à manutenção do seu plano de saúde, como restou decidido em primeira instância.... ()
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222 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Reeducação postural global. Rpg. Procedimento ou evento não listado no rol da ans. Superveniência da Lei 14.454/2022. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Danos morais não configurados. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
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223 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO VISANDO AO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL PERPETRADA PELA EMPRESA ESTIPULANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA UNIMED SEGUROS DE SAÚDE (1ª RÉ). ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA ASCOM (3ª RÉ).
1.Discussão acerca do direito da Autora de se manter no plano de saúde contratado. ... ()
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224 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - SAÚDE SUPLEMENTAR: CRIANÇA - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS): ROL DE PROCEDIMENTOS - COBERTURA MÍNIMA - TERAPIAS NÃO LISTADAS: FORNECIMENTO: POSSIBILIDADE - CRITÉRIOS: ART. 13, §2º DA LEI 9.656/1998 - NEUROPSICOPEDAGOGO: PROFISSIONAL - HIDROTERAPIA E EQUOTERAPIA: TERAPIA NÃO INCLUÍDA - EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E RECOMENDAÇÃO DE ÓRGÃO DE AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE: NÃO COMPROVAÇÃO. 1.
Nos termos da Lei 9.656/1998, com alterações da Lei 14.454/2022, o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS) constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei, e fixa as diretrizes de atenção à saúde, devendo ser autorizados os tratamentos neles não incluídos se comprovada sua eficácia à luz de evidências científicas e plano terapêutico, ou que haja recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), ou recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional, se aprovadas também para seus nacionais. 2. É ilegal a negativa de autorização de tratamento incluído no rol de procedimento da ANS, inclusive quanto à limitação regulamentar de sessões, que devem ser autorizadas de plano conforme indicação do assistente médico que acompanha o segurado. 3. Sem que comprovada a eficácia de tratamento à luz de evidências científicas ou a recomendação por órgãos de avaliação em tecnologia em saúde, não se mostra ilegal a negativa de sua cobertura por plano de saúde.... ()
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225 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. ANS. Rol exemplificativo. Transtorno depressivo grave. Tratamento. Dever de cobertura. Recusa indevida. Danos morais. Caracterização.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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226 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TEA - MÉTODO ABA -
Autor beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré - Paciente diagnosticado com TEA - Necessidade de tratamento multidisciplinar com o método ABA - Método contemplado no Rol de Saúde Suplementar, reconhecido pela ANS, validado na CONITEC e pelo próprio Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS 539/2022 - Obrigatória a cobertura pelo plano de qualquer método ou técnica indicados por profissional de saúde responsável pelo tratamento de pessoas com TEA, sem limites de sessões - Precedentes do STJ. ... ()
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227 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Improcedência - Beneficiário do plano de saúde (coletivo por adesão), desde 10.8.22 mas, aos 26.7.23, foi informado pela corré TECBEN, estipulante do contrato de plano de saúde, o seu cancelamento a partir de 28.7.23 - Informações prestadas na declaração de saúde quando da contratação (agosto/22), indicava peso (90 Kg) em dissonância do relatório médico trazido pelo próprio autor, consignando que seu peso, em 2022, era de 143 Kg - Omissão de informações pelo apelante de seu real estado de saúde no momento do preenchimento da declaração de saúde - Tratativas realizadas com o beneficiário para correção indicando exata condições de saúde do beneficiário, sem êxito - Declarações prestadas infringem ao princípio da boa-fé contratual - Legítima a causa de resolução do contrato de plano de saúde, ante a inconsistência dos dados declarados pela parte beneficiária - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos pelo réu que devem majorados conforme previsão contida no arts. 85 e 98, ambos do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido... ()
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228 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Seguro saúde. Doença pré-existente. Real estado de saúde desconhecido. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 766. CCB, art. 1.444.
«O segurado perde direito à indenização, nos termos do art. 766, CC/2002, (art. 1.444/CCB/1916) se tiver feito declarações inverídicas quando poderia fazê-las verdadeiras e completas. E isso não se verifica se não tiver ciência de seu real estado de saúde.... ()
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229 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO ALVEJADO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À SEGURADORA AGRAVANTE QUE SE ABSTENHA DE CANCELAR O PLANO DE SAUDE EM QUE A AUTORA CONSTA COMO BENEFICIARIA DE SEU EXTINTO MARIDO, MANTENDO OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DECORRENTES DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A AUTORA AGRAVADA, COM O FALECIMENTO DO SEU MARIDO, TITULAR DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES, TERIA PERDIDO A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE AUTOMATICAMENTE, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE POSICIONOU EXPRESSAMENTE QUANTO AOS CONTRATOS COLETIVOS POR ADESÃO, NO SENTIDO DE QUE APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR, SEUS DEPENDENTES POSSUEM A GARANTIA DE MANUTENÇÃO DO DIREITO DE CONTINUAR NO PLANO DE SAÚDE, PRESERVADAS AS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE CONTRATADAS, DESDE QUE ASSUMAM AS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES. AINDA QUE EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DOS FATOS, É POSSÍVEL VISLUMBRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EIS QUE A AGRAVADA EXIBIU PROVAS SUFICIENTES DE QUE ESTAVA EM DIA COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO CONTRATO E PRECISA DA ASSISTÊNCIA MÉDICA DA RÉ, POR SER IDOSA, PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, HIPOTIREOIDISMO, DEMÊNCIA AVANÇADA, DOENÇA PSIQUIÁTRICA E EM TRATAMENTO POR MEIO DE HOME CARE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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230 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). INSURGÊNCIA COM A RECUSA DA OPERADORA RÉ EM CUSTEAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONSISTENTE NO MÉTODO ABA DE QUE NECESSITA O AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DO PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CUSTEIO E AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR REQUERIDO PELO AUTOR, QUAL SEJA, TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA. AUTOR QUE EXPRESSAMENTE AFIRMOU NÃO SER MAIS BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAUDE DA RÉ. REMANESCE, NO CASO CONCRETO, ENTRETANTO, O INTERESSE DE JULGAMENTO QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER NO CASO CONCRETO QUE, NO ENTANTO, NÃO MODIFICA O FATO DE QUE O AUTOR NECESSITAVA DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR REQUERIDO. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PELA APELANTE QUE NÃO SE MOSTRAVA ALEATÓRIA OU TEMERÁRIA À ÉPOCA DOS FATOS, TRATANDO-SE DE DIVERGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA LEI, DAS NORMAS REGULAMENTARES E DAS CLÁUSULAS ESTABELECIDAS NO CONTRATO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR NA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NA ESPÉCIE. ALTO CUSTO DOS TRATAMENTOS REQUERIDOS PELO SEGURADO QUE JUSTIFICA A CAUTELA ADOTADA PELA RECLAMADA NA ANÁLISE DO PEDIDO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensatória por danos morais com pedido liminar de tutela de urgência. Contrato de plano de saúde. Operadora constituída na modalidade de autogestão. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Medicamento prescrito para tratamento de esclerose múltipla. Recusa indevida de custeio. Dano moral. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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232 - TJSP. Servidor Público Estadual - Secretaria da Saúde - Pretensão de inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dos décimos incorporados (Constituição Estadual, art. 133) - Admissibilidade - Vantagem concedida indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde Verba de natureza remuneratória, geral e impessoal - Pagamento do benefício independentemente do Prêmio de Ementa: Servidor Público Estadual - Secretaria da Saúde - Pretensão de inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dos décimos incorporados (Constituição Estadual, art. 133) - Admissibilidade - Vantagem concedida indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde Verba de natureza remuneratória, geral e impessoal - Pagamento do benefício independentemente do Prêmio de Incentivo instituído pela Lei Estadual 8.975/94 Art. 4º, da Resolução SS 110/13 Verba intitulada de Adicional de Desempenho da Saúde (código 69.021) que compõem o Prêmio de Incentivo Especial Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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233 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. PLANO DE SAÚDE .
Constatada a omissão no acórdão embargado, dá-se provimento aos embargos de declaração, para analisar o agravo interposto . AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADOS APOSENTADOS . DESLIGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE MOTIVADO PELO TÉRMINO DO CONTRATO ENTRE A EX-EMPREGADORA DAS AUTORAS E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. REGISTRO FÁTICO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE MESMO APÓS O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, FOI PRESTADA A ASSISTÊNCIA NA MODALIDADE DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM SAÚDE E COM A CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... ()
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234 - TRT2. Contrato de trabalho. Suspensão. Recebimento de benefício previdenciário. Convênio médico. Suspensão, pela empregadora, do plano de saúde. Inadmissibilidade. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CLT, art. 468 e CLT, art. 471.
«... A suspensão do plano de saúde é alteração unilateral do contrato de trabalho. A suspensão da remuneração (pagamento de salários) é justificada pela substituição desta pelo benefício previdenciário (auxílio-doença). Porém, não há benefício previdenciário equivalente ao plano de saúde fornecido. Impossível ignorar as condições do sistema público de saúde do País. A suspensão do plano de saúde no momento de maior necessidade do trabalhador não atende a finalidade pretendida pelo legislador. Não informação de cessamento do auxílio-doença. Devida a reabilitação do plano de saúde nos moldes anteriores à rescisão, enquanto perdurar a suspensão do contrato (prestações vincendas). A prática da ré impossibilitou que o convênio cobrisse as despesas de saúde. Condeno a ré no reembolso do custo equivalente à cobertura que se suprimiu (prestações vencidas), conforme se venha apurar em liquidação. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.
Plano de saúde coletivo cancelado pela operadora. Ação de conhecimento objetivando a manutenção do contrato de plano de saúde coletivo ou a migração para plano familiar/individual, e indenização por dano moral. ... ()
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236 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré - Invocação de cláusula contratual que permitia a resilição unilateral - Aplicabilidade, contudo, do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de Plano de Saúdes - Contrato «falso coletivo, com beneficiários do mesmo grupo familiar - Precedentes do C. STJ - Vedação à resilição unilateral e imotivada - Cláusula contratual, ademais, juridicamente nula, porque implica renúncia de direitos - Descontinuidade da oferta de saúde, após deliberação interna, que não pode prevalecer sobre direitos do consumidor, sobretudo em contratos relacionais e existenciais - Função social dos contratos - Sentença mantida - Recurso desprovido
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237 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré - Invocação de cláusula contratual que permitia a resilição unilateral de ambas as partes - Aplicabilidade, contudo, do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de Plano de Saúdes - Contrato «falso coletivo, com beneficiários do mesmo grupo familiar - Precedentes do C. STJ - Vedação à resilição unilateral imotivada - Cláusula contratual, ademais, juridicamente nula, porque implica renúncia de direitos - Descontinuidade da oferta de saúde, após deliberação interna, que não pode prevalecer sobre direitos do consumidor, sobretudo em contratos relacionais e existenciais - Função social dos contratos - Sentença mantida - Recurso provido em parte
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238 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré - Invocação de cláusula contratual que permitia a resilição unilateral - Aplicabilidade, contudo, do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de Plano de Saúdes - Contrato «falso coletivo, com beneficiários do mesmo grupo familiar - Precedentes do C. STJ - Vedação à resilição unilateral e imotivada - Cláusula contratual, ademais, juridicamente nula, porque implica renúncia de direitos - Descontinuidade da oferta de saúde, após deliberação interna, que não pode prevalecer sobre direitos do consumidor, sobretudo em contratos relacionais e existenciais - Função social dos contratos - Sentença mantida - Recurso desprovido
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239 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde - Apelo da ré - Invocação de cláusula contratual que permitia a resilição unilateral por quaisquer das partes - Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de Plano de Saúdes - Contrato «falso coletivo, com beneficiários do mesmo grupo familiar - Precedentes do C. STJ - Vedação à resilição unilateral imotivada - Cláusula contratual, ademais, juridicamente nula, porque implica renúncia de direitos - Descontinuidade da oferta de saúde, após deliberação interna, que não pode prevalecer sobre direitos do consumidor, sobretudo em contratos relacionais e existenciais - Função social dos contratos - Sentença mantida - Recurso não provido
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240 - TJPE. Processual civil. Constitucional. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento a recurso de apelação. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade grave. Obrigação do estado em promover a saúde dos mais carentes. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.
«1 - Apesar de não constar na lista de fornecimento da Portaria do Ministério da Saúde, entende-se que é infundada a negativa ao fornecimento da medicação indicada baseada em procedimentos burocráticos; 2- Resta sobejamente demonstrada a sonegação de direitos de dignidade constitucional: à vida (art. 5º, caput, da CF/1988) e à saúde (art. 6º, caput), diante da omissão, ora combatida, qual seja a negativa de efetividade a esses direitos fundamentais e na violação a diversos normativos instituidores do dever estatal de prestação dos serviços de saúde; 3- Os direitos aqui reivindicados, garantidos em normas constitucionais e infraconstitucionais, como demonstrado, e vilipendiados pela inação estatal, constituem fundamento relevante, conforme exigido pela Lei 12.016/2009, para o deferimento da presente ação ordinária; 4- Foi editada a Súmula 18 deste Tribunal que assim dispõe: «É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. 5- OCPC/1973, art. 461, §4º, nos casos de obrigações de fazer, permite a fixação de multa para compelir o devedor ao seu adimplemento.Todavia, entende-se que o valor arbitrado é razoável, porque o que está em discussão é o direito à saúde de pacientes que estão acometidos de Hipertensão Arterial Pulmonar Severa (CID I 27.0), sob pena de riscos graves as suas saúdes; 6- Recurso de Agravo negado provimento à unanimidade.... ()
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241 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Direito à Saúde Dispensação de Medicamento - Prescrição médica de Profissional de Saúde - Aferição técnica pelo Sistema Público de Saúde - Patologia comprovada - Indispensabilidade - Falta de condição econômica - Fornecimento gratuito - Legitimidade da proteção - Antecipação de Tutela concedida - Sentença procedente- Recurso da Fazenda Pública Estadual - Tema 106 Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Direito à Saúde Dispensação de Medicamento - Prescrição médica de Profissional de Saúde - Aferição técnica pelo Sistema Público de Saúde - Patologia comprovada - Indispensabilidade - Falta de condição econômica - Fornecimento gratuito - Legitimidade da proteção - Antecipação de Tutela concedida - Sentença procedente- Recurso da Fazenda Pública Estadual - Tema 106 STJ observado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Não provimento do Recurso.
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242 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Procedimento cirúrgico autorizado pelo convênio - Necessidade de custeio dos materiais necessários à realização da cirurgia - Clip hemostático - Responsabilidade pelo custeio é integralmente da operadora do plano de saúde - Possibilidade da recorrente obter o ressarcimento diretamente da operadora do plano de saúde - Decisão reformada em parte para excluir a responsabilidade da Ementa: PLANO DE SAÚDE - Procedimento cirúrgico autorizado pelo convênio - Necessidade de custeio dos materiais necessários à realização da cirurgia - Clip hemostático - Responsabilidade pelo custeio é integralmente da operadora do plano de saúde - Possibilidade da recorrente obter o ressarcimento diretamente da operadora do plano de saúde - Decisão reformada em parte para excluir a responsabilidade da recorrente - Recurso provido.
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243 - STJ. Execução. Penhora. Entidade privada. Créditos decorrentes de serviços de saúde prestados por entidade privada. Sistema único de saúde – SUS. Impenhorabilidade absoluta. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IX. Lei 11.382/2006.
«1. A Lei 11.382/2006 inseriu, no CPC/1973, art. 649, IX, a previsão de impenhorabilidade absoluta dos «recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde, ou assistência social. 2. Na hipótese, a origem pública dos recursos penhorados está claramente definida. 3. Não é qualquer recurso público recebido pelas entidades privadas que é impenhorável, mas apenas aquele de aplicação compulsória na saúde. 4. Os valores recebidos pela entidade privada recorrente vinculam-se à contraprestação pelos serviços de saúde prestados em parceria com o SUS - Sistema Único de Saúde, razão pela qual são absolutamente impenhoráveis. 5. Recurso especial provido.... ()
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244 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. OBSERVÂNCIA Da Lei 12.764/2012, art. 3º, QUE ASSEGURA O ACESSO A AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, COM VISTAS À ATENÇÃO INTEGRAL ÀS SUAS NECESSIDADES DE SAÚDE, INCLUINDO O ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL. RECUSA INJUSTIFICADA PELO PLANO DE SAÚDE DE AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DO 1º AUTOR E CAUSANDO INTRANQUILIDADE E AFLIÇÃO AO PACIENTE E SEUS FAMILIARES, CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 CONSONANTE COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS CORRETAMENTE, FIXADOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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245 - TJSP. Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Insurgência da autora acometida de enxaqueca crônica e necessita do fornecimento do medicamento denominado «Ajovy (FREMANEZUMABE) - Negativa e inconformismo do plano de saúde - Licitude - Medicamento de uso externo ao ambiente da unidade de saúde (ambulatorial ou hospital), sem ressalva pelo médico assistente - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao da unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados) a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim - Sentença mantida - Recurso desprovido
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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de saúde coletivo por adesão - Rescisão unilateral imotivada pela operadora - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora para determinar o restabelecimento de seu plano de saúde - Insurgência da ré - Descabimento - Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência - CPC, art. 300 - Risco de grave dano configurado - Autora que é idosa e apresenta quadro fragilizado de saúde - Demonstração de que a beneficiária possui cirurgias já agendadas e autorizadas pela operadora de saúde - Risco de interrupção de seus cuidados de saúde - Necessidade manutenção do plano de saúde - Probabilidade do direito - Observância do Tema 1.082 do Colendo STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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247 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito humano à saude. Embargos de declaração em recurso de agravo em apelação civel. Alegação de omissão. Improcedente. Autora portadora de moléstia grave. Miopatia congenita, com comprometimento respiratório. Cid g71.2. Fornecimento do aparelho bipad synchrony, conforme prescrição médica. CF/88, art. 196. Ausencia de condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Fornecimento de aparelho de marca específica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos equipamentos. Argumento desarrazoável. Aparelho prescrito por médicos especialistas. Súmula 18/TJPE. Inocorrência de violação à reserva do possível. Honorários dentro dos ditames preceituados nos §§ 3º e 4º do art. 20, do digesto processual civil, não merecendo sofrer qualquer modificação. Aclaratórios conhecidos tão-somente para fins de prequestionamento do contido nos arts. 2º, 5º, 37, 196 e 198, todos da CF/88, e CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º, porem improvidos. Decisão por unanimidade de votos.
«1. O acórdão embargado se encontra inteiramente esteado no já pacificado e sumulado entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial. ... ()
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248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CONTRATO COM ENTIDADE PRIVADA. MENOR PORTADOR DE COMPORTAMENTO AUTISTA E ATRASO DE DESENVOLVIMENTO. REALIZAÇÃO DO EXAME «EXOMA PADRÃO COMPLETO (NGS)". RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO EM CASO DE RECOMENDAÇÃO PELO CONITEC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.O STJ entendia no sentido do caráter meramente exemplificativo (numerus apertus) do rol de procedimentos e eventos da saúde da ANS, considerando abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. ... ()
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249 - STJ. Tutela antecipatória. Suspensão de tutela antecipada. Ação civil pública. Deferimento. Lesão à ordem e saúde publicas. Fornecimento indiscriminado de próteses. Política nacional de saúde. Competência da administração pública. CF/88, art. 196. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 7.347/85, art. 12.
«O fornecimento genérico e indiscriminado de próteses não aprovadas por órgão especializado, a quem delas necessite, em detrimento da listagem oficial do Ministério da Saúde tem, de fato, potencial suficiente para inviabilizar a realização de outros tratamentos à população carente e o próprio sistema de saúde pública. Compete à Administração Pública fixar as diretrizes da política social e econômica que visam a saúde de toda população.... ()
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250 - STJ. Seguridade social. Saúde. Competência. Sistema Único de Saúde - SUS. Distribuição de autorização de internação hospitalar. Delegação de atribuição. Interesse municipal. Lei 8.080/90, art. 18, X. CF/88, art. 198.
«O Lei 8.080/1990, art. 18, em seu inc. X, estabeleceu ao Município, na defesa de seu interesse, a atribuição de celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. Delegada ao Município a faculdade para a emissão de autorização de internação hospitalar, não há interesse em litígio da União Federal, ainda que a administração financeira do Sistema único de Saúde seja do Ministério da Saúde.... ()
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