(DOC. VP 496.9332.8026.8613)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AO AGRAVANTE. I. CASO EM EXAME:

1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação a uma das rés e indeferiu a tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. 2. O agravante alega que possui 75 anos e diversas doenças, o que dificultaria a contratação de um novo plano de saúde. 3. A decisão recorrida fundamentou-se na legislação pertinente, afirmando que a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo é permitida. II. QUESTÃO EM DISCU

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