(DOC. VP 285.2050.5258.7883)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA

ajuizada pela Defensoria Pública para planejamento de saúde ante à pandemia de coronavírus, sob pena de multa diária, no valor de R$ 10.000,00. Ação proposta em 2020. Modificação da situação da pandemia. Sentença de extinção, em 2024, face término da pandemia. Redução de óbitos e de demandas de saúde. Vacinação que modificou o cenário inicial. Todavia, o momento histórico não prescinde de planejamento de saúde para casos de danos à saúde que ainda ocorrem em razão do

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