Jurisprudência sobre
saude

451 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO - LEI 9.656/98, art. 10, VI - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Para fins de concessão da tutela antecipada, além da reversibilidade da medida, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora". II - Por autorizar o vigente Lei 9.656/98, art. 10, VI que as operadoras de plano de saúde excluam da cobertura o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ministrados pelo próprio paciente, inviável a concessão da tutela de urgência para obrigá-las a fornecê-los ou custeá-los aos seus contratantes quando há nos correspondentes instrumentos contratuais expressa exclusão dessa cobertura. (Des. Peixoto Henriques) ... (Continua)

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452 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Invalidade de cláusula restritiva de cobertura de tratamento de AIDS. Obrigação de prestar o tratamento médico. Astreinte. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 287, 461, 644 e 645.

«A multa diária ou astreinte se aplica à obrigação de prestar tratamento médico necessário a garantir a saúde da segurada.... (Continua)

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453 - STJ. Plano de saúde empresarial. Agravo interno. Resilição do contrato. Operadora que administra plano de saúde individual e familiar. Direito do usuário ao oferecimento de um plano de saúde individual ou familiar, aproveitando-se as carências. Manutenção do pagamento da mesma contraprestação pecuniária. Descabimento.

1 - Por um lado, «não se garante ao ex-empregado o direito à manutenção de plano de saúde vigente durante o contrato de trabalho quando há rescisão de contrato de plano de saúde coletivo entre a empregadora estipulante e a operadora» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018). Por outro lado, havendo resilição do contrato empresarial celebrado entre a estipulante e a operadora do plano de saúde, também se extingue o benefício do usuário, ressalvado o direito do consumidor a ser regular e previamente notificado acerca da cessação de seu benefício para eventual oportuna opção por migração para um plano de saúde individual ou familiar administrado pela mesma operadora. Precedentes. ... (Continua)

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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE AS RESTRIÇÕES CONTRATUAIS DO PLANO DE SAÚDE. AGRG NO ARESP 345433/PR. ESPECIFICAMENTE SOBRE O TRATAMENTO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DAS TERAPIAS E LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES (ERESP 1.889.704/SP). FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. QUANTUM ARBIRTADO EM VALOR ADEQUADO AOS APLICADOS POR ESSA CÂMARA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Trata-se de recurso interposto em face de decisão que negou cobertura de tratamento de saúde, incluindo medicamento à base de cannabidiol, por parte de operadora de plano de saúde. A controvérsia envolve a interpretação das normas consumeristas e regulatórias aplicáveis aos contratos de planos de saúde. ... (Continua)

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455 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - FORNECIMENTO - CANABIDIOL - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR - SAÚDE SUPLEMENTAR - EXCLUSÃO - LEGALIDADE - PRECEDENTE DO STJ - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESPROVIMENTO.

Afigura-se lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao da unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. ... (Continua)

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456 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA DEVIDA. 

Trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta em razão da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, julgada parcialmente procedente na origem.É possível a rescisão do contrato coletivo de saúde por parte da operadora, ainda que imotivada, desde que tenha ocorrido a prévia notificação. O art. 13, II, “b”, da Lei 9.656/98, que veda a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, tem aplicação exclusiva às modalidades individual e familiar. Precedentes do STJ e deste Grupo Cível. No caso em concreto vislumbra-se que ​ o magistrado a quo, em sentença evento 59, SENT1) manteve  a liminar determinando a manutenção do plano de saúde apenas  em relação ao autor Paulo pelo fato de ser cardíaco, e revogada no tocante aos demais autores por não demonstrarem o acometimento de qualquer patologia grave.A parte autora, ora recorrente, Sra. Edith  em sede de apelação defende que é pessoa idosa, está acometida de doença grave- neoplasia maligna sob CID - C67, tendo sindo indicado tratamento médico, dentre eles, a realização de quimioterapia por prazo indeterminado, conforme laudos médicos em anexo evento 1, LAUDO10, sendo totalmente abusiva a rescisão do plano de saúde, considerando o atual estado de saúde da parte autora, a qual  depende da manutenção do tratamento contra o câncer para continuar viva. Ressaltou que os documentos anexados aos autos comprovam tanto a probabilidade de direito, quanto o perigo de demora, sendo  impreterível que seja mantida no plano de saúde em questão.Por sua vez, a parte autora, Sra. Jorceane informa que também é portadora de doença grave- Patologia cardíaca (Arritimia Supra - ventricular Flutter Atrial), estando em acompanhamento médico, nos termos do laudo acostado aos autos evento 86, LAUDO2, o que inviabiliza a rescisão do contrato de plano de saúde.Assim diante de comprovado estado grave de saúde que se encontram os referidos autores deve  ser restabelecido o plano de saúde correspondnente, sendo abusiva a rescisão unilateral  contratual, pois deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual.APELAÇÃO  PROVIDA... (Continua)

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457 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Criança com transtorno do espectro autista. Metodologia denver. Limitação. Impossibilidade. Recusa abusiva. Agravo interno desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/8/2022). ... (Continua)

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458 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente com esclerose múltipla. Sessões de psicoterapia. Necessidade. Limitação. Impossibilidade. Recusa abusiva. Agravo desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/8/2022). ... (Continua)

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459 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de Saúde - Resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial - Beneficiário portador de síndrome metabólica com dislipidemia importante e transtorno depressivo grave em tratamento de saúde - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Parcial acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, ante o envio de prévia notificação - Operadora de Saúde ré que comprovou o regular envio de prévia comunicação, bem como a não comercialização de planos individuais ou coletivos, em regular observância da Resolução CONSU 19/1999 - Autor que comprovou ser portador de doenças graves e que está realizando tratamento médico que garante sua incolumidade física e mental, justificando a aplicação, por analogia do Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único - Inteligência do entendimento adotado pelo C. STJ no julgamento do Tema 1082 - Operadora de Saúde ré que deve manter o fornecimento de assistência de saúde ao referido autor até alta médica - Dano moral não caracterizado - Ausência de prova de eventual violação à direito da personalidade - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação - Fixação de sucumbência parcial - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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460 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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461 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer proposta visando a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições anteriores. Sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos para manter o plano de saúde até alta médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a licitude do cancelamento do plano de saúde coletivo e (ii) a aplicação do Tema 1.082 do STJ ao caso em tela. III. Razões de Decidir 3. Tanto a administradora quanto a operadora de plano de saúde são solidariamente responsáveis, conforme o CDC, não havendo ilegitimidade passiva. 4. A rescisão do contrato, nas circunstâncias apresentadas, viola o princípio da boa-fé contratual e a proteção ao consumidor, especialmente considerando o tratamento médico contínuo necessário ao autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. IV. Dispositivo e Tese  5. Recursos de apelação desprovidos. Sentença mantida para assegurar a continuidade do plano de saúde até alta médica. Tese de julgamento: 1. A rescisão de plano de saúde coletivo deve observar a continuidade do tratamento médico necessário. 2. Aplicação do Tema 1.082 do STJ, garantindo a continuidade dos cuidados assistenciais.... (Continua)

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462 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de manutenção de plano de saúde, revogando tutela provisória de urgência. Cancelamento do plano de saúde considerado regular. Autor menor em tratamento contínuo, diagnosticado com síndrome de Down e outras condições médicas, busca manutenção do plano para continuidade do tratamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde durante tratamento médico contínuo e (ii) a validade da cláusula contratual que permite tal rescisão. III. Razões de Decidir 3. A rescisão unilateral é inadmissível, pois a autora está em tratamento contínuo para Síndrome de Down e cardiopatia congênita, conforme Tema 1082 do STJ, que impede a rescisão durante tratamento médico contínuo. 4. Não há garantia de que a portabilidade de carências permitiria o ingresso em outro plano de saúde sem carência ou cobertura parcial temporária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Impossibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde durante tratamento médico contínuo. 2. Proteção à saúde do beneficiário em tratamento de doença grave... (Continua)

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463 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Natividade e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Laudo médico comprovando que o autor é portador de distúrbio de motilidade esofagiano diagnosticado (CID 10 - K23), necessitando do procedimento cirúrgico Miotomia à Heller com Fundoplicatura de Dor, com urgência. Sentença de parcial procedência. Entendimento do STF reafirmando a existência de solidariedade entre os entes federativos nas demandas prestacionais na área da saúde (tema 793). Súmula 184/TJERJ. Ausência de violação ao princípio da reserva do possível. Súmula 241/TJERJ. Na hipótese de injustificada resistência dos entes públicos em cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença, basta que a autora apresente orçamento atualizado para que se proceda ao necessário sequestro de verba pública objetivando o custeio do tratamento em unidade privada de saúde. Inteligência do tema 1033: o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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464 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. empregada dispensada sem justa causa. direito de permanência no plano de saúde coletivo por tempo indeterminado. Prazo mínimo de dez anos de contribuição. Lei não impõe que seja contínuo. provimento. ... (Continua)

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465 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Medicamentos. Secretário de estado da saúde. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que reconhece a legitimidade do Secretário de Saúde do Estado de Rondônia para integrar, na condição de autoridade coatora, o polo passivo do presente Mandado de Segurança. ... (Continua)

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466 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Obrigação de Fazer. Sentença procedente para determinar que o plano de saúde forneça/custeie medicamento. Autor diagnosticado com Rinossinusite Crônica grave com polipose nasal, submetido a cirurgia e tratamento medicamentoso diverso sem resultado efetivo. Prescrito o fármaco denominado Mepolizumabe, posteriormente negado pelo plano de saúde sob argumento de ausência de previsão no ROL da ANS e exclusão contratual. Lide que deve ser apreciada sob o viés do CDC juntamente com a Lei dos Planos de Saúde. Súmula 608/STJ. Súmula 100/TJSP. Limitações contratuais que devem ser analisadas de forma mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. Autor com diagnostico de patologia grave, avançando para sequelas severas como perda auditiva, além de dificuldades para dormir e atividades cotidianas. Profissionais da Saúde que acompanham o caso prescreveram o medicamento ora pleiteado em razão de ausência de medicamento alternativo. Laudo Técnico trazido pelo réu que indica resultados favoráveis ao consumidor. Negativa do plano de saúde que se mostra abusiva em tais hipóteses, mormente em razão da expressa indicação médica. Súmula 102/TJSP. Abusividade da negativa do medicamento reconhecido. Precedentes deste TJSP. Medicamento que deve ser administrado por profissional de saúde. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso

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467 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO.

Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para manutenção de plano de saúde e condenação ao pagamento de valor dobrado por cobrança indevida. A autora busca reparação por danos morais devido a falhas no serviço prestado pela operadora de saúde, que resultaram em cobranças indevidas e suspensão do plano. ... (Continua)

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468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - PLANO DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA DOMICILIAR - HOME CARE - EQUIPE MULTIDISCIPLINAR - TÉCNICO DE ENFERMAGEM, FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 645/2021 - COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

A Resolução Normativa 645/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS elencou uma série de serviços que deveriam ter cobertura obrigatória pelos planos privados de assistência à saúde, entre o quais, foram incluídas sessões com fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e profissionais de assistência à enfermagem. É dever do plano de saúde fornecer ao beneficiário tratamento domiciliar como alternativa ao tratamento ambulatorial, mormente quando comprovada a imprescindibilidade ao quadro clínico do paciente, sendo a negativa pelo plano de saúde configurada recusa indevida (AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ). A indevida negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde do tratamento médico pleiteado caracteriza ilícito civil ensejador da reparação por danos morais quando a recusa agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário ou ocasionar prejuízos à saúde já debilitada, o que não foi demonstrado nos autos, sendo imperiosa a manutenção da sentença.... (Continua)

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469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO ABA. AUTONOMIA DOS PROFISSIONAIS PARA DECIDIR O TRATAMENTO. ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

O Direito Fundamental à saúde deve ser integralmente assegurado. A Lei 12.764/2012 garante a proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o acesso a ações e serviços de saúde, visando à atenção integral às suas necessidades. Embora seja lícita a limitação da extensão da cobertura da assistência à saúde, não se admite a restrição dos meios e das formas do tratamento da condição coberta pelo plano, já que é o profissional médico a competência e a expertise de eleger o método mais eficaz de acordo com o quadro clínico do paciente. 6. A operadora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas disponíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do infante. A Lei 14.454, de 21/12/2022, alterou a Lei 9.656/1998 e definiu que o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) constitui apenas referência básica para os planos de saúde. Recurso não provido.... (Continua)

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470 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PLANO DE SAÚDE - DIABETES MELLITUS TIPO 1 - BOMBA DE INSULINA - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO - TRATAMENTO AMPARADO NO CONCEITO DE SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS.

"Somente ao médico que acompanha o paciente é dado definir o tratamento adequado, de modo que à seguradora não toca limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado (AgRg no AREsp. 79643). «É abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano (Ag.Rg. no AREsp. 733825). Comprovado nos autos que o tratamento, na forma em que postulado, é necessário ao paciente, conforme indicação de profissional de saúde, em laudo amparado no conceito de saúde baseada em evidências, a cobertura do serviço se mostra obrigatória. Não é dado à operadora do plano de saúde negar cobertura para tratamento tecnicamente prescrito ao paciente portador de diabetes tipo 1 num contexto de inequívoca necessidade sem que houvesse, por ela, demonstração da existência de qualquer outro procedimento eficaz, efetivo e seguro para a hipótese.... (Continua)

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471 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida. Danos morais. Caracterização. Súmula 568/STJ.

1 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de terapia prescrita para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. ... (Continua)

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472 - TJMG. Direito à saúde. Agravo de instrumento. Estado de Minas Gerais. Fornecimento de medicamento não listado na Portaria do ministério da sáude. Disponibilidade de medicamentos similares. Demonstração da imprescindibilidade do tratamento à preservação da saúde. Fornecimento. Recurso desprovido

«- «A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF/88, art. 196 de 1988). ... (Continua)

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473 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão que concedeu tutela de urgência para determinar que a agravante se abstenha de suspender o plano de saúde da agravada, sob pena de multa. Presença dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Falecido o esposo da agravada, titular de plano de saúde. Dependente que, a princípio, tem o direito de permanecer no seguro saúde (art. 13, par. único, II da Lei 9.656/1998 e Súmula Normativa 13 da ANS). Precedentes desta C. Câmara. Tutela reversível. Cancelamento do seguro que pode resultar em danos à saúde e vida da agravada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Exclusão de dependentes - Tutela de urgência concedida para determinar a manutenção do autor no plano de saúde de seu genitor, na figura de dependente - Insurgência da ré - Descabimento - Preenchimento dos requisitos legais - CPC, art. 300 - Risco de grave dano - Essencialidade dos serviços de saúde contratados - Risco de dano, em caso de suspensão dos serviços até o julgamento da ação principal - Probabilidade do direito - Autor que já figura como depende do referido plano de saúde há mais de 30 (trinta) anos - Aparente abusividade de sua exclusão repentina pela operadora de saúde - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Tutela mantida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO -

Parte autora que pleiteia a mantença do contrato de plano de saúde que seria rescindido unilateralmente pela operadora de saúde e pela administradora - Decisão de deferimento da liminar para obstar o cancelamento - Inconformismo deduzido pela QUALICORP - Descabimento - Idoso que necessita de importante tratamento de saúde contra câncer - Aplicação do Tema 1082, do C. STJ - Dever de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da contraprestação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO.

Decisão em tutela de urgência que determinou a manutenção de vínculo contratual entre as partes, afastando a rescisão imotivada da operadora do plano de saúde coletivo por adesão. Insurgência. Não acolhimento. Cancelamento da apólice pela Operadora de Plano de Saúde. Duas beneficiárias que contam atualmente com 70 e 45 anos de idade, que alegaram problemas de saúde. Necessidade, ainda que de forma precária, a manutenção do contrato, garantida a assistência à saúde das recorridas. Precedente desta Câmara. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida, sem prejuízo de melhor análise das questões no curso da ação. ... (Continua)

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477 - TJRS. Plano de saúde. Consumidor. UNIMED. Contrato de prestação de serviços com clínica médica. Resilição. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nas relações privadas. Saúde como direito de todos. Associados que ficariam privados de uma clínica na região. Rescisão como possível retaliação por denúncias ao Conselho de Medicina. Tutela antecipatória. Deferimento. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 196.

«Rescisão de contrato de empresa de saúde com clínica especializada. Prejuízo da sociedade que deixará de usufruir dos benefícios de uma clínica na sua própria comunidade. A saúde é direito de todos, conforme norma constitucional inserida no CF/88, art. 196 e mesmo a atividade privada fica sujeita ao controle institucional, em especial quando se reclama a intervenção do Poder Judiciário, para estabelecer o necessário equilíbrio aos contratos privados, mas que tratam de serviços de utilidade pública, como são os serviços de saúde. ... (Continua)

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478 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Lei 9.656/98, art. 13, II e Súmula 94 desta c. Corte. Elementos probatórios até então presentes nos autos demonstram que o contrato de plano de saúde foi cancelado e não houve demonstração de notificação válida do devedor para purgar a mora. Restabelecimento do contrato de plano de saúde. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Decisão mantida. Agravo improvido.

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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu tutela antecipada determinando que a agravante reative o plano de saúde da agravada, no prazo de 5 dias e que o mantenha vigente até a finalização dos tratamentos recomendados pelo médico. Desacolhimento. Agravada em tratamento de saúde. Conduta contrária aos ditames do CDC, ao direito à vida e à saúde e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Necessidade de aguardar a conclusão do tratamento garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física. Tema 1.082 do STJ. Vedação para a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo abrange também os beneficiários que estão em pleno tratamento médico. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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480 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CANCELAMENTO UNILATERAL POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ MANTENHA O PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, POR SE TRATAR DE DIREITO À SAÚDE, O QUAL MERECE PROTEÇÃO, NÃO PODENDO AGUARDAR O DESFECHO DO PROCESSO, EIS QUE SE PERMANECER SEM COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE PODERÁ SOFRER PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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481 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão recursal de manutenção do vínculo de dependência. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. Falta de interesse de agir do Cônjuge. Ocorrência. Missiva que se destinava unicamente à filha do casal. Dependência econômica que não configurou requisito para inclusão da coautora Flávia na condição de dependente do titular do plano de saúde. Ilícita a exigência de demonstração nesse sentido mais de anos após o início da vigência do plano de saúde. Inércia da operadora de plano de saúde (4 anos) suficiente para gerar legítima expectativa de manutenção do plano. «Supressio". Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Rescisão unilateral de contrato pela operadora - Tutela de urgência concedida para determinar o restabelecimento do plano de saúde do autor - Insurgência da ré - Alegação de que a rescisão teria ocorrido por inadimplência do beneficiário - Não acolhimento - Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela pretendida - CPC, art. 300 - Perigo de dano decorrente da própria essencialidade dos serviços de saúde comercializados - Probabilidade do direito demonstrada - Operadora de saúde que teria cancelado o pagamento de mensalidades por débito automático, sem notificar o beneficiário - Questão que demanda dilação probatória - Manutenção do plano de saúde que se mostra recomendável - Tutela de urgência devida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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483 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que concedeu tutela de urgência para determinar que a agravante se abstenha de suspender o plano de saúde da agravada, sob pena de multa. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Morte do esposo da agravada, titular de plano de saúde. Dependente que, a princípio, tem o direito de permanecer no seguro saúde (art. 13, par. único, II da Lei 9.656/1998 e Súmula Normativa 13 da ANS). Precedentes desta C. Câmara. Tutela reversível. Cancelamento do seguro que pode resultar em danos à saúde e vida da agravada, pessoa idosa, atualmente em tratamento de doenças crônicas. Decisão mantida. ... (Continua)

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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Ação proposta por operadora de saúde contra beneficiária - Alegação de fraude no preenchimento da declaração de saúde - Pedido de tutela de urgência para que a operadora seja autorizada a negar cobertura aos procedimentos relacionados à suposta doença preexistente - Liminar indeferida - Insurgência da autora - Descabimento - Necessidade de observância dos requisitos legais - CPC, art. 300 - Perigo de dano irreparável não verificado - Questões patrimoniais passíveis de eventual reparação futura - Probabilidade do direito não demonstrada - Incumbe à operadora de saúde assegurar a idoneidade das informações constantes da declaração de saúde apresentada pelos beneficiários - Súmula 105 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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485 - TRT3. Seguridade social. Plano de saúde. Alteração. Plano de saúde. Aposentadoria. Alteração lesiva. Nulidade.

«Os arts. 16 e 18 do Regulamento do Plano de Saúde Itaú não autorizam a alteração na categoria do plano de saúde da ex-empregada aposentada de familiar para individual, mormente, considerando a excessiva onerosidade imposta pelos Reclamados. Os dispositivos expressamente mantêm o direito à permanência no plano de saúde após a dispensa ou aposentadoria, nos mesmos moldes descritos na vigência do contrato de trabalho, desde que preenchidos os requisitos do Lei 9.656/1998, art. 31. Evidenciado nos autos a alteração contratual em prejuízo da ex-empregada, mostra-se indubitável declarar a nulidade da alteração lesiva, nos termos do CLT, art. 468.... (Continua)

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486 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTES ANUAL DA MENSALIDADE CONFORME ESTIPULADO PELA ANS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 PARTICIPANTES. ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIAL DO STJ NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, TRATÁ-LO COMO PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO ATÍPICO. PLANO DE SAÚDE COM APENAS 03 PARTICIPANTES. MESMO GRUPO FAMILIAR. JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA FAVORÁVEL À PRETENSÃO AUTORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$500,00 QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA, PORÉM DEVE SER LIMITADA PROVISORIAMENTE AO PATAMAR DE R$10.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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487 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - SAÚDE SUPLEMENTAR - RESOLUÇÃO 829/2016/TJMG - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL. 1.

Nos termos do art. 3º da Resolução 829/2016/TJMG, em comarcas onde há mais de uma Vara com competência cível, o Juízo da 2ª Vara é o competente para julgar ações que dizem respeito ao direito à saúde suplementar. 2. Se um dos pedidos (manutenção de plano de saúde) está intimamente relacionado ao direito à saúde suplementar, a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca, nos termos do art. 3º da Resolução 829/2016/TJMG.... (Continua)

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488 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Paciente segurada a Plano de saúde. Serviços prestados por Hospital conveniado. Obrigação da empresa de seguro saúde. Reconhecimento. Assinatura de termo de responsabilidade. Irrelevância. Fato que não tem o condão de tornar os recorrentes devedores solidários do plano de saúde, mas sim e tão somente quanto a eventuais serviços não abrangidos pelo convênio. Inexistência de qualquer despesa extra, não coberta pelo convênio estabelecido, a legitimar a propositura da ação. Cobrança improcedente. Recurso provido para esse fim.

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489 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Reativação de unidade pública de saúde de fundamental importância por dispensar à população, especialmente a mais carente, atendimento especializado para problemas auditivos. Princípio fundamental que impõe ao Poder Público o dever de assegurar a todos, indistintamente, os recursos necessários às necessidades de saúde. Atendimento necessário à saúde da população que prevalece sobre o poder discricionário da Administração, que não pode ser exercido ao sacrifício do direito fundamental à saúde. Procedência mantida. Recurso não provido.

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490 - TJPE. Agravo legal. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Tratamento clínico. Aplicação de lucentis (ranibizumab).

«1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. ... (Continua)

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491 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Tratamento de saúde no exterior. Retinose pigmentar. Port. 763, de 07/04/94. Legalidade da proibição. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 6º e 196, e ss.

«A 1ª Seção, do STJ, considerou legítima a proibição de tratamento médico no exterior financiado pelo Ministro da Saúde (Port. 763/94). Precedente: MS 8.895/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 07/06/04. Tese também sufragada na Primeira Turma (REsp 616.460/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 21.3.05).... (Continua)

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492 - TJSP.  AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação cominatória - Plano de Saúde - Decisão que concedeu parcialmente a tutela antecipada, para determinar que as rés permaneçam com o plano de saúde da autora em vigor por 30 dias após a ciência da autora quanto ao cancelamento do plano de saúde - Irresignação da Operadora de Saúde ré - Intempestividade caracterizada - Protocolo errôneo de recurso perante o Colégio Recursal que não suspende ou interrompe o prazo recursal - Recurso não conhecido... (Continua)

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493 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que determinou a suspensão do cancelamento do plano de saúde. Evidência de probabilidade do direito invocado notadamente, a existência de beneficiária em tratamento de saúde sem oferta de contrato individual pela ora agravante após rescisão unilateral do contrato coletivo. O perigo de dano, por seu turno, é evidente, pois a demandante poderá perder a cobertura garantida pelo plano de saúde. Agravo desprovido

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494 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurado portador de Transtorno de Espectro Autista em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo, até a alta do beneficiário - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Recurso improvido

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495 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurado portador de Transtorno de Espectro Autista em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo, até a alta do beneficiário - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Recurso improvido

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496 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Deferimento da tutela provisória para determinar o reestabelecimento do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Beneficiário do plano de saúde é portador de doença grave e encontra-se em tratamento. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Manutenção do plano de saúde. Decisão mantida. Agravo improvido

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497 - TJSP. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pleito de restabelecimento do contrato de plano de saúde. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora de saúde. Descabimento. Cancelamento unilateral imotivado. Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ). Abusividade manifesta. Impossibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde quando o paciente se encontra em tratamento médico. Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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498 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurado menor em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo, até a alta do beneficiário - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Recurso improvido

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499 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta contra Operadoras de Saúde - Alienação compulsória da carteira de clientes - Contrato firmado com Operadora de Saúde diversa - Pretensão de manutenção da mesma rede credenciada do plano de saúde anterior que não tem amparo - Coberturas prestadas pelo novo plano - Pleito de indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Apelação interposta pelo autor - Recurso desprovido... (Continua)

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500 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que determinou a suspensão do cancelamento do plano de saúde. Evidência de probabilidade do direito invocado notadamente, a existência de beneficiária em tratamento de saúde sem oferta de contrato individual pela ora agravante após rescisão unilateral do contrato coletivo. O perigo de dano, por seu turno, é evidente, pois a demandante poderá perder a cobertura garantida pelo plano de saúde. Agravo desprovido

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