(DOC. VP 221.2148.1617.6568)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO ABA. AUTONOMIA DOS PROFISSIONAIS PARA DECIDIR O TRATAMENTO. ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

O Direito Fundamental à saúde deve ser integralmente assegurado. A Lei 12.764/2012 garante a proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o acesso a ações e serviços de saúde, visando à atenção integral às suas necessidades. Embora seja lícita a limitação da extensão da cobertura da assistência à saúde, não se admite a restrição dos meios e das formas do tratamento da condição coberta pelo plano, já que é o profissional médico a competênc

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