Jurisprudência sobre
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501 - TJSP. Apelação Cível - Plano de saúde - Ação cominatória - Procedência - Condenação da ré a manter ativo o plano de saúde coletivo de seguro saúde que pretendia rescindir - Inconformismo da requerida - Rescisão unilateral imotivada - Impossibilidade - Contrato com apenas 4 beneficiários da mesma família - Falso coletivo - Característica híbrida com um plano de saúde de natureza familiar - Vulnerabilidade de um grupo com poucos beneficiários - Necessidade de motivação - Orientação jurisprudencial do E. TJSP e do C. STJ - Sentença mantida- Recurso desprovido
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502 - TRT3. Plano de saúde. Restabelecimento. Restabelecimento de plano de saúde. Indevido.
«O Lei 9.656/1998, art. 30 assegura ao empregado que se encontre condição de consumidor de plano de saúde o direito de se manter como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma seu pagamento integral. Inexistindo prova de haver a reclamada obstado a permanência do autor plano de saúde, não há que se falar em seu restabelecimento.... ()
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503 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE APOSENTADO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 31 - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECUR SO NÃO PROVI DO.
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504 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Seguro saúde. Contratação anterior à vigência da Lei 9.656/98. Doença pré-existente. Omissão irrelevante. CCB/2002, art. 766. CCB, art. 1.444.
«Excepcionalmente, a omissão do segurado não é relevante quando contrata seguro e mantém vida regular por vários anos, demonstrando que possuía, ainda, razoável estado de saúde quando da contratação da apólice.... ()
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505 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Plano de saúde. Medicamento antineoplásico. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa.
1 - Ação cominatória c/c compensação por danos morais, visando a cobertura de medicamento antineoplásico. ... ()
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506 - TJPE. Processual civil e constitucional. Recurso de agravo. Tratamento de saúde indispensável à saúde do beneficiário. Radioterapia tridimensional. Câncer de próstata. Sassepe. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Custas processuais. Beneficiária da justiça gratuita. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. O autor é beneficiário do SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco, tendo esse sistema como função a cobertura de despesas dos serviços de atendimento médico-hospitalar, bem como os atos necessários ao diagnóstico e tratamento, prestados aos seus beneficiários. ... ()
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507 - TJPE. Processo civil. Civil e consumidor. Apelação interposta por ambas as partes. Julgamento em conjunto. Prestação de serviço de assistência à saúde. Negativa. Tratamento para auxílio de síndrome de down. Incidência do CDC. Abusividade da conduta. Dano moral. Ocorrência. Sucumbência mínima. Sentença reformada. Apelo do demandante provido. Obrigação de fazer. Cobertura total dos tratamentos requisitados pelo médico. Apelo do plano de saúde demandado não provido. Decisão unânime.
«1. A indevida negativa de cobertura a tratamento contratado pelo consumidor aumenta ainda mais o sentimento de angústia e desespero, pois quando o assunto é a saúde e os cuidados não são iniciados, o decurso do tempo é sempre desfavorável. Dessa forma, é evidente a existência de conduta ilícita do plano de saúde ora apelado, ao negar o custeio de tratamentos cujos riscos foram previamente assumidos, causando dano de ordem moral ao demandante/apelante. Súmula 035/TJPE. ... ()
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508 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA TRATAMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COBERTURA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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509 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO
I.Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência c/c pedido de reparação por danos morais, declarando ilícito o cancelamento do plano de saúde e obrigando a ré ao seu restabelecimento. ... ()
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510 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO VOLUNTÁRIA. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença de procedência que determinou a migração do autor a um plano de saúde individual a ser fornecido por uma das rés. ... ()
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511 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO, POR PRESTADORA DE SERVIÇO DE SAÚDE COMPLEMENTAR, DE INSUMOS A SEREM USADOS, EM AMBIENTE DOMICILIAR, PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA - OBRIGATORIEDADE - AUSÊNCIA - EXCLUSÃO DE COBERTURA - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE QUE É BENEFICIÁRIO O DEMANDANTE - ABUSIVIDADE DA RECUSA DE FORNECIMENTO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Lei 9.656/1998, art. 10, VI - RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- Élícita a exclusão de cobertura, pelas Operadoras de Plano de Saúde, de fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento domiciliar, por encontrar respaldo na Lei 9.656/1998, art. 10, se não configurada a abusividade da previsão contratual. ... ()
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512 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DA ANS - NATUREZA TAXATIVA - EXCLUSÃO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR - VALIDADE - DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO.
- Orol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS é, como regra, taxativo, conforme estabelecido no EREsp 1.886.929 e no EREsp 1.889.704, sendo facultativa a ampliação da cobertura pelas operadoras mediante contratação de aditivos. ... ()
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513 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO.
I.Caso em exame ... ()
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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.
Ação de Obrigação de Fazer, com pleito de concessão de tutela de urgência. Autora portadora de quadro radicular cervical e lombar e fibromialgia. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência dos Réus. A Lei 8.080/90, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS), por sua vez, estabeleceu solidariedade entre os Estados, a União e os Municípios no fornecimento de medicamento aos necessitados. É pacífico neste Tribunal que existe uma obrigação solidária dos entes públicos a fornecer o tratamento adequado para que o indivíduo possa recuperar a sua saúde. Tal entendimento se coaduna com a dignidade da pessoa humana, com o direito social à saúde e com a literalidade da CF/88, art. 196. O STF já reconheceu, em repercussão geral, a responsabilidade solidária dos entes públicos no que tange à saúde da população. Direito à saúde como decorrência do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. Laudo médico que instrui a petição inicial corrobora o quadro de saúde da Apelada, portadora de Osteoporose avançada, sinalizando a imprescindibilidade do fornecimento dos medicamentos pretendidos. Frise-se que o STJ já se manifestou no sentido de que a não inclusão da medicação requerida nos protocolos clínicos do SUS e do Ministério da Saúde, por razões de conveniência e oportunidade, não pode impedir o acesso dos cidadãos ao tratamento adequado à sua saúde. Neste viés, aliás, aplicável a tese fixada no Tema 106, do C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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515 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DUPLO APELO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Duplo recurso de apelação contra sentença de parcial procedência que determinou a continuidade do contrato e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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516 - STJ. Servidor público. Assistência à saúde. Lei 8.112/1990, art. 230. Plano de saúde particular. Dependente. Auxílio mediante ressarcimento. Portaria normativa srh/mpog 5/2010. Necessidade de contratação direta pelo servidor. Provimento.
«I - a Lei 8.112/1990, art. 230 dispõe que a assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família poderá ser prestada mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos privados de assistência à saúde, nos termos de regulamento específico. ... ()
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517 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO ENTRE A OPERADORA DE SAÚDE E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA. DECISÃO QUE ANTECIPOU TUTELA E DETERMINOU O RESTABELECIMENTO. RECURSO DA OPERADORA. REFORMA PARCIAL.
1.Possibilidade de rescisão de plano de saúde coletivo por adesão por parte da operadora de saúde desde que cumprida a antecedência mínima de 60 dias (Resolução Normativa ANS 195/2009). ... ()
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518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA - TRATAMENTO DE CONTINUIDADE - NEGATIVA DO PROCEDIMENTO MÉDICO - RECUSA INDEVIDA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO.
A atividade das operadoras de plano de saúde deve se pautar pelos princípios e pelas normas do CDC, conforme entendimento pacificado pelo colendo STJ (Súmula 608). Conforme pacificado pelo Tema 1.069 do STJ, a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional é parte do tratamento da obesidade mórbida. Comprovado nos autos que houve deformidades após a cirurgia bariátrica e sendo indicada a correção cirúrgica, deve a operadora de saúde cobrir os custos do procedimento. A negativa indevida de cobertura de tratamento médico gera danos morais, tendo em vista que agrava o sofrimento daquele que já se encontra com a saúde debilitada. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - BOMBA DE INSULINA - NEGATIVA DE COBERTURA - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - REFERÊNCIA BÁSICA -TRATAMENTO NÃO INCORPORADO - EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DE EFICÁCIA - COMPROVAÇÃO - RECUSA INJUSTIFICADA - A
Segunda Seção do STJ, por maioria, fixou, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ e do EREsp. Acórdão/STJ, a tese de que «o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo". - Ademais, a Lei 9.656/98, com redação dada pela Lei 14.454, de 2022, dispõe que o Rol da ANS constitui referência básica de cobertura para os planos de saúde, sendo que, nas hipóteses de prescrição de tratamento ou procedimento não previsto no Rol, a cobertura deverá ser autorizada, observados os seguintes requisitos: comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou existência de recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. - Presente a comprovação científica da eficiência do tratamento, o plano de saúde pode ser compelido ao seu fornecimento. ... ()
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520 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ans. Rol exemplificativo. Injusta recusa. Danos morais comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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521 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. ANS. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Custeio. Operadora. Danos morais. Caracterização.
1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.... ()
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523 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância.
1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. ... ()
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524 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância.
1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.... ()
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525 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Custeio. Operadora. Danos morais. Caracterização.
1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.... ()
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526 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Custeio. Operadora. Danos morais. Caracterização.
1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.... ()
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527 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento médico. Uso off-label decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (off-label). ... ()
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528 - TJSP. Recurso Inominado - Consumidor - Plano de Saúde - Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais e antecipação parcial da tutela - Gratuidade Judiciária - Associação Santa Saúde - Deferimento - Natureza filantrópica aliada à comprovação de insuficiência financeira demonstrada - Solicitação para cancelamento do plano de saúde feita nos moldes exigidos pela operadora, sem o devido Ementa: Recurso Inominado - Consumidor - Plano de Saúde - Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais e antecipação parcial da tutela - Gratuidade Judiciária - Associação Santa Saúde - Deferimento - Natureza filantrópica aliada à comprovação de insuficiência financeira demonstrada - Solicitação para cancelamento do plano de saúde feita nos moldes exigidos pela operadora, sem o devido atendimento - Cobranças de parcelas posteriores, não enviadas ao consumidor, além de indevidas, ensejaram negativação - Sentença de parcial procedência reconhecendo o dever de indenizar - Acerto do julgado - Presente o dano moral, pelos argumentos expostos na sentença, associados ao patente desvio produtivo - Manutenção do julgado à luz da permissão contida na Lei 9.099/95, art. 46, por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.
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529 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - ASSISTENTE DE SAÚDE - ADICIONAL NOTURNO. 1. Assistente de saúde nível I - enfermagem. 2. Lei Municipal 16.122/2015 dispôs sobre os novos quadros da área da saúde da Prefeitura do Município de São Paulo instituindo o regime de subsídio. 3. A opção do funcionário pelo regime de subsídio não elimina o direito ao recebimento do adicional noturno. 4. PUIL Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - ASSISTENTE DE SAÚDE - ADICIONAL NOTURNO. 1. Assistente de saúde nível I - enfermagem. 2. Lei Municipal 16.122/2015 dispôs sobre os novos quadros da área da saúde da Prefeitura do Município de São Paulo instituindo o regime de subsídio. 3. A opção do funcionário pelo regime de subsídio não elimina o direito ao recebimento do adicional noturno. 4. PUIL 0000203-59.2022. 8.26.9000 firmou a tese de que o adicional noturno é devido. 5. A ADI 5.404 aplica-se apenas aos policiais rodoviários federais. 6. Sentença mantida. 7. Recurso improvido.
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530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA LIMINAR EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL PELO PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIA FICARÁ PRIVADA DE SERVIÇO ESSENCIAL - PARTE AUTORA É PORTADORA DE DOENÇA AUTOIMUNE (LÚPUS) E DE CARDIOPATIA E SUA FILHA, MENOR, BENEFICIÁRIA DO MESMO PLANO DE SAÚDE, TAMBÉM SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO PARA LÚPUS E Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA LIMINAR EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL PELO PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIA FICARÁ PRIVADA DE SERVIÇO ESSENCIAL - PARTE AUTORA É PORTADORA DE DOENÇA AUTOIMUNE (LÚPUS) E DE CARDIOPATIA E SUA FILHA, MENOR, BENEFICIÁRIA DO MESMO PLANO DE SAÚDE, TAMBÉM SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO PARA LÚPUS E TRANSTORNO DE BIPOLARIDADE - PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300, CPC - CONTROVÉRSIAS A SEREM DIRIMIDAS NA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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531 - TJPE. Direito civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Necessidade de oferecimento do plano individual aos segurados de plano de saúde coletivo.
«1. A Lei 9.656/1998 não veda a rescisão dos contratos coletivos de assistência médica, celebrados entre as operadoras de planos de saúde e as empresas. ... ()
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532 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -
Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão que determinou a manutenção da vigência do plano de saúde do autor diagnosticado com transtorno do espectro autista - Irresignação da ré - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com no mínimo 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU - Hipótese em que a notificação se deu em face da administradora de benefícios e não do consumidor, não tendo, ainda, sido disponibilizado novo plano de saúde - Autor que realiza tratamento médico que garante seu regular desenvolvimento intelectual, nos termos do tema 1082 do C. STJ - Relevância da fundamentação e risco de dano grave caracterizados, autorizando a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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533 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, pela qual a autora busca a reativação de seu plano de saúde, assim como a fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 15 mil - Sentença de parcial procedência, determinando a reativação do plano - Recurso da ré. ... ()
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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Inconformismo da ré com decisão que deferiu a tutela para determinar à operadora de saúde a continuidade ao contrato do plano de saúde. Requisitos do CPC, art. 300 comprovados. Coautora beneficiária que padece de doença neuropática óptica inflamatória recorrente crônica - CRION (CID H47.0) e Osteoporose com fratura patológica (CID M80) e coagravado que é portador de hipertensão controlada à base de medicamentos (CID. l.10), ambos com necessidade de continuidade dos tratamentos. Alegação de regularidade na rescisão unilateral pela operadora de saúde que é questão a ser analisada ao ensejo do mérito, sendo necessário o imediato restabelecimento do plano de saúde, sob pena de desamparo aos beneficiários do plano, cuja saúde e vida são bens maiores a serem tutelados. Insurgência também ao prazo de 48 horas para cumprimento da obrigação, que reputa exíguo. Descabimento ante a ausência de qualquer justificativa plausível que autorize a ampliação do prazo concedido. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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535 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -
Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão que determinou a manutenção da vigência do plano de saúde do autor diagnosticado com transtorno do espectro autista - Irresignação da ré - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com no mínimo 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU - Hipótese em que a notificação se deu em face da administradora de benefícios e não do consumidor, não tendo, ainda, sido disponibilizado novo plano de saúde - Autor que realiza tratamento médico que garante seu regular desenvolvimento intelectual, nos termos do tema 1082 do C. STJ - Relevância da fundamentação e risco de dano grave caracterizados, autorizando a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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536 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS -
Plano de saúde coletivo empresarial - Ação de revisão de reajuste contratual por sinistralidade - Pedido de substituição dos reajustes contratuais pelos índices da Agência Nacional de Saúde Suplementar - Sentença de procedência - Recurso da ré - Reajuste por faixa etária - Questão estranha ao objeto da ação - Não conhecimento, nesta parte - Mérito - Parcial cabimento - Laudo pericial que indica a ausência de base atuarial idônea dos reajustes praticados pela operadora de saúde - Abusividade reconhecida - Substituição dos reajustes pelos índices da Agência Nacional de Saúde Suplementar - Impossibilidade - Precedentes do Colendo STJ - Necessidade de apuração dos reajustes em liquidação de sentença - Restituição devida, sob pena de configurar enriquecimento ilícito - Recurso da autora - Prejudicado - Pretensão de retificação do valor devido pela ré a título de restituição - Planilha de cálculos que leva em consideração os índices da Agência Nacional de Saúde Suplementar - Cálculos prejudicados em razão do acolhimento do recurso interposto pela operadora de saúde - RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()
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537 - TJSP. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
a operadora de plano de saúde, na qualidade de fornecedora, é parte legítima para responder por rescisão de contrato que envolve a prestação de assistência à saúde do autor e seus dependentes. a UNIMED, como gestora e fornecedora dos serviços de saúde, deve responder por atos relativos à administração do plano, incluindo a rescisão contratual. Preliminar rejeitada. ... ()
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538 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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539 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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540 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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541 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância.
1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.... ()
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542 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância.
1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.... ()
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543 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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544 - STF. Seguridade social. Saúde. O direito à saúde representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Remédio. Fornecimento gratuito de medicamentos dever constitucional do poder público. CF/88, arts. 5º, «caput, e 196. Precedentes do STF.
«O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria CF/88, art. 196. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. ... ()
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545 - STF. Saúde. O direito à saúde representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de medicamentos dever constitucional do poder público. CF/88, arts. 5º, «caput, e 196. Precedentes do STF.
«O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria CF/88, art. 196. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. ... ()
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546 - STJ. Recurso especial. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Tratamento quimioterápico. Descredenciamento de hospital. Limitação de cobertura. Impossibilidade.
«1 - Ação ajuizada em 18/3/13. Recurso especial interposto em 9/2/15. Autos conclusos ao gabinete em 27/6/17. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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547 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ENCERRARMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE REALIZADO ENTRE A OPERADORA E O ESTIPULANTE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE RESTABELECER O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1.082 - ESTABELECEU QUE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, MESMO APÓS RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÃO ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS DE SAÚDE AO USUÁRIO INTERNADO OU EM TRATAMENTO MÉDICO, CABENDO AO TITULAR ARCAR COM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, CONSIDERANDO O TRATAMENTO MÉDICO AO QUAL ESTÁ SUBMETIDA A PARTE AGRAVANTE. DECISÃO QUE MERECE REPARO. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, CONSIDERANDO A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AO INTERESSE ECONÔMICO DA PARTE AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.
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548 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer em que a autora busca a manutenção de plano de saúde coletivo, rescindido unilateralmente, enquanto necessita de tratamento médico contínuo devido a espondilodiscoartrose da transição tóraco lombar. ... ()
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549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - APLICABILIDADE DO CDC - PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO - DESPESAS MÉDICAS - DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES.
A finalidade básica do contrato de plano de saúde é garantir atendimento e manutenção da saúde dos seus consumidores, assim não vislumbra justificável a recusa para cobertura de tratamento terapêutico regularmente prescrito a criança portadora do espectro autista. Diante da ausência de comprovação de existência de exclusão expressa, no instrumento que rege a relação jurídico-contratual havida entre as partes, da cobertura objeto da pretensão da parte autora, deve ser ela suportada pelo fornecedor de serviços, tendo em vista a demonstração da sua indicação médica para tratamento do segurado/beneficiário do seguro-saúde contratado. Conforme atual precedente do STJ, a negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico só enseja danos morais na hipótese de comprovação do agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde do paciente.... ()
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550 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Custeio. Operadora. Danos morais. Caracterização.
1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.... ()
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