(DOC. VP 567.9277.5164.8134)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO VOLUNTÁRIA. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença de procedência que determinou a migração do autor a um plano de saúde individual a ser fornecido por uma das rés. II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a legitimidade passiva da corré Porto Seguro; (ii) a possibilidade de rescisão do plano de saúde dos autores; (iii) a possibilidade de inclusão do autor em um plano de saúde individual da operadora de saúde. III.  RAZÕES DE DECIDIR 3. A entidade de autogestão é uma operadora de saúd

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