(DOC. VP 572.8092.8654.4046)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer em que a autora busca a manutenção de plano de saúde coletivo, rescindido unilateralmente, enquanto necessita de tratamento médico contínuo devido a espondilodiscoartrose da transição tóraco lombar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva das rés e (ii) a possibilidade de manutenção do plano de saúde coletivo durante o tratamento médico da autora. III. Razões de Decid

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