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751 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. ANS. Rol de cobertura mínima. Tratamento. Não inclusão. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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752 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. ANS. Cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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753 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. Ans. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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754 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. Ans. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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755 - STJ. agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. Ans. Rol de cobertura mínima. tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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756 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. ANS. Rol de cobertura mínima. Tratamento. Terapia multidisciplinar. Autismo. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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757 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. ANS. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.
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758 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. ANS. Rol exemplificativo. Recusa indevida. Danos morais. Indenização. Cabimento.
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759 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de fundamentação. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. Ans. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.
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760 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. ANS. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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761 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. ANS. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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762 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Fisioterapia therasuit. Previsão contratual. Reexame de fatos e provas. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa indevida. Recusa de cobertura. Danos morais. Caracterização. Súmula 568/STJ.
1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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763 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. ANS. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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764 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista. Tratamento fora da rede credenciada. Plano de saúde. Recusa injustificada. Reembolso.
1 - A Segunda Seção desta Corte Superior entende que o reembolso dos gastos efetuados pelo beneficiário com tratamento de saúde fora da rede credenciada do plano de saúde é admitido, excepcionalmente, nos casos de inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e de urgência ou emergência do procedimento.... ()
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765 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Tratamento. Método a.b.a. Criança portadora de transtorno de espectro autista (tea). Recusa injustificada. ANS. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.
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766 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE - Gratificação instituída pela Resolução da Secretaria da Saúde SS 110/2013 - Incidência na base de cálculo do décimo terceiro salário e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) - Possibilidade - Vantagem de caráter geral e que tem natureza salarial, paga Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE - Gratificação instituída pela Resolução da Secretaria da Saúde SS 110/2013 - Incidência na base de cálculo do décimo terceiro salário e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) - Possibilidade - Vantagem de caráter geral e que tem natureza salarial, paga indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde - Precedentes - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.
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767 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Operadora. Resilição unilateral. Legalidade.
1 - Ação de obrigação de fazer, na qual requer a manutenção de contrato coletivo de plano de saúde após resilição unilateral pela operadora do plano de saúde. ... ()
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768 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Exposição prolongada e desprotegida de agentes de saúde. Contaminação por manipulação de agentes nocivos. Legitimidade passiva. União. Precedentes.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte de Justiça, tanto a Funasa como a União possuem legitimidade passiva para responder às demandas que envolvam pedido de indenização por danos morais decorrentes da manipulação de agentes nocivos à saúde, quando verificado que a parte autora exercia suas atividades na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - Sucam, na função pública de agente de endemias, tendo passado a integrar o quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em razão da Lei 8.029/1991 e, posteriormente, redistribuída ao Ministério da Saúde (Portaria 1.659/2010).... ()
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769 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. ANS. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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770 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fundamentação. Ausência. Pano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. ANS. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.
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771 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. ANS. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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772 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. ANS. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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773 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Estatuto do idoso. Rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados. Vedação. Precedentes do STJ. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 13, II, «b.
«1. Nos contrato de seguro em grupo, o estipulante é mandatário dos segurados, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança. Precedentes. 2. Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º (Estatuto do Idoso), o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde sob alegação de alta sinistralidade do grupo, decorrente da maior concentração dos segurados nas faixas etárias mais avançadas; essa vedação não envolve, todavia, os demais reajustes permitidos em lei, os quais ficam garantidos às empresas prestadoras de planos de saúde, sempre ressalvada a abusividade. 3. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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774 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Mensalidade em atraso. Cancelamento unilateral. Cláusula abusiva. CDC, art. 51, IV, xi. Cobertura devida. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Procedimento de cesariana. Incidência do CDC e da Lei dos planos de saúde. Havendo cobertura para o procedimento de cesariana, a negativa da mesma se mostra ilegal, devendo a ré indenizar os gastos referentes as despesas que os autores foram obrigados a assumir. Dano moral configurado. A jurisprudência do e. STJ, em reiteradas oportunidades, vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos de recusa injustificada de cobertura de plano de saúde, haja vista que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, vez que ao pedir a autorização da seguradora, este já se encontra em condições de saúde debilitada. Apelação da ré desprovido.
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775 - TJSP. Seguro saúde. Autora que contribuiu por dezenove meses para plano de saúde coletivo. Demissão sem justa causa. Direito de permanecer associada ao plano de saúde coletivo por 1/3 do tempo de contribuição. Inteligência do § 1º do Lei 9.656/1998, art. 30. Permanência no seguro saúde pelo prazo mínimo de seis meses já cumprida pela seguradora. Pretensão de ser mantida indefinidamente no seguro, nas condições do período de emprego, e pelomesmo valor. Impossibilidade. Inexistência de abusividade no cancelamento do plano após o período previsto no Lei 9.656/1998, art. 30. Direito da autora que consiste em aderir a plano de saúde individual, sem recontagem de carências, mas sob nova base econômica. Ausência de nexo causal a configurar dano moral. Ação improcedente. Recurso da autora improvido. Recurso da ré provido para julgar a ação improcedente.
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776 - TJPE. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Planos de saúde. Aplicação das normas do CDC. Cancelamento de plano de saúde. Inadimplemento de única parcela. Ausência de notificação inequívoca. Teoria do adimplmento substancial aplicável ao caso concreto. Restabelecimento da relação contratual. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Recurso improvido.
«1. É nitidamente abusivo o cancelamento de plano de saúde em razão da inadimplência de única parcela, devendo ser aplicado ao caso concreto a Teoria do Adimplemento Substancial. ... ()
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777 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO -
Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a reativação de plano de saúde da agravada - Operadora de plano de saúde que insiste na revogação da tutela provisória - Descabimento - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Em cognição sumária dos fatos, não parece estar comprovada a regularidade da rescisão do plano de saúde coletivo, inexistindo demonstração segura de prévia notificação da beneficiária acerca da descontinuidade do plano - Perigo da demora presente - Agravada, de 96 anos de idade, que pode ter dificuldades para se reinserir em outro plano de saúde, além de estar sujeita a novos prazos de carência - Perigo de irreversibilidade da medida que inexiste para a operadora, pelo fato de a agravada adimplir as mensalidades regularmente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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778 - TJMG. Saúde. Mandado de segurança. Autor portador de autismo infantil. Fornecimento de medicamento e fraldas descartáveis. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e do Município. Direito garantido constitucionalmente. CF/88, arts. 6º, 23, II, 196 e 198.
«No que toca ao direito do cidadão à saúde e à integridade física, a responsabilidade do Município é conjunta e solidária com a dos Estados e a da União. E, tratando-se de responsabilidade solidária, a parte necessitada não é obrigada a dirigir seu pleito a todos os entes da Federação, podendo direcioná-lo àquele que lhe convier. O Sistema Único de Saúde, tendo em vista o seu caráter de descentralização, torna solidária a responsabilidade pela saúde, alcançando a União, os Estados e os Municípios. Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento por pessoa necessitada, este deve ser fornecido de forma irrestrita, sendo que a negativa do Município implica ofensa ao direito à saúde, garantido constitucionalmente.... ()
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779 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO RESCINDIDO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que deferiu tutela de urgência à autora, para obrigar a ré a manter ativo o plano de saúde, ainda que por migração para plano individual/familiar, nas mesmas condições de abrangência e custo, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, até o limite de R$ 200.000,00. Irresignação da ré. Rescisão unilateral de plano coletivo de saúde que depende da observância de certas regras, em especial oferta de portabilidade para plano individual/familiar. Inteligência da Resolução CONSU 19/1999. Não demonstração de cumprimento das regras pela operadora do plano de saúde. Manutenção do plano à agravada. Urgência em razão do tratamento em gravidez de risco (art. 300, CPC). Redução do valor da multa, para o limite máximo de R$ 60.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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780 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Decisão agravada ampliou tutela de urgência para que a ré proceda ao custeio do tratamento em clínica próxima ao domicílio e no mesmo município da autora, em razão de seu grave estado de saúde - Agravo da ré -
Tutela de urgência - Ampliação - Adequação - Controvérsia a respeito da impossibilidade de acesso da autora à rede credenciada próxima ao seu domicílio e no mesmo município não pode resultar em risco ao tratamento, saúde e vida da paciente - Plano de saúde com cobertura em seu domicílio confere o direito de ser atendida na rede credenciada mais próxima de sua localização - Autorização excepcional de utilização de clínica não credenciada até que se constate a existência de clínicas aptas próximas à residência da autora - Risco de dano irreparável à saúde - Decisão mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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781 - TJSP. APELAÇÃO -
Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de compelir a ré a restabelecer a cobertura e o contrato de plano de saúde dada sua delicada condição de saúde e impedir o cancelamento do plano de saúde coletivo - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva; alegando quanto ao mérito, que há impossibilidade de manutenção do contrato, pois o plano de saúde é pago pela ex-empregadora do autor e a ré não comercializa planos individuais ou familiares - Descabimento - Preliminar rejeitada - Incidência da Súm.101 deste TJSP - Hipótese na qual o beneficiário do plano se encontra em tratamento médico essencial à manutenção de sua qualidade de vida, sendo inadmissível a interrupção do tratamento - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ - Recurso desprovido.... ()
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782 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUTORA QUE BUSCA A MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE, ENTÃO DE TITULARIDADE DE SEU FALECIDO COMPANHEIRO. ATUAL TITULAR (FILHA DO DE CUJUS) QUE NÃO MAIS DESEJA MANTÊ-LA NO ALUDIDO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO APENAS EM CASO DE MORTE, SEPARAÇÃO LEGAL, MUDANÇA DE ESTADO CIVIL, OU MUDANÇA DE RESIDÊNCIA PARA OUTRO ESTADO OU PAÍS. LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, ADEMAIS, QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE (BEM COMO DE BENEFICIÁRIOS) TAMBÉM NOS CASOS DE FRAUDE OU INADIMPLÊNCIA, O QUE NÃO É O CASO TRATADO NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DA RN 561/2022, QUE REGULA A EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS APENAS EM PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS E DE ADESÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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783 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO PARA EX-EMPREGADO APOSENTADO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que revogou tutela de urgência anteriormente deferida em favor do autor, de manutenção dele e seus dependentes em plano de saúde coletivo empresarial, nas mesmas condições dos segurados ainda empregados. Irresignação do autor. Alegação de direito à manutenção de plano de saúde empresarial após aposentadoria e desligamento do emprego. Não configuração, em exame sumário, dos critérios dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Provas bastante frágeis de benefício de plano de saúde pelo empregado ao longo do tempo de trabalho. Ausência de urgência, por não demonstração de plano de saúde em vias de rescisão próxima ou rescindido recentemente. Não configuração dos critérios do CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO... ()
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784 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. APELAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA. DISCUSSÃO DA ABUSIVIDADE DA MULTA CONTRATUAL E APLICABILIDADE DO CDC. REFORMADA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1.Ação de cobrança proposta pela operadora de planos de saúde, Sul América Companhia de Seguro Saúde contra empresa beneficiária, visando ao recebimento de mensalidades devidas e multa contratual por rescisão antecipada do plano de saúde coletivo empresarial.... ()
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785 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão que indeferiu o pleito de manutenção da vigência do plano de saúde dos autores - Irresignação - Acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com no mínimo 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU - Autora que realiza tratamento médico que garante sua saúde, nos termos do tema 1082 do C. STJ - Relevância da fundamentação e risco de dano grave caracterizados, autorizando a concessão da tutela de urgência - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que a questão da negativa de cobertura de exames pelo plano de saúde deve ser discutida em ação própria, uma vez que o objeto do processo principal era a reativação do plano de saúde. Exequente que busca discutir a negativa de procedimentos que não foram objeto do título judicial, que se limitou à reativação do plano de saúde. Plano de saúde pode alterar locais de credenciamento, desde que mantenha rede similar, e tal questão somente pode ser avaliada e discutida em ação própria, conforme já decidido pelo juiz de primeiro grau. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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787 - TJRJ. Agravo de instrumento. Contratos de plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora que teve cancelado o seu plano de saúde sem notificação prévia. Decisão que antecipa a tutela e determina a reativação do contrato. Recurso da operadora de saúde. Reforma parcial. É possível a rescisão de plano de saúde coletivo por adesão, pela operadora de saúde, junto à administradora de benefícios, desde que observada a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, prevista na Resolução Normativa ANS 195/2009. Inexistência de comprovação da notificação prévia. Presentes os pressupostos legais autorizadores da tutela de urgência. Todavia, deve ser permitido o cancelamento do plano, mediante a prévia notificação e o oferecimento de outro com as mesmas características e sem cumprimento de novos prazos contratuais. Provimento parcial do recurso.
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788 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM EMERGÊNCIA DA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E VERBA POR DANOS MORAIS.
TUTELA DE URGÊNCIA QUE FOI DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 300. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL À SAÚDE DA AUTORA E PROBABILIDADE DO DIREITO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DECISÃO RECORRIDA QUE SE MANTÉM. DIREITO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA AUTORA, EM EMERGÊNCIA, QUE DEVE SER RESGUARDADO. AUSÊNCIA DE PARÍODO DE CARÊNCIA. LEI 9.656/1998, art. 12, V, ALÍNEA C. CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE FIRMADO HÁ QUATRO MESES DO EVENTO NOTICIADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Recurso contra a decisão que deferiu antecipação da tutela de urgência para determinar à operadora de saúde que mantenha ativo o contrato de plano de saúde do grupo familiar da agravada. Alegação da operadora do plano de saúde que foi vítima de fraude na sistemática de reembolso, por meio de falsificação de recibos de consultas com psicóloga. Estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para determinar à agravante que mantenha ativo o plano de saúde do grupo familiar, tal como determinado pela decisão recorrida. Há evidente perigo de dano com a interrupção abrupta dos tratamentos, sendo certo que as circunstâncias do cancelamento do plano de todos os beneficiários, incluindo uma menor, deverá ser analisada na origem. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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790 - STF. Seguridade social. Saúde. Direito à saúde. Conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. CF/88, art. 196.
«O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria CF/88 (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. ... ()
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791 - STF. Saúde. Direito à saúde. Conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. CF/88, art. 196.
«O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria CF/88 (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. ... ()
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792 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Legitimidade ativa. Filho de associada de plano de saúde. Obrigação de fazer ajuizada em favor da mãe em estado de coma. Admissibilidade. Hipótese de gestão de negócios prevista no CCB, art. 1.331. CPC/1973, art. 6º não violado.
«...Com efeito, em face do estado de saúde da mãe, moribunda e impedida de adotar providências legais contra a entidade que lhe prometeu auxílio-saúde e tranqüilidade, o agravado agiu como gestor de negócios, ou conforme a dicção do CCB, art. 1.331: «aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com quem tratar. Patente que movido pelo dever jurídico e moral de assistência à mãe gravemente enferma, «in extremis, o agravante assumiu as responsabilidades perante a agravante, com o propósito de preservar a saúde alheia, passando a gerir seus interesses..... (Des. Vasconcellos Pereira).... ()
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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Irresignação dos autores contra decisão que negou a tutela antecipada requerida para determinar à operadora que reestabelecesse os respectivos planos de saúde. Acolhimento. Probabilidade do direito. Autores que figuram como beneficiários de plano de saúde familiar contratado por seu pai na qualidade de dependentes desde setembro de 1995. E-mail da ré para solicitar a comprovação da dependência financeira entre dependentes e titular. Prerrogativa inexistente nos termos contratuais. Justa expectativa criada nos autores. Perigo de dano ínsito ao caso diante do risco de se permitir a marcha processual sem que os planos de saúde estejam vigentes. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Tutela antecipada concedida para determinar a manutenção dos planos de saúde. Decisão reformada. ... ()
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794 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Possibilidade de rescisão unilateral em planos de saúde coletivos - Entendimento do c. STJ - Inaplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/1998 - Cumprimento do disposto no art. 1º da Resolução CONSU 19/1999 - Disponibilização de plano individual ou familiar pela operadora sem cumprimento de prazos de carência - Rescisão contratual regular - Operadora deverá manter o plano de saúde - Precedentes desta c. Câmara - Beneficiários em tratamento de doenças crônicas - - Observância da boa-fé objetiva - Bem da vida tutelado que se sobrepõe as questões negociais - Vedada a manutenção eterna ao plano de saúde coletivo, já extinto, em razão de patologias que não apresentam cura - Sentença mantida - Recurso improvido
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795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Manutenção de aposentado em contrato ofertado pela ex-empregadora. Tempo de contribuição para o custeio do plano de saúde. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - Ação de obrigação de fazer, para manutenção de aposentado no plano de saúde ofertado pela ex-empregadora. ... ()
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796 - TJPE. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento.. Direito à saúde. Home care. Fornecimento pelo estado. Agravo improvido. Decisão unânime.. O estado, através de qualquer dos entes federativos, tem solidariamente o dever de prestar assistência a todos de que dela necessitem e, conjuntamente, fornecer os tratamentos indispensáveis à cura ou conservação da saúde das pessoas que necessitem.
«- O direito à saúde é um dos elementos que compõem o mínimo essencial protegido pelo Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. ... ()
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797 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde corporativo. Custeio integral pelo empregador. Ex-empregado. Pretensão. Permanência no serviço de assistência à saúde. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1. Os «valores pagos pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação ou franquia em procedimentos, como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição e, consequentemente, não ensejam o exercício do direito de manutenção no plano de saúde coletivo empresarial previsto nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 (REsp 1.608.346/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/10/2016, DJe de 30/11/2016). ... ()
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798 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Atendimento de urgência fora da rede credenciada. Impossibilidade de realização dos exames e tratamentos necessários na área geográfica do plano. Despesas com assistência à saúde. Reembolso. Limitação. Preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde.
«1 - Em casos de urgência e emergência, em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora do plano de saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas de assistência médica realizadas pelo beneficiário, mediante reembolso. ... ()
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799 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Ação civil pública. Assistência à saúde. Pessoa hipossuficiente. Ajuizamento da demanda em face da municipalidade visando o fornecimento de insumo (fraldas geriátricas) à paciente idosa, portadora do mal de alzheimer. Prova inequívoca da necessidade do tratamento. Relatório e receituário médico emitido por profissional da área da saúde que bastam ao atendimento do pedido. Ausência de padronização do tratamento pelo sus (sistema único de saúde) que não tem o condão de restringir o direito material tutelado. Indisponibilidade do direito à saúde. CF/88, art. 196. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da administração pública. Óbices orçamentários. Irrelevância. Política pública que se pressupõe contemplada nas Leis orçamentárias. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do estado. Sentença mantida. Recurso não provido quanto à este aspecto.
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800 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Procedência - Insurgência - Atenção às peculiaridades do caso concreto - Urgência no tratamento - Lei impõe o prazo de carência de 24 horas para os procedimentos de urgência e de emergência - Inteligência do art. 35-C, I e II, Lei n, 9.656/1998 - Negativa abusiva por parte do plano de saúde - Negativa irregular de cobertura enseja dano moral, segundo jurisprudência do C. STJ - Indenização fixada em desfavor do plano de saúde que é quantia justa e proporcional diante de valores fixados em casos mais graves - Hospital que deve ser desonerado de pagar indenização, afinal apenas seguiu a determinação do plano de saúde - Sentença parcialmente reformada - Recurso do hospital provido em parte e recurso do plano de saúde improvido
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