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851 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. SEGURADO EM TRATAMENTO MÉDICO EM VIRTUDE DO DIAGNOSTICO DE AUTISMO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ATÉ A ALTA MÉDICA, MEDIANTE A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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852 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO A PESSOA EM TRATAMENTO DE CÂNCER. PLANO DE SAÚDE CANCELADO POR INADIMPLÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA OPERADORA DE SAÚDE E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que concedeu tutela antecipada para autorizar o fornecimento do medicamento Eligard 22,5 mg a portador de câncer de próstata, sob alegado cancelamento do plano de saúde por inadimplência há mais de 100 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a operadora de plano de saúde pode ser compelida a fornecer o medicamento a pessoa que não é mais beneficiária do plano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presença do Estado do Rio de Janeiro como parte da ação impõe o declínio de competência para as Câmaras de Direito Público, conforme o art. 49, parágrafo único do Regimento Interno deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Declínio de competência. Dispositivos relevantes citados: art. 49, RITJERJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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853 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE USUFRUÍDO PELO AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a cobertura de tratamentos médicos a recém-nascido com cardiopatia congênita grave, incluindo-o no plano de saúde da genitora, sob pena de multa diária. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se é válida a inclusão do recém-nascido no plano de saúde do avô (titular do plano), quando o contrato não prevê tal inclusão, e se a cobertura deve ser garantida além dos trinta dias iniciais previstos em lei. 3.- A cobertura do plano de saúde deve ser garantida ao recém-nascido internado em unidade de terapia intensiva para minuciosa monitorização cardíaca necessária à manutenção da vida, conforme Lei 9.656/1998, art. 12, III, «a e «b. 4.- A tutela de urgência é reversível, e a não concessão pode causar dano irreparável à saúde do agravado, justificando a manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido... ()
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854 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Seguro saúde. Manutenção de dependentes. Sentença de procedência, para reconhecer o direito das coautoras de permanecerem como dependentes no seguro saúde do titular. Sucumbência com a ré, fixados os honorários em R$ 5.000,00. ... ()
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855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de compelir a ré a manter ativo o plano de saúde - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora - Inconformismo da autora, alegando que estão presentes os requisitos do CPC, art. 300, pois é portadora de Dermatite Atópica Grave (CID L20) e o cancelamento de seu plano de saúde com a consequente interrupção dos tratamentos necessários à sua saúde, poderia levar a complicações graves, dada a gravidade de suas comorbidades, devendo ser concedida a tutela pleiteada para manutenção definitiva do plano de saúde nas mesmas condições anteriormente contratadas - Cabimento - Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300 - Hipótese em que não foi ofertado à autora plano individual/familiar com o aproveitamento do tempo de carência já cumprido - Presente a probabilidade do direito, sendo notório o perigo com a demora da prestação jurisdicional final, especialmente pela autora estar em tratamento de saúde - Concessão da tutela de urgência concedida, ante a iminência de lesão grave e de difícil reparação - Recurso provido.... ()
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856 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo. Cancelamento do contrato pela ex-empregadora do segurado aposentado. Manutenção do beneficiário (ex-empregado) no plano de saúde nas mesmas condições e valores de mensalidades da época do vínculo empregatício. Inviabilidade. Precedentes STJ. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência do STJ já firmou entendimento de que, nas hipóteses de cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo firmado entre a seguradora e a ex-empregadora do beneficiário, não há fundamento legal para obrigar o plano de saúde a manter o ex-empregado no contrato coletivo extinto, com as mesmas condições e valores anteriormente vigentes. Precedentes. ... ()
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857 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Seguro-saúde. Distinção. Não existência. Prescrição. Prazo. Três anos.
«1 - A Segunda Seção, ao examinar os RESPs 1.360.969/RS e 1.361.182/RS submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consolidou a orientação de que é de três anos o prazo de prescrição das ações que têm objeto a restituição de prestações pagas a maior decorrente de abusividade de cláusula contratual que prevê aumento de mensalidade de plano ou seguro de saúde por mudança de faixa etária, nos termos do CCB/2002, CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. ... ()
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858 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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859 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL - BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE - PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL - RISCO DE AGRAVAMENTO DE QUADRO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DEVIDA
- OCPC, art. 300 autoriza a concessão da tutela provisória de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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860 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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861 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - LEGITIMIDADE - ALTA COMPLEXIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - TEMA 1076, STJ - VALOR ECONÔMICO INESTIMÁVEL.
1.Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações pleiteando prestações à satisfação do direito à saúde ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. ... ()
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862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Recurso desprovido. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para reativação de plano de saúde. A agravante alega regularidade no cancelamento do contrato. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência para manutenção do plano de saúde dos agravados. III. Razões de Decidir. A rescisão unilateral do contrato coletivo, sem observância dos requisitos legais, viola o princípio da boa-fé contratual e a proteção ao consumidor, especialmente em casos de tratamento contínuo. A manutenção do plano é necessária para garantir a proteção ao direito à saúde enquanto há o aprofundamento da instrução e a análise das circunstâncias que levaram ao cancelamento do plano. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo deve observar requisitos legais e não pode ocorrer durante tratamento contínuo. 2. A tutela de urgência é justificada para garantir a continuidade do tratamento de saúde... ()
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863 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - NATUREZA REPARADORA - EFEITO NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO PAGO PELO USUÁRIO - RESSARCIMENTO DEVIDO - TABELA DE PREÇOS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO -.
Os contratos de plano de saúde devem ser analisados sob a ótica do Código de defesa do Consumidor, nos termos da súmula 608 do e. STJ. - Conforme tese firmada pelo STJ «É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (Tema 1.069). - Evidenciado abuso da operadora de plano de saúde decorrente da negativa de pagar os custos da cirurgia bariátrica, o consumidor possui direito ao ressarcimento das despesas correspondentes, limitadas aos valores da tabela de preços do plano de saúde contratado. - «A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ).... ()
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864 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - SESSÕES DE ELETROCONVULSOTERAPIA - ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO - REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE PRESENTES - ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA.
Com a promulgação da Lei 14.454/2022, redefiniu-se a natureza exemplificativa do rol de procedimentos e eventos de saúde elaborados pela ANS. Embora possam as operadoras de planos de saúde restringir, por expressa disposição contratual, as enfermidades abrangidas pela cobertura, não é razoável admitir que isso implique na limitação do tratamento eleito como mais adequado pelo profissional de saúde, sobretudo se foram preenchidos, no caso concreto, os requisitos de excepcionalidade, quais sejam: (i) que não haja indeferimento expresso pela ANS; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome (Conitec e Natjus); e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde ( STJ - EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704). Evidenciado, por relatório médico, a urgência e imprescindibilidade do tratamento médico, é abusiva a negativa de autorização pelo plano de saúde, mormente considerando a ineficácia de outros tratamentos realizados.... ()
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865 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES APÓS ÓBITO DO TITULAR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta por dependentes segurados contra a operadora de plano de saúde. Os autores, dependentes do plano de saúde coletivo do falecido titular, pleiteiam a manutenção do plano nas mesmas condições, após a negativa da ré em transferir a titularidade. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais. Apela a operadora de plano de saúde ré, pugnando pela improcedência da demanda, sob o argumento de legalidade da exclusão. ... ()
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866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ART. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E SÚMULA 65/TJRJ. RESSARCIMENTO DE DESPESAS EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.033 DO STF.
1.Apelação contra sentença que condenou os réus a fornecerem o tratamento cirúrgico pleiteado pela parte autora e, em caso de descumprimento da obrigação imposta, o pagamento das despesas médicas realizadas em unidade privada de saúde. ... ()
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867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Cirurgia. Amplitude de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Medicamento prescrito para tratamento de câncer. Recusa indevida de custeio.
1 - Ação de obrigação de fazer, em virtude da recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamentos para o tratamento de câncer. ... ()
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868 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ans. Rol exemplificativo.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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869 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Patologia. Cobertura contratual. Medicamento. Recusa. ANS. Rol exemplificativo.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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870 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. ANS. Rol exemplificativo.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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871 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. ANS. Rol exemplificativo.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Transplante. Negativa de cobertura. Rol da ANS. Caráter exemplificativo.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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873 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. ANS. Rol. Caráter exemplificativo.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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874 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre da operadora de plano de saúde. Insurgência da parte demandante.
1 - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim.... ()
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875 - TJSP.
Agravo de instrumento - Plano de saúde (seguro saúde) coletivo por adesão - Ação cominatória cumulada com pedido de restituição de valores - Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300 - Necessidade do contraditório - Impossibilidade de concluir, de imediato, pela abusividade dos reajustes anuais por sinistralidade promovidos na mensalidade do plano de saúde (seguro saúde) coletivo do autor a partir de 2015 - Não configurado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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876 - TJRS. Direito público. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento e tratamento. Neoplasia malígna e afecções correlatas. Competência. Câncer. Responsabilidade-sus. Apelação cível. Saúde. Fornecimento de medicamentos para tratamento de linfoma não-hodgfin.
«No âmbito do SUS, compete ao Instituto Nacional do Câncer, órgão do Ministério da Saúde, o tratamento médico-assistencial de neoplasias malignas e afecções correlatas. Os serviços vinculados ao SUS são cadastrados pelo Ministério da Saúde como CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia. Compete, portanto, à União a realização de tratamento oncológico. Ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul. Apelo provido.... ()
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877 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão deferiu tutela de urgência para determinar que a ré mantenha o plano de saúde da parte autora, sob pena de multa diária.
Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados. Plano coletivo empresarial por adesão. Beneficiários em tratamento após cirurgia bariátrica. Perigo de dano irreversível à saúde e à vida. Cancelamento do plano de saúde que inviabiliza a continuidade do atendimento médico. Reversibilidade da medida, em caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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878 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICA E AMBULATORIAL. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DIREITO À SAÚDE.
A saúde é um direito social e de todos, e um dever do Estado. Art. 196 da CF. Criação de um Sistema Único de Saúde. Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Embora possa ser medida extrema, a internação compulsória, quando efetivamente necessária, obedece ao comando constitucional inserto no CF/88, art. 227 e encontra amparo nos Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º. ... ()
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879 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Manutenção do contrato de prestação de serviços de saúde. Notificação irregular para rescisão do contrato de saúde. Inadmissibilidade. Paciente que tem doença grave (câncer de mama) e necessita de tratamento contínuo para manutenção da vida e da saúde (tema 1.082 do STJ). Danos morais configurados. Situação concreta que extrapolou os meros dissabores afetando os direitos de personalidade da autora. Valor dos danos morais que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da reparação e desestímulo. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido
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880 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Ação de cobrança - Sentença de procedência - Insurgência do devedor. ... ()
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881 - 2TACSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Corretagem. Ação de cobrança. Comissão do corretor. Verba devida pelo proponente na falta de estipulação em contrário. Decreto-lei 73/66, art. 21, § 2º.
«Não há vínculo de dependência entre o corretor de seguros e a sociedade seguradora. A empregadora-estipulante, também conhecida como comitente, é a mandatária legal de seus empregados na contratação do seguro-saúde feito em benefício destes. É ela quem encaminha, através do corretor de sua livre escolha, a proposta do plano de seguro saúde, à seguradora, se pode ou não a aceitar. Cabe ao proponente o pagamento da remuneração do corretor, acaso haja sucesso na intermediação por ele feita, salvo estipulação em contrário.... ()
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882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DO CONTRATO PELA ESTIPULANTE.
Beneficiária inativa, desfrutando do plano de saúde desde sua aposentadoria. Manutenção da avença ao menos por ora. Legitimidade. Probabilidade do direito e perigo de dano. O não restabelecimento de plano de saúde à agravada acarretará irreparável dano à sua saúde, e por correspondência, à sua vida, estando a segurada já na terceira idade, quando mais se precisa de assistência nesse sentido. Demais requisitos para o deslinde da lide que serão verificados em cognição exauriente. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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883 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurado portador de Transtorno de Espectro Autista em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo, até a alta do beneficiário - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido.
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884 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Inexistência de reconhecimento judicial da suposta fraude, apesar das ações cíveis e criminais para apuração. Prudente o restabelecimento do contrato de plano de saúde até que se verifique a ocorrência ou não de fraude. Decisão mantida. Agravo improvido.
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885 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor demitido sem justa causa. Pretendida manutenção do autor no plano de saúde, nas mesmas condições dos funcionários da ativa. Distinção entre servidores ativos e inativos. Custeio integral dos valores devidos pela autora. Distinção na forma de custeio dos planos de saúde não admitida, conforme entendimento firmado no julgamento do Tema 1034 pelo STJ. Manutenção da autora no plano de saúde, nas mesmas condições dos funcionários ativos. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da ré.
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886 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora/Embargante. Inocorrência de cerceamento de defesa. Embargante que alega o cancelamento do plano de saúde em janeiro/2020. Execução de título extrajudicial que foi embasada com cópia do extrato de utilização do plano de saúde nos meses objeto da cobrança. Utilização dos serviços pela Embargante, que não comprovou o adimplemento das mensalidades. Embargante que não comprovou a solicitação de cancelamento do plano de saúde, que deveria ser operado de forma imediata. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava impor à operadora de saúde a concessão do tratamento medicamentoso de que necessita.... ()
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888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA.
Recurso ofertado por operadora de plano de saúde em face de decisão inaudita altera parte que concedeu tutela de urgência para determinar a manutenção da autora sob a cobertura de plano de saúde. Insurgência. Desacolhimento. Beneficiária em pleno tratamento de saúde. Ausência de irreversibilidade da medida já que os respectivos custos serão arcados pelos beneficiários. Necessidade de instrução, sob contraditório, sem prejuízo da decisão final de mérito, após cognição exauriente - Precedentes. Recurso desprovido.... ()
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889 - TJSP. Apelação. Ação de Obrigação de fazer cumulada com Indenização por danos morais. Plano de Saúde. Operadora de plano de saúde que recusou a cobertura de cirurgias prescritas após a realização de cirurgia bariátrica e relevante perda de peso. Autora que afirma que as cirurgias possuem caráter reparador e devem ser custeadas pelo plano de saúde. Perito que indicou que apenas a abdominoplastia possui caráter reparador e deve ser custeada pelo plano de saúde. Aplicação do Tema 1.069 do STJ (STJ). Danos morais não devidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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890 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Manutenção do ex-empregado no plano de saúde, nos mesmos moldes de quando vigorava o contrato de trabalho - Improcedência - Insurgência - Alegação de preenchimento dos requisitos da Lei 9656/98, art. 31 - Impossibilidade - Ausência de contribuição individual do ex-funcionário aposentado durante o período de 10 anos para o custeio do plano de saúde - Ausência de comprovação do custeio individual do plano de saúde pelo período de dez anos - Entendimento dos C. STJ e deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido
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891 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização - Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Beneficiária em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo, até a alta médica da beneficiária - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido
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892 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços hospitalares prestados aos usuários do plano de saúde contratante - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Relação jurídica que envolve plano de saúde - Controvérsia atinente ao inadimplemento do plano de saúde no tocante às despesas hospitalares dos atendimentos prestados a seus conveniados - Competência recursal de uma das Câmaras da Primeira Subseção, da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª) - art. 5º, I.23, da Resolução 623/13 - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuiçã... ()
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893 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Plano de Saúde. Doença pré-existente. Operadora de plano de saúde que negou o custeio do tratamento da Apelada, afirmando que a enfermidade havia sido descoberta antes da contratação do plano de saúde. Apelada que está realizando tratamento médico. Existência de portabilidade de planos. Não aplicação da cláusula que determina a cobertura parcial do plano de saúde durante o período de 24 (vinte e quatro) meses. Incidência da Súmula 103/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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894 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Administradora. Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo. Notificação prévia enviada. Deferida tutela antecipada para manutenção de plano de saúde. Insurgência da requerida. Aplicabilidade do CDC, nos termos da Súmula 608/STJ.
Requisitos do art. 300, CPC evidenciados. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Autor portador de doença crônica. Direito à vida se sobrepõe ao interesse meramente patrimonial. Continuidade do plano de saúde. Decisão não é irreversível. Em caso de revogação da decisão, o eventual débito poderá ser cobrado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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895 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão deferiu tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça e mantenha o plano de saúde da parte autora, sob pena de multa diária.
Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados. Plano coletivo empresarial por adesão. Beneficiária em tratamento médico. Perigo de dano irreversível à saúde e à vida. Cancelamento do plano de saúde que inviabiliza a continuidade do tratamento médico. Reversibilidade da medida, em caso de improcedência da demanda. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o bloqueio de numerários da devedora - Insurgência desta - Não acolhimento - Descumprimento da obrigação evidenciado - Operadora de saúde que confessa ter reduzido a frequência dos atendimentos domiciliares da exequente - Suposta alteração do quadro de saúde da beneficiária que deveria ser apurada em juízo - Interrupção arbitrária dos tratamentos pela operadora de saúde - Descumprimento da obrigação - Devida constrição de numerários da agravante - Medida que visa assegurar o resultado prático equivalente da obrigação - CPC, art. 536 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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897 - TJSP. Agravo de Instrumento - Resilição de contrato - Plano de saúde - Inconformismo da autora quanto ao indeferimento da tutela de urgência para manutenção do plano de saúde - Falso coletivo - Contrato empresarial, com número reduzido de beneficiários - Manutenção do plano até que se resolva acerca da legalidade da resilição unilateral e imotivada pela operadora de saúde - Probabilidade do direito consistente no plano contratado para apenas três vidas e no adimplemento das mensalidades - Notório perigo de dano da interrupção da assistência à saúde - Decisão reformada - Agravo provido
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898 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Deferimento da tutela provisória para determinar o fornecimento de plano de saúde individual e sem carência ao agravado, dando-se continuidade ao tratamento médico. Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Beneficiário do plano de saúde é portador de doença grave e encontra-se em tratamento. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Manutenção do plano de saúde. Decisão mantida. Agravo improvido
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899 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que determinou o cumprimento pela operadora do plano de saúde de fornecimento de educador físico e acompanhamento terapêutico, sob pena de imposição de multa. Educador físico, que tem nota técnica favorável pelo Natjus ( 4097/2023). Obrigatoriedade de custeio do tratamento multidisciplinar desde que realizado em ambiente clínico/ambulatorial e por profissionais da área da saúde. Acompanhamento terapêutico que foge do âmbito de serviço de saúde. Presença em parte dos requisitos autorizadores da liminar. Decisão modificada. Recurso provido em parte
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900 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Procedimento não previsto no rol da ans. Irrelevância. Tratamento necessário à recuperação do beneficiário. Agravo não provido.
«1 - O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo, não se admitindo restrição imposta no contrato de plano de saúde quanto à obtenção de tratamento necessário à completa recuperação da saúde do beneficiário. ... ()
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