(DOC. VP 271.5607.8709.2410)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES APÓS ÓBITO DO TITULAR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta por dependentes segurados contra a operadora de plano de saúde. Os autores, dependentes do plano de saúde coletivo do falecido titular, pleiteiam a manutenção do plano nas mesmas condições, após a negativa da ré em transferir a titularidade. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais. Apela a operadora de plano de saúde ré, pugnando pela improcedência da demanda, sob o argumento de legalidade da exclusão. II. Quest�

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