(DOC. VP 425.5541.8614.5573)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Seguro saúde. Manutenção de dependentes. Sentença de procedência, para reconhecer o direito das coautoras de permanecerem como dependentes no seguro saúde do titular. Sucumbência com a ré, fixados os honorários em R$ 5.000,00. Questões em discussão: (i) necessidade de se fixar honorários de acordo com o valor da causa, e não pelo critério da equidade; (ii) legalidade da exclusão dos dependentes, acima da faixa etária permitida; (iii) caso de redução dos honorários advocatíc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote