(DOC. VP 210.5281.1685.7816)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Cirurgia. Amplitude de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Medicamento prescrito para tratamento de câncer. Recusa indevida de custeio.

1 - Ação de obrigação de fazer, em virtude da recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamentos para o tratamento de câncer. 2 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, a recusa da operadora do plano de saúde de custear o medicamento prescrito pelo médico do paciente. 3 - Agravo interno desprovido.

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