(DOC. VP 147.7581.0834.7648)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - NATUREZA REPARADORA - EFEITO NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO PAGO PELO USUÁRIO - RESSARCIMENTO DEVIDO - TABELA DE PREÇOS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO -.

Os contratos de plano de saúde devem ser analisados sob a ótica do Código de defesa do Consumidor, nos termos da súmula 608 do e. STJ. - Conforme tese firmada pelo STJ «É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.» (Tema 1.069). - Evidenciado abuso da operadora de plano de saúde decorrente da

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