(DOC. VP 510.4173.4374.1918)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - LEGITIMIDADE - ALTA COMPLEXIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - TEMA 1076, STJ - VALOR ECONÔMICO INESTIMÁVEL. 1.

Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações pleiteando prestações à satisfação do direito à saúde ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. No caso, o procedimento cirúrgico pleiteado é classificado como de alta complexidade, conforme o SIGTAP - Sistema de Gere

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