(DOC. VP 240.8261.2278.3797)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre da operadora de plano de saúde. Insurgência da parte demandante.

1 - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. 2 - Agravo interno desprovido.

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