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651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar ao plano de saúde a manutenção do plano de saúde da agravada. ... ()
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652 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Pretensão de inclusão de recém-nascida no plano de saúde do qual sua genitora é beneficiária. Negativa por parte da Operadora de Saúde fundada na alegação de que o plano da genitora não é mais comercializado. Impossibilidade. Previsão legal expressa e sem ressalvas quanto a inclusão de recém-nascido no plano de saúde vigente (art. 12, III, «b da Lei 9.656/98) . Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência contra decisão que determinou a manutenção do plano de saúde individual em favor das agravadas pelo valor mensal de R$ 132,00 - Obrigação de disponibilizar plano de saúde individual ou familiar ao segurado que incumbe à seguradora - Dever de oferecer plano de saúde ativo, ainda que não mais disponibilizado comercialmente - Valor, no entanto, que se mostra irrisório para duas beneficiárias idosas, que não deve prevalecer - Recurso provido em parte... ()
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654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para restabelecer aos autores a manutenção do atendimento médico no benefício denominado «Clínica Gratis para Aposentados ou em plano de saúde equivalente de qualquer outra operadora de saúde - Inconformismo dos autores - Acolhimento - Beneficiários que necessitam da continuidade do atendimento, dada a idade e os problemas de saúde - Existência dos elementos previstos no CPC, art. 300 - Recurso provido.... ()
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655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Decisão que manteve a agravada no plano de saúde para continuidade do tratamento médico. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Verificados os requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito evidenciada. Beneficiária grávida. Necessidade do acompanhamento médico. Perigo de dano ou risco ao resultado útil. Saúde e segurança tanto da mãe quanto do bebê, prevenindo possíveis riscos à gravidez. Precedentes deste Tribunal. Multa diária corretamente arbitrada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVID... ()
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656 - TJSP. APELAÇÃO.
Plano de saúde. Autora acometida por carcinoma neuroendócrino de pâncreas. Prescrição de exames para acompanhamento da doença. Negativa de cobertura sob o fundamento de não haver tipificação no rol de procedimentos e eventos de saúde da ANS. Irresignação improcedente. Não é atribuição do plano de saúde definir quais são os exames, tratamentos ou terapias necessárias para o restabelecimento ou para a manutenção da saúde do segurado. Incidência das Súmula 96/TJS e Súmula 102/TJSP. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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657 - TJSP. APELAÇÃO.
Plano de saúde coletivo. Manutenção do plano de saúde por parte da dependente. Afastamento da cobertura do dependente. Descabimento. Direito de permanência assegurado à dependente coberta pelo plano após falecimento do titular (art. 30 §3º da Lei 9.656/98) . Preliminar de ilegitimidade de parte da operadora do plano de saúde. Afastada. Operadora do plano de saúde pode ser acionada pelo beneficiário. Súmula 101 do E. TJSP. ... ()
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658 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer - Autora idosa - rescisão unilateral do plano de saúde coletivo impulsionada pela Operadora de Saúde ante o falecimento do titular - arguição de encerramento do «benefício especial de remissão, bem como perda de elegibilidade - abusividade verificada - previsão legal expressa quanto a permanência dos dependentes no plano de saúde desde que satisfeita a contraprestação mensal - inteligência do art. 30, parágrafo 3º da Lei 9.656/1998 - Precedentes desta Corte - r. Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Recorrente. Tutela de urgência. Pretensão de restabelecimento de plano de saúde. Continuidade ao tratamento médico. Deferimento. Insurgência da operadora de saúde. Verificados os requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito evidenciada. Beneficiária grávida. Necessidade do acompanhamento médico. Perigo de dano ou risco ao resultado útil. Saúde e segurança tanto da mãe quanto do bebê, prevenindo possíveis riscos à gravidez. Julgados desta Câmara. Multa diária corretamente arbitrada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada e manteve o beneficiário sob a cobertura de plano de saúde. Insurgência da operadora de saúde. Desacolhimento. Beneficiário em pleno tratamento de saúde de câncer de próstata. Ausência de irreversibilidade da medida já que os respectivos custos serão arcados pelos beneficiários. Necessidade de instrução, sob contraditório, sem prejuízo da decisão final de mérito, após cognição exauriente - Precedentes. Recurso desprovido.... ()
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661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Insurgência contra decisão que determinou a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial em favor do agravado - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Observação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e o consumidor - Obrigação de disponibilizar plano de saúde individual ou familiar ao segurado que incumbe à seguradora - Recurso não provido... ()
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662 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Seguro. Saúde. Plano de saúde grupal. Aposentadoria voluntária de empregado que, entretanto, continua a trabalhar. Dispensa posterior, pretendendo a continuidade do plano de saúde coletivo mantido pela empresa. Ajuizamento de obrigação de fazer para manutenção deste plano. Ilegitimidade passiva da ex-empregadora. Reconhecimento da relação jurídica que persiste com a operadora do plano/seguro saúde e não com a exempregadora.. Extinção do processo sem exame do mérito com relação a esta. Preliminar acolhida. Recurso da co-ré Daimler provido para este fim.
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663 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Coparticipação. Percentual. Possibilidade. Exceção. Internação não relacionada a saúde mental. Agravo não provido.
«1 - É legal a contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, em valor fixo ou percentual, desde que não implique financiamento quase integral do procedimento pelo próprio usuário, sendo vedada a coparticipação em percentual apenas em casos de internação e relativamente a eventos não relacionados a saúde mental, exceção não verificada no caso concreto. Precedentes. ... ()
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664 - TST. Recurso de revista. Incentivo adicional. Agente comunitário de saúde. Instituição por meio de Portaria do ministério da saúde. Necessidade de Lei de iniciativa do chefe do poder executivo.
«Inexistindo lei de iniciativa do Poder Executivo que conceda o direito ao incentivo adicional aos agentes comunitários de saúde do Município de Juiz de Fora, a concessão da parcela tão somente com base em portaria do Ministério da Saúde efetivamente afronta o CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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665 - TRT3. Profissional da área da saúde. Risco de doenças infecto-contagiosas. Proteção do empregado.
«A NR-32 da Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978, visa estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, devendo ser obedecida também em relação aos trabalhadores que, embora não ligados diretamente aos serviços de saúde, prestem serviços em tais ambientes, como é o caso do pessoal encarregado pela limpeza e recolhimento de lixo hospitalar.... ()
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666 - TST. Recurso de revista. Incentivo adicional. Agente comunitário de saúde. Instituição por meio de Portaria do ministério da saúde. Necessidade de Lei de iniciativa do chefe do poder executivo.
«Inexistindo lei de iniciativa do Poder Executivo que conceda o direito ao incentivo adicional aos agentes comunitários de saúde do Município de Juiz de Fora, a concessão da parcela tão somente com base em portaria do Ministério da Saúde afronta o CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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667 - TST. Recurso de revista. Agente comunitário de saúde. Diferença salarial. Incentivo financeiro adicional.
«O chamado «Incentivo Financeiro Adicional mencionado na Portaria 1.350/2002, editada pelo Ministério da Saúde objetivou tão somente fixar a destinação da verba a ser repassada aos entes públicos com o objetivo de incrementar ações e projetos direcionados à saúde da população, não se confundindo com a instituição de vantagem pecuniária aos agentes comunitários de saúde, para a qual seria imprescindível expressa autorização legislativa. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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668 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Legitimidade passiva ad causam do estado.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. ... ()
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669 - TRT3. Plano de saúde. Alteração. Ação civil pública. Alterações das condiçoes de custeio do plano de saúde.
«Evidenciado nos autos que os ex-empregados aposentados e dispensados, beneficiários dos planos de saúde do antigo empregador, custeavam integralmente o valor do prêmio pactuado, como previsto nas normas vigentes, não se pode, sob a justificativa de adequação às novas normas da Agência Nacional de Saúde, alterar as condições pactuadas com a fixação de contribuições por faixa etária antes inexistente, pois evidente que se trata de alteração lesiva aos contratos.... ()
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670 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação revisional. Aposentado que pretende manutenção de plano de saúde nas mesmas condições do período em que mantinha vínculo empregatício. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 31. Ausência de previsão legal que possibilite a existência de contratos distintos para trabalhadores ativos e aposentados. Resolução 279 da Agência Nacional de Saúde que não tem o condão de restringir direito fundamental garantido por lei. Valor do prêmio que deverá ser integralmente assumido pelo beneficiário do plano de saúde. Sentença mantida. Recurso improvido.
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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a reativação do plano de saúde em seus termos - Inconformismo da autora - Alegação de presença dos requisitos ensejadores para a concessão da tutela de urgência, pois se encontra em tratamento de saúde - Descabimento - Tempo de contribuição da autora para o plano de saúde inferior a 10 anos - Ausência de direito à manutenção no plano por prazo indeterminado - Recurso desprovido... ()
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672 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - «HOME CARE - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O TRATAMENTO PRESCRITO.
- Afinalidade básica do contrato de plano de saúde é garantir o atendimento e a manutenção da saúde dos consumidores, o que torna injustificável a recusa da cobertura do tratamento domiciliar e de seus necessários medicamentos. ... ()
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673 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - «HOME CARE - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O TRATAMENTO PRESCRITO.
- Afinalidade básica do contrato de plano de saúde é garantir o atendimento e a manutenção da saúde dos consumidores, o que torna injustificável a recusa da cobertura do tratamento domiciliar e de seus necessários medicamentos. ... ()
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674 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Parcelas inadimplidas aparentemente já quitadas. Existência e validade de notificação prévia que constituem mérito da causa, demandando exame aprofundado. Restabelecimento do contrato de plano de saúde. Decisão mantida. Agravo improvido.
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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DO TRATAMENTO DO PACIENTE, NO QUE DIZ RESPEITO AO FORNECIMENTO DAS TERAPIAS DE REABILITAÇÃO - DEMORA NO ANDAMENTO PROCESSUAL QUE TEM O CONDÃO DE OCASIONAR LESÃO À SAÚDE DO AUTOR DA DEMANDA - NOTÍCIA NO PROCESSO DE QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VEM PROTELANDO A DEVOLUTIVA A RESPEITO DAS CLÍNICAS CREDENCIADAS - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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676 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - PLANO DE SAÚDE - DIREITO À SAÚDE - HOME CARE - MATERIAIS HOSPITALERES - MEDICAMENTOS - RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO - POSSIBILIDADE.
A finalidade básica do contrato de plano de saúde é garantir o atendimento e manutenção da saúde dos seus consumidores, assim não vislumbra justificável a recusa para cobertura do tratamento domiciliar, quando demonstrada a sua necessidade. A vida é o maior bem jurídico protegido pelo ordenamento jurídico, sendo, com efeito, superior aos direitos meramente patrimoniais.... ()
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677 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - «HOME CARE - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O TRATAMENTO PRESCRITO.
- Afinalidade básica do contrato de plano de saúde é garantir o atendimento e a manutenção da saúde dos consumidores, o que torna injustificável a recusa da cobertura do tratamento domiciliar e de seus necessários medicamentos. ... ()
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678 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Contaminação. Inseticida (ddt). Legitimidade passiva da União. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva da... ()
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679 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Contaminação. Inseticida (ddt). Legitimidade passiva da União. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva da... ()
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680 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Contaminação. Inseticida (ddt). Legitimidade passiva da União. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva da... ()
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681 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Contaminação. Inseticida (ddt). Legitimidade passiva da União. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva da... ()
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682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE O DIREITO DA AUTORA E DECLARA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE SOB ALEGAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL E LIMITAÇÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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683 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. CPC/2015, art. 1.022. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. Ans. Rol de cobertura mínima. Tratamento. Terapia. Multidisciplinar. Autismo. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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684 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Ans. Rol. Mitigação. Hipóteses.
1 - A controvérsia dos autos está em definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou se taxativo. ... ()
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685 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Ans. Rol. Mitigação. Hipóteses.
1 - A controvérsia dos autos está em definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. ... ()
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686 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Ans. Rol. Mitigação. Hipóteses.
1 - A controvérsia dos autos busca definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. ... ()
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687 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Ans. Rol. Mitigação. Hipóteses.
1 - Tratam os autos acerca da natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. ... ()
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688 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Ans. Rol. Mitigação. Hipóteses.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. ... ()
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689 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Ans. Rol. Mitigação. Hipóteses.
1 - A controvérsia dos autos busca definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. ... ()
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690 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Ans. Rol. Mitigação. Hipóteses.
1 - No caso dos autos, busca-se definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. ... ()
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691 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Ans. Rol. Mitigação. Hipóteses.
1 - A controvérsia dos autos busca definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou se taxativo. ... ()
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692 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Transtorno de desenvolvimento. Tratamento multidisciplinar. Necessidade. Limitação do número de sessões. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022).... ()
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693 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Ans. Rol. Mitigação. Hipóteses.
1 - A controvérsia dos autos está em definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. ... ()
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694 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Menor diagnosticada com encefalopatia crônica. Tratamento multidisciplinar. Necessidade. Limitação do número de sessões. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022).... ()
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695 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Menor diagnosticada com paralisia cerebral. Tratamento multidisciplinar. Necessidade. Limitação do número de sessões. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022). ... ()
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696 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. ANS. Rol. Mitigação. Hipóteses.
1 - A controvérsia dos autos busca definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou se taxativo. ... ()
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697 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO -
Beneficiária com quadro avançado e gravíssimo de câncer de mama, necessitando de tratamento contínuo para a manutenção da vida - Plano de saúde que deve ser mantido até a conclusão do tratamento para por fim a avença - Entendimento jurisprudencial do STJ e desta Corte - Inteligência do Tema 1082, do STJ - Caso em que envolvida relação de consumo, considerando-se fornecedor todo aquele que esteja vinculado aos termos do contrato - Apelante que cuida do gerenciamento do plano de saúde, desempenha papel específico e de extrema relevância para o bom funcionamento da relação contratual, possuindo responsabilidade solidária. ... ()
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698 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I.Caso em Exame Recurso de Apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência, declarando abusivo o cancelamento do plano de saúde e obrigando a ré ao seu restabelecimento. ... ()
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699 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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700 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - CUSTEIO DO TRATAMENTO EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE POR MEIO DE ARRESTO EM CONTA DO RÉU NO CASO DE INDISPONIBILIDADE DO TRATAMENTO NA REDE PÚBLICA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 8080/90, art. 24 - OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO TEMA 1033 DO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA.
Na hipótese em debate, a sentença deu adequada solução à lide, condenando os réus a oferecerem cirurgia postulada necessária ao tratamento de saúde da apelada, com arresto de valor para realização do procedimento em unidade privada por indisponibilidade de tratamento na rede pública. Medida excepcional prevista na Lei 8.080/90, art. 24. Contudo, deve ser observada a orientação contida no Tema 1033, do STF, em sede de repercussão geral, sobre a matéria. Assim, faz-se necessário aplicar, a diretriz de o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, utilizando como critério, o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Desistência do apelo manifestado pela municipalidade. Parcial provimento ao recurso do Estado e não conhecimento do apelo do município.... ()
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