(DOC. VP 154.6474.7000.2000)

TRT3. Plano de saúde. Alteração. Ação civil pública. Alterações das condiçoes de custeio do plano de saúde.

«Evidenciado nos autos que os ex-empregados aposentados e dispensados, beneficiários dos planos de saúde do antigo empregador, custeavam integralmente o valor do prêmio pactuado, como previsto nas normas vigentes, não se pode, sob a justificativa de adequação às novas normas da Agência Nacional de Saúde, alterar as condições pactuadas com a fixação de contribuições por faixa etária antes inexistente, pois evidente que se trata de alteração lesiva aos contratos.»

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