(DOC. VP 621.0424.7864.7614)

TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Autora acometida por carcinoma neuroendócrino de pâncreas. Prescrição de exames para acompanhamento da doença. Negativa de cobertura sob o fundamento de não haver tipificação no rol de procedimentos e eventos de saúde da ANS. Irresignação improcedente. Não é atribuição do plano de saúde definir quais são os exames, tratamentos ou terapias necessárias para o restabelecimento ou para a manutenção da saúde do segurado. Incidência das Súmula 96/TJS e Súmula 1

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote