(DOC. VP 920.8226.4730.2932)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - PLANO DE SAÚDE - DIREITO À SAÚDE - HOME CARE - MATERIAIS HOSPITALERES - MEDICAMENTOS - RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO - POSSIBILIDADE.

A finalidade básica do contrato de plano de saúde é garantir o atendimento e manutenção da saúde dos seus consumidores, assim não vislumbra justificável a recusa para cobertura do tratamento domiciliar, quando demonstrada a sua necessidade. A vida é o maior bem jurídico protegido pelo ordenamento jurídico, sendo, com efeito, superior aos direitos meramente patrimoniais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote