(DOC. VP 250.6261.2976.4503)

STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Contaminação. Inseticida (ddt). Legitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva da União e da FUNASA em casos de indenização por danos morais relacionados à exposição desprotegida a agentes químicos, devido à redistribuição do agente de saúde pública da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) para o quadro de servidores da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), e, posteriormente, para o quadro do Ministério da Saúde. 2 - Agravo interno desprovido.

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