(DOC. VP 321.6565.1400.6115)

TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde coletivo. Manutenção do plano de saúde por parte da dependente. Afastamento da cobertura do dependente. Descabimento. Direito de permanência assegurado à dependente coberta pelo plano após falecimento do titular (art. 30 §3º da Lei 9.656/98). Preliminar de ilegitimidade de parte da operadora do plano de saúde. Afastada. Operadora do plano de saúde pode ser acionada pelo beneficiário. Súmula 101 do E. TJSP. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESP

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